RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 415/2021

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas disposições ínsitas nas alíneas h), j) e m) do n.º 2 e no n.º 1 do artigo 23.º e alíneas u) e k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 16.º, 2 da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação atual e 6.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, revisto e republicado pelo DL 64/2019, de 16 de maio.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objetivo definir, no âmbito das políticas sociais do Município, o conjunto dos apoios e regalias sociais inerentes ao exercício de voluntariado na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo (AHBVI) e as condições da respetiva atribuição, valorizando o mérito e a importância social da nobre função do Bombeiro Voluntário e reconhecendo o seu exemplo de abnegação, coragem, dedicação, competência e zelo em prol da comunidade do Município de Ílhavo.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os elementos que integram os quadros de comando e ativo da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo e que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Constar do quadro homologado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil;

b)Ter mais de dois anos de bons e efetivos serviços;

c)Pertencer ao quadro de comando ou ao quadro ativo, ou encontrar-se no quadro de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões enquanto Bombeiro Voluntário, ou de doença contraída ou agravada em serviço;

d)Não estar suspenso na sequência de ação disciplinar.

2 -Para efeitos do disposto na alínea c), do n.º 1, releva o tempo de frequência em estágio, quando seguido de ingresso na carreira.

3 -Para efeitos da concessão dos benefícios previstos no presente Regulamento, consideram-se quer os Bombeiros que preencham as condições referidas nos números anteriores (beneficiários titulares) quer os seus filhos ou enteados, cônjuge, ou pessoa com quem ele viva em união de facto há mais de dois anos (beneficiários associados).

Artigo 4.º

Definições

1 -Beneficiários Titulares: os Bombeiros Voluntários que preencham as condições referidas no artigo anterior.

2 -Beneficiários Associados: os filhos ou enteados dos Beneficiários Titulares e os cônjuges destes, ou pessoa que com eles vivam em união de facto, há mais de dois anos. PARTE II Disposições Especiais CAPÍTULO I Identificação

Artigo 5.º

Cartão de Identificação

1 -Os Beneficiários Titulares e os Beneficiários Associados serão identificados mediante cartão de identificação a emitir pelos serviços do Município de Ílhavo.

2 -O cartão de identificação deverá ser requerido pelos interessados junto da Direção da AHBVI, através de formulário próprio elaborado pelos serviços do Município de Ílhavo e onde além da identificação completa do requerente, devem ser anexos os seguintes documentos:

a)Declaração emitida pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo comprovativa de que o requerente preenche os requisitos referidos no artigo 3.º deste Regulamento;

b)Duas fotografias tipo passe;

c)Documentos que comprovem a filiação ou conjugalidade dos Beneficiários Associados.

3 -Os modelos do cartão de identificação para Beneficiário Titular e para Beneficiário Associado será fixado pela Câmara Municipal e emitido pelos serviços do Município de Ílhavo, devendo conter, entre outros, os seguintes elementos:

a)Na frente, os distintivos do Município de Ílhavo e da AHBVI, fotografia do titular, nome, e a inscrição «Bombeiro Voluntário - Município de Ílhavo»;

b)No verso, a data de emissão, o número, data de validade, nomes e assinaturas do Presidente da Câmara Municipal e do Presidente da Direção da AHBVI.

4 -O cartão de identificação é válido por um ano, sendo renovável por períodos de um ano, após verificação das condições de elegibilidade referidas no ponto 3 pela AHBVI.

5 -A renovação do cartão de identificação de Associado Titular deverá ser requerida até 30 dias antes de caducar a respetiva validade.

6 -Os cartões de identificação de Beneficiário Titular e de Beneficiário(s) Associado(s) devem ser devolvido(s) à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo que o(s) remeterá à Câmara Municipal no prazo de 10 dias, sempre que o Bombeiro seu titular se encontre em situação de inatividade ou que, por qualquer outro motivo, deixe de reunir as condições que levaram à sua atribuição, conforme o previsto no Artigo 12.º deste Regulamento.

Artigo 6.º

Qualidade de Beneficiário Titular

A certificação da manutenção da qualidade de Beneficiário Titular, nos termos deste Regulamento, será feita pela Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo, até 30 de novembro de cada ano, para vigorar durante o ano civil seguinte.

Artigo 7.º

Beneficiário Associado

1 -Os Beneficiários Associados serão identificados mediante cartão de identificação a emitir pelo Município de Ílhavo aquando da emissão do Cartão de Identificação do Bombeiro titular a que esteja(m) associado(s).

2 -Em caso de aquisição da qualidade de Beneficiário Associado, em data diferente, compete ao Beneficiário Titular requerer, a todo o tempo, a emissão do respetivo cartão de identificação, junto da Câmara Municipal, mediante a apresentação do referido nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 5.º, que deverá emiti-lo no prazo máximo de 30 dias.

3 -É correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, os números 3, 4 e 5 do artigo 5.º CAPÍTULO II Dos direitos e deveres

Artigo 8.º

Dos deveres

a)Cumprir a Lei, os Estatutos e os Regulamentos aplicáveis ao setor dos Bombeiros e proteção civil;

b)Observar escrupulosamente as normas técnicas, legais e regulamentares aplicáveis aos atos por si praticados;

c)Defender o interesse público e exercer as funções que lhes forem confiadas com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;

d)Cooperar com o Serviço Municipal de Proteção Civil nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e seus bens.

Artigo 9.º

Dos direitos (ou apoios e regalias sociais)

1 -O Município de Ílhavo concede aos seus Bombeiros os seguintes apoios e benefícios sociais:

a)Condição de prontidão de Bombeiro - Apoio de 25 (euro) (vinte e cinco euros)/mês aos beneficiários titulares, pela permanente prontidão e pela sua abnegação na defesa de vidas e bens, a liquidar anualmente de uma só vez no mês Setembro de cada ano.

b)Habitação:

c)Apoio à família:

d)Cultura e vida saudável:

e)Seguro de acidentes pessoais - Pagamento dos encargos com o seguro de acidentes pessoais, por acidentes ocorridos no exercício das funções de bombeiro, ou por causa delas, que abranja os riscos de morte e invalidez permanente, incapacidade temporária e despesas de tratamento, nos termos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro.

2 -Os apoios previstos na alínea c) do n.º 1 não podem ser cumulativos com outros de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável.

3 -O pagamento dos apoios que não se traduzam em descontos imediatos será efetuado mediante a apresentação dos documentos de despesa e comprovativos do meio de pagamento realizado. CAPÍTULO III Procedimento de atribuição de apoios e regalias sociais

Artigo 10.º

Atribuição dos apoios e regalias sociais

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os apoios e regalias sociais previstos no presente Regulamento serão concedidos mediante a apresentação do cartão de identificação de beneficiário a que alude o artigo 5.º

2 -A atribuição e/ou o reconhecimento dos apoios e regalias sociais constantes das alíneas b) e c) do artigo 9.º do presente Regulamento depende de pedido expresso a formular pelo(a) interessado(a) ou seu representante legal, mediante requerimento através do formulário previsto no n.º 2 do Artigo 5.º dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, onde deverá constar, designadamente:

a)Identificação (nome completo, residência, endereço eletrónico, estado civil, profissão, data de nascimento, número de identificação civil, número de identificação fiscal e número de segurança social);

b)Quadro e categoria, número mecanográfico e data de admissão;

c)Situação de atividade no quadro ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;

d)Indicação do(s) direito(s) ou regalia(s) a que se candidata.

3 -Relativamente à isenção do pagamento das taxas inerentes ao licenciamento e/ou informação prévia referentes a operações urbanísticas para habitação própria e permanente no Município de Ílhavo, referida na alínea i) do ponto b) do artigo 9.º, o requerimento deve ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Comprovativo de residência permanente no prédio em questão;

b)Documento emitido pela Autoridade Tributária comprovativo de que o requerente não possui qualquer outro prédio urbano, destinado a habitação, de sua propriedade ou de qualquer outro membro do agregado familiar;

c)Certidão de registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ser efetuadas as operações urbanísticas para as quais se requer a isenção das taxas.

4 -Relativamente ao apoio relativo ao IMI referido na alínea ii. do ponto b) do artigo 9.º, além dos documentos referidos no número anterior, deve ser ainda anexado o documento comprovativo do pagamento realizado.

5 -O Município de Ílhavo, atendendo à natureza dos apoios e regalias sociais a atribuir, poderá solicitar a apresentação de outros documentos e informações que se mostrem necessários para avaliar a oportunidade e regularidade da respetiva atribuição.

Artigo 11.º

Apreciação do requerimento

1 -Os pedidos apresentados serão objeto de apreciação por parte do Chefe de Divisão de Administração Geral (DAG) do Município de Ílhavo, que instruirá a competente informação, devidamente fundamentada, a submeter a deliberação da Câmara Municipal.

2 -Nos casos em que o pedido apresentado não se encontre regularmente instruído, será o requerente notificado, preferencialmente por correio eletrónico, para, no prazo máximo de dez dias úteis, proceder ao suprimento das irregularidades.

3 -Na ausência de pronúncia ou de suprimento das irregularidades por parte do requerente, no prazo estipulado no número anterior, será o requerente notificado, preferencialmente por correio eletrónico, do projeto de decisão de indeferimento e dos fundamentos que lhe estão subjacentes, para que, em sede de audiência de interessados e querendo, se pronunciar, por escrito, no prazo máximo de dez dias úteis, sob pena de, nada dizendo, a mesma se tornar definitiva.

4 -Caso o interessado se pronuncie dentro do prazo que lhe for concedido, deverá o Chefe de Divisão de Administração Geral do Município de Ílhavo elaborar informação que consubstancie, de forma fundamentada, a manutenção ou a alteração do sentido do projeto de decisão, a submeter à decisão final da Câmara Municipal de Ílhavo.

5 -O requerente e a Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo deverão ser notificados, preferencialmente por correio eletrónico, da decisão final que ao caso couber, independentemente do sentido da mesma.

Artigo 12.º

Cessação dos apoios e regalias sociais

a)Por morte do Beneficiário Titular, com a exceção da mesma decorrer da sua atividade de Bombeiro;

b)Com a cessação das funções de bombeiro voluntário, exceto em caso de doença grave ou inatividade por acidente decorrente da função;

c)Prestação de falsas declarações à Câmara Municipal;

d)Caso o beneficiário faça uso imprudente ou indevido do cartão de identificação;

e)Caso se verifique alguma circunstância que ponha em causa irreversivelmente a credibilidade ou idoneidade do beneficiário, designadamente pela prática de ilícito disciplinar ou penal, a título de dolo ou negligência, ouvida a Direção da AHBVI.

Artigo 13.º

Acumulação ou sobreposição de apoios e regalias sociais

Os apoios previstos no presente Regulamento não podem ser cumulativos ou sobreponíveis a outros de natureza idêntica, nomeadamente os resultantes do Estatuto Social do Bombeiro, não prejudicando porém a opção por outros mais favoráveis.

PARTE III

Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Contagem dos prazos

Os prazos de procedimento previstos no presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Delegação de competências

As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal ou ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas e subdelegadas nos termos previstos na lei.

Artigo 16.º

Integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo seu substituto legal, mediante informação a prestar pelo coordenador da Proteção Civil Municipal e, sempre que adequado, pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo.

Artigo 17.º

Encargos financeiros

Os encargos financeiros a suportar pela Câmara Municipal, em resultado da execução do presente Regulamento, serão satisfeitos pela rubrica da Proteção Civil, a inscrever anualmente no Orçamento do Município de Ílhavo.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

3 de maio de 2021. - O Presidente, Fernando Caçoilo.

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