RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 412/2024

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigo 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua atual redação, e demais artigos da referida Lei; dos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação; n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define o enquadramento institucional e operacional da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune no Município de Cabeceiras de Basto, estabelece a organização da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune e determina as competências do Presidente da Junta de Freguesia, concretizando a alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -A Proteção Civil na Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune compreende as atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe no território da freguesia, de atenuar os seus efeitos, proteger, socorrer e assistir pessoas e outros seres vivos e bens em perigo quando aquelas situações ocorram e apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas afetadas da freguesia.

2 -A Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune tem como missão a coordenação e execução de ações no âmbito da Proteção Civil ao nível local, integrando-se nos estritos termos da lei, na estrutura municipal de Proteção Civil.

3 -A Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune corresponde ao território da freguesia e colabora, no âmbito das políticas de Proteção Civil, com o Serviço Municipal de Proteção Civil, designadamente através da promoção de ações em matéria de:

a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;

b)Sensibilização e informação pública;

c)Monitorização de situações que promovam a manifestação dos diferentes riscos que afetam o território da freguesia;

d)Apoio à gestão de ocorrências, conforme previsto no respetivo plano municipal de emergência de proteção civil e nos planos municipais especiais de emergência de proteção civil.

Artigo 4.º

Princípios

Sem prejuízo no disposto na Constituição e na lei, as atividades de Proteção Civil na Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune, são orientadas pelos seguintes princípios:

1) O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à Proteção Civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;

2) O princípio da prevenção, por força do qual, no território da freguesia, os riscos coletivos de acidente grave ou de catástrofe, devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não for possível;

3) O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adotadas medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;

4) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objetivos da Proteção Civil não possam ser alcançados pelo subsistema de Proteção Civil local, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;

5) O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a Proteção Civil constitui atribuição não só de Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, mas, um dever dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;

6) O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar a articulação entre a definição e a execução da política local de Proteção Civil com a política municipal;

7) O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;

8) O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de Proteção Civil.

Artigo 5.º

Objetivos

São objetivos fundamentais da Proteção Civil local:

1) Prevenir na área da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultantes;

2) Atenuar na área da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;

3) Socorrer e assistir, na área da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune, as pessoas e outros seres vivos em perigo, assim como, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

4) Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune afetadas por acidente grave ou catástrofe.

Artigo 6.º

Domínio de atuação

A atividade da Proteção Civil local exerce-se nos seguintes domínios:

1) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos da freguesia;

2) Análise permanente das vulnerabilidades locais perante situações de risco;

3) Informação e formação das populações da freguesia, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;

4) Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes na freguesia;

5) Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local;

6) Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, dos monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes na área da freguesia;

7) Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território da freguesia;

8) A constituição de subunidades, grupos ou brigadas de modo a concretizar da melhor forma esta atuação.

CAPÍTULO II

UNIDADE LOCAL DE PROTEÇÃO CIVIL

Artigo 7.º

Missão

Coordenar e executar a política local no âmbito da Proteção Civil, nomeadamente prevenção, preparação, resposta e recuperação a acidentes graves ou catástrofes, promovendo a proteção e socorro das populações, dos bens e do património da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune.

Artigo 8.º

Visão

Constituir uma referência na prevenção dos riscos coletivos, atenuando, protegendo, socorrendo e apoiando as pessoas, outros seres vivos e bens em perigo.

Artigo 9.º

Constituição

1 -A Unidade local de Proteção Civil é constituída pelos seguintes elementos (conforme anexo I):

a)O Presidente da Junta de Freguesia, que preside, ou seu representante legal cujas funções sejam delegadas;

b)O Coordenador local;

c)Colaboradores da Junta de Freguesia nomeados para as funções;

d)Os colaboradores e funcionários da Junta de Freguesia nomeados para funções na área da Proteção Civil;

e)Os chefes de subunidades, grupos, brigadas ou equipas que sejam formadas;

f)Voluntários.

2 -Os elementos da Unidade Local de Proteção Civil são designados pelo Presidente da Junta de Freguesia em coordenação com os restantes constituintes da Unidade.

3 -Todos os elementos da Unidade Local de Proteção Civil deverão ter a formação prevista no artigo 15.º do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Atribuições

a)Colaborar com o Serviço Municipal de Proteção Civil no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas;

b)Executar a política municipal de Proteção Civil, nomeadamente prevenção, preparação, resposta e recuperação a acidentes, acidentes graves ou catástrofes, promovendo a proteção e socorro das populações, dos bens e do património na Freguesia;

c)Desenvolver os planos de prevenção e de emergência setoriais;

d)Criar mecanismos de articulação e colaboração com todas as entidades públicas e privadas que concorrem para a Proteção Civil;

e)Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;

f)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e recursos de Proteção Civil existentes na Freguesia e mobilizáveis em situação de emergência;

g)Promover, em articulação com outras entidades orgânicas, ações de sensibilização das populações e informação nestes domínios;

h)Colaborar com o Serviço Municipal de Proteção Civil em ações de sensibilização, promovidas pela Unidade Local de Proteção Civil e/ou pelo Serviço Municipal de Proteção Civil;

i)Colaborar com o Serviço Municipal de Proteção Civil em exercícios e simulacros, promovidas pela Unidade Local de Proteção Civil e/ou pelo Serviço Municipal de Proteção Civil;

j)Promover a formação dos elementos que constituem as equipas da Unidade Local de Proteção Civil;

k)Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

l)Apoio ao reconhecimento e avaliação de situação;

m)Logística de apoio às populações na sinalização de vítimas, guias de encaminhamento para população e equipas de intervenção, distribuição de água, agasalhos e outros bens/serviços relacionados com as necessidades básicas da população;

n)Confinamento e/ou evacuação das populações para o Ponto de Encontro (PE), Local de Abrigo ou de Refúgio ou Zona de Concentração e Apoio à População (ZCAP) previamente definidos;

o)Desobstrução e remoção de escombros das vias de evacuação e itinerários de socorro;

p)Fornecer o Ponto de Situação às entidades competentes e sempre que forem solicitados;

q)Informação e divulgação de avisos às populações da freguesia, de acordo com as orientações da Comissão Municipal de Proteção Civil;

r)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe, sempre que necessário, em estreita colaboração com outras entidades e agentes de Proteção Civil;

s)Apoio ao Serviço Municipal de Proteção Civil e/ou serviços municipais no levantamento de danos (edifícios e equipamentos);

t)Execução e/ou colaboração com o Município na realização de obras de reparação urgentes;

u)Logística veterinária: apoio na captura, transporte e alojamento de animais.

Artigo 11.º

Competências do presidente da Unidade Local de Proteção Civil

a)Zelar pelo cumprimento das atribuições da Unidade Local de Proteção Civil da respetiva Junta de Freguesia;

b)Convocar e presidir às reuniões da Unidade Local de Proteção Civil, promovendo a cooperação entre os diferentes elementos que a compõem;

c)Coordenar a elaboração do relatório anual e promover a preparação/condução e treino periódico dos respetivos intervenientes;

d)Contribuir para o cumprimento da legislação da segurança relativa a vários riscos inventariados, oficiando para o efeito aos órgãos competentes;

e)Promover a execução das ações decorrentes dos acordos de cooperação estabelecidos;

f)Promover reuniões periódicas da Unidade Local de Proteção Civil;

g)Promover campanhas de sensibilização e divulgação pública sobre medidas preventivas;

h)Coordenar a elaboração do relatório anual de atividade da proteção civil local;

i)Sensibilizar, em sintonia com o Serviço Municipal de Proteção Civil, todos os agentes, públicos ou privados, com sede na freguesia, para as responsabilidades da proteção civil;

j)Colaborar com o Serviço Municipal de Proteção Civil na atualização da base de dados de meios e recursos;

k)Contribuir para a formação contínua dos elementos da Unidade Local de Proteção Civil a que preside;

l)Garantir as condições de segurança e operacionalidade dos elementos da Unidade Local de Proteção Civil.

Artigo 12.º

Articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil

1 -A articulação institucional da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune com o Serviço Municipal de Proteção Civil é efetuada com o Coordenador Municipal de Proteção Civil.

2 -Em termos gerais, esta articulação visa otimizar a atividade da Unidade Local de Proteção Civil, maximizando os meios e recursos próprios de cada uma das entidades.

Artigo 13.º

Área de atuação

1 -A área de atuação da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune é correspondente à área definida pelos limites administrativos da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune.

2 -A Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune pode atuar fora da sua área de atuação quando solicitada, mas sempre em estreita articulação e coordenação com o Coordenador Municipal de Proteção Civil e/ou Serviço Municipal de Proteção Civil, ou desde que essa intervenção já esteja previamente preconizada em planos operacionais.

Artigo 14.º

Voluntários

a)Os voluntários têm de merecer a confiança da Junta de Freguesia;

b)Têm de ser possuidores de idoneidade inquestionável;

c)Não possuírem cadastro relacionado com as atividades a desempenhar;

d)Têm de ser conhecedores da generalidade do território da Freguesia e especialmente da sua zona de atuação;

e)Devem ser maiores de 18 anos;

f)Terem capacidades físicas e mentais, atestadas para o desempenho da função para a qual se voluntariam;

g)Esses voluntários serão distribuídos por subunidades locais, caso o justifique.

Artigo 15.º

Formação

1 -A Coordenação da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune, em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil, assegurará a respetiva formação a ministrar aos voluntários e aos elementos da Unidade Local de Proteção Civil.

2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil será responsável pela coordenação da formação dos elementos da Unidade Local de Proteção Civil definindo as áreas e conteúdos programáticos a ministrar.

3 -O Município de Cabeceiras de Basto, através do Serviço Municipal de Proteção Civil, garantirá a realização da formação profissional necessária para o exercício de funções específicas por parte dos elementos da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune.

Artigo 16.º

Identificação

1 -A Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune usará como símbolo representativo o logótipo previsto no anexo III.

2 -Os elementos da Unidade Local de Proteção Civil, quando integrados em atividades de Proteção Civil, deverão apresentar-se devidamente identificados com colete, ostentando o logótipo da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune, conforme modelo constante no anexo II.

3 -Os elementos da Unidade Local de Proteção Civil em ações de Proteção Civil podem ainda usar fardamento ou equipamento de proteção individual adequado às atividades/ações a realizar, devendo esse equipamento possuir, sempre que possível, o logótipo e a designação da "Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune".

4 -No normal desempenho da sua atividade deverá ser observado o referido no ponto 2 e/ou 3.

Artigo 17.º

Extinção da Unidade Local de Proteção Civil

Compete à Comissão Municipal de Proteção Civil a extinção da Unidade Local de Proteção Civil quando se verifique o incumprimento do presente regulamento.

Artigo 18.º

Seguros

Os elementos que integram a Unidade Local de Proteção Civil devem estar cobertos por seguro de acidentes pessoais adequado às tarefas e missões a executar no âmbito da Proteção Civil.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento, depois de aprovado pela Junta de Freguesia, pela Assembleia de Freguesia e de obtido o parecer (vinculativo) da Comissão Municipal de Proteção Civil, entra em vigor quinze dias após a sua publicação.

ANEXO I

Organograma da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune

ANEXO II

Colete de identificação

ANEXO III

Logótipo da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune

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