RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 415/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, do n.º 2 do artigo 8.º

da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, das alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ii) do n.º 1 do artigo 33.º, todos os artigos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas suas redações em vigor.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os termos e condições de acesso bem como os procedimentos que definem a atribuição pelo Município de Valença à população comprovadamente carenciada, residente no concelho de Valença, de apoios à esterilização, identificação e vacinação antirrábica de animais de companhia (cães e gatos).

Artigo 3.º

Âmbito

Os apoios à esterilização, identificação e vacinação antirrábica de animais de companhia (cães e gatos), destinam-se aos titulares destes animais, residentes no concelho de Valença, em situação de carência económica que, por falta de meios, estão impossibilitados de ter acesso a serviços básicos médico veterinários fundamentais para a melhoria da qualidade de vida e controlo sanitário.

Artigo 4.º

Definições

a)'Animal de companhia', qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;

b)'Boletim sanitário', o documento destinado ao registo do histórico sanitário de cães e gatos;

c)'Detentor', a pessoa singular ou coletiva que se encontre na situação de possuidor precário, nos termos previstos no artigo 1253.º do Código Civil, de animal de companhia, e que, por esse facto, e enquanto se mantiver como detentor, se torna responsável pela sua guarda, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, num determinado momento;

d)'Identificação de animais de companhia', a marcação do animal de companhia por implantação de um transponder, ou outro sistema autorizado para a espécie em causa, e o seu registo no SIAC;

e)'Licenciamento', a autorização concedida pela junta de freguesia, mediante requerimento, para a mera detenção, posse e circulação de cães, sujeita a renovação anual, que poderá ser obtida aquando do seu registo;

f)'Registo', o conjunto de informação coligida no SIAC com os elementos relativos ao número do transponder, elementos de resenha do animal, identificação do titular do animal e respetivos dados de contacto, do médico veterinário que procede à marcação do animal, bem como outras particularidades ou características e as medidas sanitárias preventivas oficiais ou informações relevantes que tenham sido associadas ao animal;

g)'Residência permanente', a habitação onde o agregado familiar reside, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo fiscais;

h)'Titular de animal de companhia', o proprietário ou o possuidor, quer se trate de pessoa singular ou coletiva, que seja responsável pelo animal de companhia, independentemente da finalidade com que o detém, e cuja posse faça presumir a propriedade e em cujo nome deve efetuar-se o registo da titularidade do animal de companhia no SIAC e ser emitido o correspondente documento de identificação do animal de companhia (DIAC), ou aquele para quem o animal foi transmitido, e ainda aquele que figure como seu titular no passaporte do animal de companhia (PAC). CAPÍTULO II Regime dos apoios à esterilização, identificação e vacinação

Artigo 5.º

Regime dos apoios

1 -O montante global de financiamento dos apoios à esterilização, identificação e vacinação antirrábica de animais de companhia será fixado e inscrito anualmente no orçamento do Município de Valença.

2 -Os apoios à esterilização, identificação e vacinação antirrábica de animais de companhia mantêm-se em vigor até se esgotar o montante global de financiamento inscrito no orçamento municipal.

3 -Os apoios à esterilização, identificação e vacinação antirrábica de animais de companhia tem como limite um animal por espécie e por agregado familiar.

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -A concessão de apoios à esterilização de animais de companhia pressupõe que sejam cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

a)O titular do animal estar em situação de carência económica nos termos do artigo seguinte;

b)O titular do animal ter residência permanente no concelho de Valença;

c)O animal estar alojado no concelho de Valença;

d)O animal estar devidamente identificado e registado nos termos legais, e com vacina antirrábica válida;

e)O animal estar devidamente licenciado na junta de freguesia;

f)O cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de animal de companhia e das restantes obrigações legais e regulamentares para com o animal.

2 -Para os animais que ainda não possuam identificação e registo e/ou vacinação antirrábica, o Município de Valença poderá assegurar esses serviços, gratuitamente, através do médico veterinário municipal desde que se verifique o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas a), b), c) e f) do número anterior.

Artigo 7.º

Carência económica

a)Complemento solidário para idosos;

b)Rendimento social de inserção;

c)Subsídio social de desemprego;

d)Abono de família até ao 3.º escalão inclusive;

e)Pensão social de invalidez;

f)Pensão social de velhice;

g)Prestação social para a inclusão. São ainda consideradas em situação de carência económica as pessoas cujo agregado familiar tenha um rendimento anual per capita de até 14 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais em vigor, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social. O apuramento do rendimento anual per capita é feito nos seguintes termos: são somados todos os rendimentos líquidos de todos os membros do agregado familiar, do ano anterior ao da apresentação do pedido e é dividido o resultado da soma pelo número de membros do agregado familiar. CAPÍTULO III Procedimento de concurso

Artigo 8.º

Anúncio de abertura

a)A identificação da unidade orgânica dos serviços municipais responsável pela medida (endereço, número de telefone, correio eletrónico, fax e horário de funcionamento), onde pode ser obtido o formulário de candidatura, prestados esclarecimentos e apresentadas as candidaturas;

b)As condições de acesso e de atribuição dos apoios mencionados no n.º 1;

c)A forma de apresentação das candidaturas;

d)Outras informações consideradas adequadas.

Artigo 9.º

Forma de candidatura

1 -A apresentação de candidaturas para a atribuição de apoios à esterilização, identificação e vacinação antirrábica de animais de companhia, é feita mediante o preenchimento de formulário próprio, disponível no sítio da Internet do Município de Valença, e a sua entrega pode ser feita presencialmente, por correio registado com aviso de receção ou ainda por correio eletrónico.

2 -O formulário de candidatura mencionado no número anterior, do qual deverá constar a identificação do titular do animal de companhia, bem como os elementos de identificação do animal e a indicação do local onde se encontra alojado, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão do candidato;

b)Atestado de residência emitido pela Freguesia da área de residência ou outro documento idóneo de demonstração da residência permanente;

c)Documento emitido pelo Instituto de Segurança Social, I. P. comprovativo da situação de carência económica e da atribuição de alguma das prestações sociais previstas no n.º 1 do artigo 7.º;

d)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar do candidato;

e)Comprovativo da identificação e registo do animal nos termos legais;

f)Boletim sanitário ou documento de identificação do animal de companhia (DIAC) com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie, sexo e peso do animal;

g)Comprovativo de licenciamento válido emitido pela junta de freguesia;

h)Outros documentos considerados relevantes.

3 -Para além dos documentos referidos no número anterior, quando necessário pode ser ainda exigido aos candidatos a entrega de outros documentos.

Artigo 10.º

Análise de candidaturas

1 -Apresentadas as candidaturas, estas são analisadas por ordem de entrada pelos serviços municipais que solicitarão informação ao serviço de ação social do Município de Valença para a verificação da situação de carência económica dos candidatos nos termos previstos no presente Regulamento.

2 -Quando o agregado familiar dos candidatos não apresente rendimentos ou as suas fontes de rendimento não sejam percetíveis, e ainda com vista a apurar a veracidade das declarações prestadas, dos rendimentos declarados e a situação familiar e social do agregado, ou de informação relativa aos animais, poderão ser realizadas diligências complementares, nomeadamente entrevistas, visitas domiciliárias, e ainda solicitar-se documentos e informações aos candidatos ou a outras entidades.

3 -Os documentos e as informações previstos no presente artigo fazem parte integrante do procedimento de concurso e serão considerados na análise das candidaturas.

Artigo 11.º

Causas de exclusão

a)Não preencham os requisitos previstos no artigo 6.º;

b)Não apresentem no prazo fixado os documentos previstos no artigo 9.º ou outros documentos e informações solicitadas nos termos do n.º 2 do artigo anterior;

c)Os rendimentos dos candidatos ou do agregado familiar não sejam percetíveis quando das diligências previstas no n.º 2 do artigo anterior não tenha resultado um esclarecimento adequado da situação económica;

d)Sejam proprietários de bens de elevado valor, ou ainda quando haja evidentes sinais exteriores de riqueza de que sejam titulares os candidatos ou outros elementos do agregado familiar;

e)Prestem falsas declarações, falsifiquem documentos, e ainda ocultem elementos da situação financeira, patrimonial e social do agregado familiar ou ainda relativos à propriedade dos animais;

f)Tenham esgotado o limite dos apoios a conceder ao abrigo do presente Regulamento, previsto no n.º 3 do artigo 5.º

Artigo 12.º

Decisão

1 -Os serviços municipais, no prazo de 20 dias a contar da entrega das candidaturas, e prestada a informação sobre a situação de carência económica dos candidatos pelo serviço de ação social, deverá analisá-las, verificando a existência de alguma causa de exclusão nos termos do artigo anterior, e ainda o cumprimento dos requisitos previstos no presente Regulamento para efeitos de atribuição de apoios à esterilização, identificação e vacinação antirrábica de animais de companhia, submetendo posteriormente a proposta de decisão devidamente fundamentada a despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.

2 -Quando a proposta de decisão seja no sentido da não atribuição do(s) apoio(s) requerido(s), deverá, antes da decisão final, ser garantida a audiência prévia dos candidatos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

3 -A decisão de atribuição ou não atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento será notificada aos candidatos por escrito, no prazo de 5 dias, contados da data do despacho de decisão. CAPÍTULO IV Execução dos apoios à esterilização, identificação e vacinação

Artigo 13.º

Credencial do apoio à esterilização

1 -Sempre que a decisão sobre o apoio à esterilização de animais de companhia seja favorável, a notificação a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º deverá ser acompanhada da credencial do apoio à esterilização.

2 -A credencial do apoio à esterilização é válida para a esterilização cirúrgica de animais de companhia em qualquer dos Centros de Atendimento Médico-Veterinário (CAMV) que tenham celebrado protocolo com o Município de Valença, sendo a lista dos mesmos divulgada no balcão de atendimento ao público e no sítio da Internet do Município de Valença.

3 -A esterilização dos animais é obrigatoriamente realizada no prazo fixado na credencial do apoio à esterilização.

4 -O prazo mencionado pode suspender-se quando o animal tenha desenvolvido doença ou debilidade que impeça a esterilização no prazo estipulado ou quando os CAMV atestarem que não a podem realizar por motivo justificado, caso em que devem indicar a nova data prevista para a intervenção.

5 -Nos casos em que tiver sido considerado elegível a identificação e vacinação antirrábica do animal, a credencial referido no número um do presente artigo, terá a designação de "Credencial de Apoio à Esterilização, Identificação e Vacinação antirrábica".

Artigo 14.º

Protocolo com os Centros de Atendimento Médico-Veterinários

1 -Serão elegíveis para celebrar protocolo com o Município de Valença os CAMV que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a)Estejam instalados na área do concelho de Valença;

b)Estejam classificados como clínica médico-veterinária, hospital médico-veterinário, ou como consultório médico-veterinário e sejam portadores da declaração prévia e/ou de autorização prévia por parte da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e com diretor clínico acreditado pela Ordem dos Médicos Veterinários;

c)Estejam licenciados de acordo com a legislação em vigor.

2 -Os CAMV devem conferir os dados da credencial do apoio à esterilização ou esterilização, identificação e vacinação antirrábica, e aferir se correspondem ao animal apresentado para realização do procedimento cirúrgico.

3 -Caso não se verifique a correspondência referida no número anterior, os CAMV devem recusar a prestação do serviço e devolver a credencial ao Município de Valença, indicando a razão da recusa da prestação do serviço.

4 -Os CAMV enviam ao serviço veterinário municipal, até ao 8.º dia de cada mês seguinte ao da realização dos serviços de esterilizações de animais de companhia previstos no presente Regulamento, uma listagem com os animais intervencionados, contendo a indicação da espécie, sexo, peso e número de identificação.

5 -Os apoios à esterilização de animais de companhia serão pagos mensalmente pelo Município de Valença aos CAMV que, juntamente com a listagem mencionada no número anterior, deverão remeter, até ao 8.º dia de cada mês seguinte ao da realização dos serviços de esterilizações de animais de companhia previstos no presente Regulamento, um documento comprovativo de todos os montantes a pagar a título dos serviços prestados, que será conferido pelo serviço veterinário municipal, para que o Município emita a respetiva ordem de pagamento, e o mesmo se efetive até ao final de cada mês. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 15.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Valença, nomeadamente através do serviço veterinário municipal.

2 -O serviço veterinário municipal mantém uma listagem atualizada dos animais de companhia abrangidos pelos apoios de esterilização, identificação e vacinação antirrábica previstos no presente Regulamento.

Artigo 16.º

Contagem dos prazos

Os prazos constantes do presente Regulamento contam-se de acordo com as regras previstas no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e as omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal de Valença, com recurso às normas gerais de interpretação e integração.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação nos termos legais, revogando qualquer regulamento anterior sobre a matéria.

ANEXO I

Valores das comparticipações

(ver documento original)

ANEXO II

Minuta de protocolo de esterilização de animais de companhia

(estará patente para consulta no site do Município de Valença)

Por último, torna público que o presente projeto de Regulamento de Apoio à Esterilização, Identificação e Vacinação de Animais de Companhia para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República e na página do Município, também será afixado nos lugares públicos do estilo.

E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe de Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.

16 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.

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