RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 412/2019

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece os princípios de organização e funcionamento da Loja Sol da Junta de Freguesia da Misericórdia.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Constituir-se como resposta complementar aos projetos e intervenções de caráter social em curso na freguesia da Misericórdia;

b)Promover e contribuir para a melhoria das condições e da qualidade de vida das famílias socialmente mais carenciadas e vulneráveis, através da disponibilização de bens, nomeadamente vestuário, artigos de casa, material didático, entre outros;

c)Potenciar o envolvimento e responsabilidade cívica da comunidade, nomeadamente da sociedade civil, empresas, instituições ou particulares na doação de bens, na sinalização e encaminhamento de situações de vulnerabilidade para a Loja Sol;

d)Fomentar a rede de parceria interinstitucional ao nível da freguesia, visando a identificação e encaminhamento de situações de carência para a Loja Sol;

e)Contribuir para atenuar os efeitos da pobreza e exclusão social;

f)Contribuir para a sustentabilidade ambiental, mediante o fomento da reutilização e reciclagem de bens.

Artigo 3.º

Competências

a)Angariar os meios necessários e adequados para garantir a eficácia e eficiência da Loja Sol;

b)Assegurar o bem-estar, imparcialidade e o respeito pelos cidadãos que se dirijam à Loja Sol;

c)Estimular participação ativa e envolvimento dos beneficiários, promovendo uma corresponsabilização pelo funcionamento da Loja Sol;

d)Definir os critérios que presidem à doação dos bens;

e)Elaborar e organizar documentos de apoio ao bom funcionamento da Loja, criando os instrumentos adequados ao bom funcionamento da Loja, nomeadamente ficha de doador, ficha de registo de entrada e saída de bens, processo individual por indivíduo ou agregado familiar a utilizar sempre que sejam solicitados bens a título gratuito.

f)Encaminhar as situações identificadas para os serviços competentes. CAPÍTULO II Administração, organização e funcionamento

Artigo 4.º

Administração

A administração da Loja Sol compete à Junta de Freguesia

Artigo 5.º

Gestão e Administração dos Donativos

1 -Os donativos em géneros doados por particulares, empresas e/ou entidades à Junta de Freguesia da Misericórdia são canalizados para a Loja Sol.

2 -Os bens doados à Loja Sol são alvo de triagem, inventariação e registo em fichas criadas para o efeito.

3 -Os doadores passam a constar de uma base de dados.

Artigo 6.º

Organização e Coordenação

A organização e a coordenação da Loja Sol são da competência da Junta de Freguesia da Misericórdia, através da Divisão de Intervenção Social e Cidadania.

Artigo 7.º

Localização e Horário

1 -A Loja Sol funcionará nas instalações da Junta de Freguesia da Misericórdia, sitas no Mercado de São Bento.

2 -A Loja Sol estará aberta ao público durante os dias úteis da semana em horário a fixar pela Junta de Freguesia da Misericórdia.

Artigo 8.º

Tipos de Bens

1 -A Loja Sol dispõe dos seguintes bens para a prossecução dos seus fins:

a)Acessórios e calçado;

b)Brinquedos, material escolar e didático;

c)Equipamento doméstico;

d)Livros e cd's;

e)Têxteis e vestuário;

f)Outros bens considerados relevantes e necessários.

2 -Os bens doados à Loja Sol podem ser cedidos a título gratuito e a preços simbólicos.

3 -Os preços simbólicos serão estabelecidos de acordo com a qualidade e com o estado de conservação dos bens doados, conforme tabela anexa.

4 -No que respeita aos bens cedidos a preços simbólicos, será passado recibo e o montante angariado será canalizado para o funcionamento da Loja Sol com vista à prossecução exclusiva do seu fim.

Artigo 9.º

Beneficiários

1 -Podem recorrer à Loja Sol todos os cidadãos, encaminhados ou não por outras entidades.

2 -Podem beneficiar a título gratuito dos bens existentes na Loja Sol todos os indivíduos e agregados familiares em situação de vulnerabilidade social devidamente comprovada, residentes na área geográfica da Freguesia da Misericórdia, desde que tenham o recenseamento devidamente regularizado e entreguem a documentação necessária à instrução do processo individual.

3 -Para efeitos do número anterior, consideram-se em situação de vulnerabilidade social, os indivíduos ou agregados familiares cujo rendimento per capita (RPC), não seja superior à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG - 600(euro)) ou Indexantes de Apoios Sociais (428,90(euro)) em vigor, calculado de acordo com a seguinte fórmula: RPC = (RM - DM)/N. Em que RPC - Rendimento per capita, RM - Rendimento Mensal; DM - Despesas Mensais fixas; N - Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 10.º

Gestão de stocks

1 -Todas as entradas e saídas de bens deverão ser devidamente registadas em base de dados criada para o efeito.

2 -Sempre que possível, a Loja Sol poderá assegurar a recolha dos bens que lhe sejam doados.

3 -Os responsáveis pelo funcionamento da Loja Sol terão como funções:

a)Rececionar e efetuar a triagem dos bens;

b)Organizar e arrumar os bens recebidos;

c)Limpar e cuidar da higiene da Loja Sol;

d)Registar o material doado e vendido a preços simbólicos;

e)Proceder ao registo dos indivíduos que beneficiaram dos bens a título gratuito e registar os bens facultados aos mesmos.

Artigo 11.º

Campanhas e ações de sensibilização

1 -No âmbito da sua dinâmica, a Loja Sol pode, a qualquer momento, promover campanhas de angariação de bens.

2 -Podem, ainda, ser promovidas ações de sensibilização que visem minimizar o desperdício de materiais e/ou reutilização de produtos ou outras que contribuam para a capacitação dos indivíduos que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

Artigo 12.º

Avaliação

A Loja Sol deve proceder a uma avaliação semestral, de modo a analisar o seu fluxo de funcionamento.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão analisadas e consideradas pela Divisão de Intervenção Social e Cidadania que elaborará um parecer fundamentado e submeterá à apreciação e decisão do Órgão Executivo da Junta de Freguesia da Misericórdia.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República (artigo 139.º do CPA).

ANEXO

A variação de valores que constam na presente tabela é fixada de acordo com a qualidade e o estado de conservação dos bens doados, após triagem e seleção dos mesmos.

(ver documento original)

17 de abril de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia, Carla Madeira.

312241046