RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 412/2022

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento define a natureza e objetivos do apoio da Junta de Freguesia de Furnas a Associações, Coletividades e outras entidades sem fins lucrativos.

2 -A atribuição de apoios financeiros e/ou logísticos, visa promover as atividades de interesse público, integradas em áreas que contribuam para o desenvolvimento económico, educativo, social, artístico, cultural, recreativo e desportivo da freguesia.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -Beneficiam dos apoios, todas as entidades legalmente constituídas, que promovam atividades de interesse para a população da Freguesia de Furnas, Concelho de Povoação.

2 -As entidades beneficiárias devem entregar o Plano de Atividades do ano a que se referem os apoios, por elas solicitados.

Artigo 3.º

Tipos de Apoio

1 -Os apoios solicitados podem ser atribuídos das seguintes formas:

a)Apoio financeiro - Apoio a atividades regulares e específicas que têm como destino o desenvolvimento de projetos ou iniciativas definidas com objetividade e com reconhecido valor para a freguesia;

b)Apoio logístico - Cedência de equipamentos, veículos, bens móveis, espaços físicos, por parte da Junta de Freguesia;

c)Isenção de pagamento de taxas;

d)Apoio em situações excecionais, sempre que forem devidamente justificadas.

2 -A Junta aprova e mantém em funcionamento este regulamento, assegurando o seu acompanhamento e avaliação permanente.

3 -No âmbito do princípio da transparência democrática, a Junta remete à apreciação e aprovação da Assembleia de Freguesia este Regulamento. CAPÍTULO II Requisitos, Instrução e Apreciação dos Pedidos

Artigo 4.º

Requisitos de atribuição

a)Estarem regularmente constituídas e devidamente registadas, se tal for obrigatório nos termos legais;

b)Terem os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, se aplicável;

c)Possuírem residência, sede social, ou estabelecimento na Freguesia ou, se não possuírem, promoverem atividades de interesse para a freguesia, de forma contínua e regular;

d)Possuírem a sua situação regularizada, quer no que respeita às obrigações para com a Autoridade Tributária, quer no que respeita à Segurança Social.

Artigo 5.º

Apresentação dos Pedidos

As entidades e organismos, singulares ou coletivas, que pretendam beneficiar de algum dos apoios previstos no presente Regulamento, deverão apresentar o plano de atividades, projeto, evento ou atividade.

Artigo 6.º

Instrução do Pedido de Apoio

1 -O pedido de atribuição de apoio das entidades e organismos, singulares ou coletivas, deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:

a)Identificação completa da entidade requerente;

b)Públicos destinatários;

c)Apresentação do plano de atividades do ano a que se referem os apoios;

2 -Os pedidos devem ser apresentados com a documentação necessária à verificação dos requisitos de atribuição:

a)Certidão do ato constitutivo da entidade;

b)Estatutos atualizados;

c)Ata de tomada de posse da direção em exercício;

d)Documentos comprovativos da regularidade contributiva para com a Autoridade Tributária e a Segurança Social.

Artigo 7.º

Princípios

Os pedidos de apoio são apreciados com respeito pelos princípios da igualdade, da transparência, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da prossecução do interesse público.

Artigo 8.º

Critérios de atribuição

a)Qualidade e interesse do projeto ou da atividade para o desenvolvimento da comunidade;

b)Contribuição para a valorização cultural, social, artística, educacional, recreativa e desportiva da Freguesia;

c)Regularidade da atividade;

d)Dinâmica e capacidade de organização;

e)Atitude de cooperação e envolvimento com outras associações;

f)O potencial número de beneficiários e público-alvo.

Artigo 9.º

Disponibilidade Orçamental

A atribuição do apoio financeiro fica dependente da existência de verba inscrita para o efeito no Orçamento da Freguesia de Furnas, para o ano civil a que respeita o referido apoio.

Artigo 10.º

Critérios de Exclusão

Serão excluídas do apoio as entidades que prestem falsas declarações, que não apresentem os documentos comprovativos referidos no ponto 2 do artigo 6.º

CAPÍTULO III

Atribuição de Apoios

Artigo 11.º

Contratualização dos apoios

1 -Nos casos devidamente justificados pode, a Junta de Freguesia Furnas, celebrar protocolos com outras entidades, cujo conteúdo será estabelecido de acordo com os interesses de ambas as partes, salvaguardando sempre o valor e a qualidade das atividades a realizar, bem como o impacto do benefício a favor da população.

2 -As propostas de protocolos devem ser apresentadas pela Presidente da Junta à Junta de Freguesia e submetidos à Assembleia de Freguesia para efeitos de autorização, e só produzirão efeitos e entrarão em vigor, após deliberação favorável desta.

3 -Os Protocolos cessam pelo decurso do prazo estipulado ou quando se verificar o incumprimento das cláusulas que neles consta.

Artigo 12.º

Publicidade e Divulgação

1 -As entidades apoiadas ao abrigo do presente regulamento, comprometem-se a mencionar o apoio da Junta de Freguesia de Furnas, na comunicação gráfica do projeto ou evento e em quaisquer outras formas de divulgação e promoção do mesmo.

2 -A Junta de Freguesia prontifica-se a divulgar o montante atribuído a cada instituição no site https://jf-furnas.pt. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões ao presente Regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Furnas e, em último recurso, pela Assembleia de Freguesia de Furnas.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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