RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 415/2018

Artigo 1.º

Criação

É criada a Reserva Natural Local do Estuário do Douro, adiante designada por RNLED, como área protegida de âmbito local, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho.

Artigo 2.º

Limites

1 -Os limites da RNLED são fixados no texto e na carta que constituem os Anexos I e II do presente regulamento, do qual fazem parte integrante.

2 -As dúvidas eventualmente suscitadas pela leitura da Carta Militar que constitui o Anexo II ao presente regulamento são resolvidas pela consulta do original, à escala de 1/25000, arquivado para o efeito na sede da RNLED, no Município de Vila Nova de Gaia e no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P..

Artigo 3.º

Objetivos específicos

Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, constitui objetivo específico da RNLED a conservação da natureza e da biodiversidade, e a valorização do património natural da área final do Estuário do Douro, nomeadamente da Baía de S. Paio e Cabedelo, como pressuposto de um desenvolvimento sustentável.

Artigo 4.º

Gestão

1 -A gestão da RNLED é da responsabilidade do Município de Gaia, salvaguardadas as competências da Autoridade Marítima Nacional, da Autoridade Portuária e o regime do Domínio Público Marítimo.

2 -A Câmara Municipal nomeia o Responsável Técnico (RT) da RNLED a quem compete, em geral, a administração dos interesses específicos da RNLED e, em especial:

a)Preparar os planos e programas anuais de gestão e investimento, os meios humanos e materiais à prossecução dos objetivos da área protegida, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo e propondo-os para integração no Plano e Orçamento do Município de Vila Nova de Gaia;

b)Elaborar os relatórios anuais de atividades, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo e propondo-os para integração no relatório de gestão do Município de Vila Nova de Gaia;

c)Promover a elaboração periódica de relatórios científicos do estado da RNLED;

d)Submeter anualmente à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF) um relatório sobre o estado da RNLED;

e)Emitir pareceres nos termos do artigo 7.º, bem como outros que lhe sejam solicitados, os quais submeterá à Câmara Municipal;

f)Promover a fiscalização do exercício de atividades na RNLED com as normas constantes do Decreto-Lei n.º 142/2008 de 24 de julho, do presente regulamento e de outra legislação aplicável.

Artigo 5.º

Conselho Consultivo

1 -A RNLED terá um conselho consultivo, presidido pelo Presidente da Câmara Municipal ou por quem este designar, e composto pelo RT da RNLED e por um representante de cada uma das seguintes entidades:

a)Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

b)Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia;

c)Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;

d)Junta de Freguesia de Canidelo;

e)União de Freguesias de Santa Marinha e Afurada;

f)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

g)Agência Portuguesa do Ambiente;

h)Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.;

j)Estabelecimentos de ensino superior com intervenção na área da RNLED, considerados em conjunto e em sistema rotativo, com o mandato de um ano;

k)Instituições representativas dos interesses socioeconómicos, consideradas em conjunto e em sistema rotativo, com o mandato de um ano;

l)Organizações não-governamentais (ONG) de ambiente com intervenção na área da RNLED, consideradas em conjunto e em sistema rotativo, com o mandato de um ano.

2 -O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.

3 -Compete ao conselho consultivo, em geral, a apreciação das atividades desenvolvidas na RNLED e, em especial:

a)Apreciar as propostas de planos e os programas anuais de gestão;

b)Apreciar os relatórios anuais de atividades;

c)Apreciar os relatórios científicos sobre o estado da RNLED;

d)Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para a RNLED.

Artigo 6.º

Interdições

a)Qualquer alteração à morfologia do solo, bem como o vazamento de lixos, detritos, entulhos ou sucatas;

b)O lançamento de águas residuais sem tratamento adequado;

c)A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais, em qualquer fase do seu estado biológico, com exceção das ações levadas a efeito pela RNLED, das ações de âmbito científico devidamente autorizadas pela mesma e das práticas tradicionais de pesca e apanha de moluscos bivalves (Lamelibrânquios) e de minhocas e casulos (Anelídeos e Sipunculideos).

d)A introdução de espécies botânicas ou zoológicas exóticas ou estranhas ao ambiente, bem como a entrada de animais domésticos;

e)A circulação pedestre e estadia onde tal for impedido por sinalização ou barreira física, salvo em ações de fiscalização, socorro ou outro motivo de força maior;

f)A navegação por qualquer meio, salvo em ações de fiscalização, socorro ou outro motivo de força maior;

g)A prática de atividades balneares, de pesca desportiva e lúdica, salvo na frente marítima;

h)A prática de atividades desportivas e de lazer no perímetro do limite da RNLED;

i)Instalação de novas atividades, que colidam com o bom funcionamento da RNLED;

j)Acampar ou fazer fogueiras e atear fogo.

Artigo 7.º

Atos e atividades sujeitos a autorização

a)Sobrevoo por aeronaves com motor abaixo de 1000 pés e por veículos aéreos não tripulados (VANT), salvo para ações de vigilância, combate a incêndios, operações de salvamento e trabalhos científicos;

b)Instalação de painéis e outros suportes publicitários;

c)Atividades tradicionais de pesca desportiva ou profissional e de apanha de moluscos bivalves (Lamelibrânquios) e de minhocas e casulos (Anelídeos e Sipunculideos).

d)Atividades científicas.

Artigo 8.º

Sinalização

A sinalização da RNLED será feita com placas do modelo previsto no Anexo III e com modelos próprios, previstos na Portaria n.º 98/2015, de 31 de março.

Artigo 9.º

Fiscalização e Inspeção

1 -A fiscalização compete à Autoridade Marítima, através da sua estrutura operacional - Polícia Marítima, à Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., ao Município de Gaia, especialmente através da Polícia Municipal, ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, especialmente através do serviço de vigilantes da natureza, à Guarda Nacional Republicana, especialmente através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente e da Unidade de Controlo Costeiro, à Polícia de Segurança Pública e às demais autoridades policiais.

2 -O disposto na alínea anterior não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competem às demais autoridades públicas.

3 -A inspeção compete à Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT).

Artigo 10.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação a prática dos atos e atividades previstos nos artigos 6.º e 7.º do presente regulamento quando interditos, não autorizados ou sem os pareceres devidos.

2 -O regime de contraordenações rege-se pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho.

3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 11.º

Sanções Acessórias

As contraordenações previstas no artigo anterior podem ainda determinar a aplicação das sanções acessórias previstas nos artigos 47.º e 48.º.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho.

Artigo 12.º

Processos de Contraordenação e Aplicação de Coimas e Sanções Acessórias

1 -O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias, relativas à violação das leis e regulamentos marítimos compete à Autoridade Marítima Nacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 45/2002, de 2 de março.

2 -O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias, relativas à violação do presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Artigo 13.º

Reposição da situação anterior

O Município pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infração, nos termos do disposto nos artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação, nos termos legais.

ANEXO I

O limite da Reserva Natural Local do Estuário do Douro inicia-se no paredão da margem do Rio Douro, no caminho da Afurada para o Cabedelo, no ponto de coordenadas militares 156044,28 (X) 463405,77 (Y) [lat=41.1388611111, lon=-8.65681944444; 41º8'19.90"N, 8º39'24.55"W; X=156044,28, Y= 463405,77]; deste ponto segue em direção a Norte até à interceção da linha divisória dos concelhos de Vila Nova de Gaia e do Porto; dali, segue para Oeste, por essa linha divisória dos concelhos até à interceção com o Oceano Atlântico. Dali segue para Sul, ao longo da linha da costa até ao ponto 155040,09 (X) 463195,93 (Y) [lat=41.1368194444, lon=-8.66886388889; 41º 8'12.55"N, 8º40'7.91"W; X=155040,09, Y=463195,93]. Deste ponto, segue para Este ao longo do limite norte do arruamento marginal até ao ponto de coordenadas 155739,40 (X), 463129,96 (Y) [lat=41.1362138889, lon=-8.66043333333; 41º 8'10.37"N, 8º39'37.56"W X=155739,40, Y=463129,96], e continua pelo paredão do Rio Douro até ao ponto inicial, acima indicado.

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

As placas de sinalização a que se refere o artigo 8.º do presente Regulamento terão a dimensão 42 cm x 30 cm, com cor branca e uma barra central de 42 cm x 13 cm com fundo de cor laranja (Pantone 1655) e o arranjo gráfico abaixo indicado com as devidas atualizações. Deverão ser colocadas, de forma bem visível, em todos os pontos de acesso à Reserva.