RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 416/2022

Artigo 1.º

Âmbito

a)Atuar ao nível do suprimento de necessidades básicas, de forma a promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas em situação de precariedade socioeconómica, de acordo com pedidos devidamente fundamentados e previamente resultantes da triagem efetuada pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social Integrado de Vila Franca de Xira (2);

b)Proporcionar apoio financeiro excecional e temporário, distinto dos apoios sociais existentes, a indivíduos e a agregados familiares em situação de fragilidade económico-social de grande emergência, destinado a suprir as dificuldades encontradas para fazer face a despesas essenciais para o suporte básico de vida, tais como:

i)Pagamentos de água, de eletricidade e de gás;

ii)Pagamento de renda ou de despesas equivalentes com habitação própria e permanente, exceção feita às rendas municipais;

iii)Impossibilidade de aquisição de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico, considerados fundamentais e devidamente comprovados por receita e/ou indicação médica;

iv)Impossibilidade de aquisição de bens alimentares de primeira necessidade;

v)Impossibilidade de aquisição de passe social;

vi)Outras despesas que se revelarem imprescindíveis ao bem-estar familiar.

Artigo 2.º

Fundo Permanente

A verba alocada ao Fundo Social de Freguesia (3) é inscrita e definida anualmente em rubrica própria do Orçamento da UFARS.

Artigo 3.º

Tipologia

1 -A atribuição de apoios depende, cumulativamente:

a)Da verificação concreta de situações de carência, de acordo com análise prévia realizada pelo SAASI;

b)De os beneficiários não usufruírem de outro tipo de apoios para o mesmo fim.

2 -Todos os apoios previstos pelo FSF têm um caráter provisório e temporário, em conformidade com cada situação concreta.

3 -Será constituída para o efeito uma base de dados e organizada toda a documentação, de modo a que não se multipliquem apoios com as mesmas características.

Artigo 4.º

Instrução e formalização do pedido

1 -Para recorrer ao apoio, de modo a ser realizada a avaliação do agregado familiar e a triagem do pedido, o candidato deve contactar a UFARS, para marcação de atendimento, ou, se já beneficiar de acompanhamento social, contactar a sua técnica de acompanhamento.

2 -O pedido de apoio é entregue junto do SAASI e por este despachado, e é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho (4), por escrito, em formulário próprio, indicando o apoio pretendido e os fundamentos que o suportam, e acompanhado dos elementos necessários de prova.

3 -O pedido de apoio deve ser instruído pelos seguintes documentos:

a)Fotocópia do documento de identificação de cada elemento do agregado familiar:

b)Cartão de contribuinte de cada elemento do agregado familiar;

c)Fotocópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal, nos casos de menores sob tutela judicial;

d)Fotocópia da última declaração de IRS apresentada, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança, relativa a todos os elementos do agregado familiar que a isso estejam obrigados, ou, para os cidadãos sobre os quais não recaia essa obrigação, certidão de isenção emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

e)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente e por cada membro do agregado familiar, nomeadamente, e consoante os casos:

f)Certidão emitida há menos de 3 meses pela Direção-Geral dos Impostos, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar, domicílios fiscais e respetivas datas de inscrição, ou, em alternativa, autorização de verificação da mesma condição, pela Junta de Freguesia, no Portal das Finanças, a partir do NIF e da senha de acesso na presença do próprio;

g)Outros documentos que o requerente entenda por necessários, ou que lhe sejam solicitados para comprovar o seu estado de necessidade.

Artigo 5.º

Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio previsto no FSF, sendo a Junta de Freguesia responsável pelo seu tratamento.

2 -Os requerentes deverão autorizar expressamente a que se proceda ao cruzamento dos dados fornecidos com os constantes das bases de dados de outros organismos públicos, nomeadamente com as da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e do Instituto de Segurança Social, a fim de garantir que não há apoios distintos para o mesmo fim e com os mesmos fundamentos.

3 -É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, em conformidade com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, incluindo os de acesso, de retificação e de eliminação.

Artigo 6.º

Rejeição de pedidos

a)Não sejam entregues todos os documentos necessários à avaliação, descritos no artigo 4.º;

b)Seja utilizada qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios.

Artigo 7.º

Critérios de atribuição

1 -Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por:

a)Rendimento per capita, o total dos rendimentos ilíquidos, dividido pelo número de membros que compõem o agregado familiar;

b)Rendimento familiar mensal ilíquido do agregado familiar referente ao mês anterior ao pedido, o total dos rendimentos ilíquidos auferidos por cada um dos seus elementos;

c)Encargo mensal com habitação, o valor da renda da casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria, acrescido dos encargos médios com água, eletricidade e gás;

d)Despesa mensal de saúde, as despesas médias com a aquisição de medicamentos que se revistam de caráter permanente.

2 -São condições de acesso ao apoio financeiro previsto no presente Regulamento:

a)Residir na UFARS;

b)Ser beneficiário de acompanhamento social no SAASI, a quem cabe a avaliação do agregado familiar e a triagem dos pedidos;

c)Fornecer todos os meios de prova que sejam solicitados com vista ao apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar.

3 -O cálculo do rendimento per capita é realizado pelo SAASI, através da aplicação da fórmula C = R - (H+S+E) /N 1, em que:

a)C = Rendimento per capita;

b)R = Rendimento familiar mensal ilíquido do agregado familiar referente ao mês anterior ao pedido;

c)H = Encargo mensal com habitação;

d)S = Despesa mensal de saúde;

e)E = Encargos com equipamentos sociais, nomeadamente com creches, jardins de infância, ATLs e lares;

f)N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar.

4 -Cada indivíduo ou agregado familiar poderá recorrer ao FSF até 3 vezes por ano, ou até atingir o limite de (euro) 500 por ano.

Artigo 8.º

Apreciação e decisão

1 -Compete à Junta de Freguesia decidir sobre a atribuição dos apoios extraordinários no âmbito do FSF, de acordo com o presente Regulamento e com os relatórios sociais que lhe cabe apreciar.

2 -Serão sempre indeferidos os pedidos em que a avaliação da situação socioeconómica do agregado familiar não corresponda aos rendimentos declarados.

3 -O requerente, após ser notificado da aprovação do pedido, deverá apresentar-se na Junta de Freguesia, no prazo máximo de 8 dias úteis, a fim de se inteirar relativamente aos procedimentos a desenvolver, sob pena de não se processar o pedido.

4 -Os pagamentos são realizados através de pagamento de serviços ou de transferência bancária efetuados pela Junta de Freguesia, ou em dinheiro, com posterior entrega do comprovativo.

Artigo 9.º

Vigência

1 -O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Junta de Freguesia e pela Assembleia de Freguesia, sendo publicitado no Diário da República e na página eletrónica oficial da UFARS.

2 -A Junta de Freguesia procederá à avaliação anual da utilidade e pertinência do FSF, dando conhecimento dessa avaliação à Assembleia de Freguesia, durante o ano subsequente.

3 -A Junta de Freguesia poderá suspender, por deliberação fundamentada, o FSF, facto do qual deverá dar conhecimento à Assembleia de Freguesia.

Artigo 10.º

Casos omissos

19 -04.2022. - O Presidente da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, Cláudio Lotra. 315244154