RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 417/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da conjugação do artigo 23.º, n.º 2, alínea j), do artigo 25.º, n.º 1, alínea g), do artigo 33.º, n.º 1, alíneas k) e u) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na redação atual, da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na redação atual, da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, na redação atual e do Decreto Leio n.º 44/2019, de 1 de abril, na redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento visa definir as condições de acesso, o nível de participação e o funcionamento do Corpo de Voluntários de Proteção Civil de Faro, doravante designado por Corpo.

2 -Para efeitos do presente regulamento entende-se por “Corpo” o conjunto de cidadãos e cidadãs voluntários, maiores de 16 anos de idade, que colaborem com o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) de Faro no desempenho de funções e missões no âmbito do sistema de proteção e socorro.

3 -O presente Regulamento visa promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em ações de voluntariado e definir as bases do seu enquadramento jurídico.

4 -Voluntariado é o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.

5 -Voluntário é o indivíduo que, de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O fomentar do voluntariado em proteção civil insere-se no âmbito das competências do SMPC, nomeadamente, na prossecução dos fins nos domínios do planeamento e apoio às operações, de acordo com a alínea f) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril, na redacção atual.

CAPÍTULO II

FUNCIONAMENTO DO CORPO PERMANENTE DE VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO CIVIL

Artigo 4.º

Princípio enquadrador do voluntariado

1 -O voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência.

2 -O princípio da solidariedade traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado.

3 -O princípio da participação implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho.

4 -O princípio da cooperação envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de ação concertada.

5 -O princípio da complementaridade pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das atividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas.

6 -O princípio da gratuitidade pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário.

7 -O princípio da responsabilidade reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da atividade que se comprometeu realizar, dadas as expetativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário.

8 -O princípio da convergência determina a harmonização da ação do voluntário com a cultura e objetivos institucionais da entidade promotora.

9 -O Corpo não integra nenhuma valência em matéria de proteção civil que esteja atribuída a qualquer agente de proteção civil, constituindo-se como uma unidade voluntária de apoio ao Serviço Municipal de Proteção Civil de Faro.

Artigo 5.º

Funções e Missão

1 -O voluntário tem funções de apoio genérico ou especializado ao SMPC, tendo em consideração as suas capacidades e qualificações. Embora sem dependência hierárquica, o voluntário está sujeito às orientações que lhe forem transmitidas pelo elemento responsável do SMPC.

2 -O Corpo tem como missão auxiliar o SMPC no desempenho das suas atividades, nomeadamente:

a)Patrulhar, vigiar e prevenir no âmbito da defesa da floresta contra incêndios na área geográfica do Concelho de Faro;

b)Alertar o SMPC para todas as situações de risco detetadas, nomeadamente quanto ao risco de incêndio, risco de derrocada de estruturas e edificações, risco de árvores e outras situações que ameacem a segurança de pessoas, bens e ambiente;

c)Auxiliar no apoio logístico a operações de prevenção, proteção e socorro;

d)Auxiliar no apoio a dispositivos de prevenção de eventos municipais, no âmbito das atribuições do SMPC;

e)Colaborar em ações de formação e sensibilização da população promovidas pelo SMPC, no âmbito da proteção civil e da educação para o risco;

f)Apoiar o SMPC na montagem de equipamentos e missões atribuídas;

g)Apoiar o SMPC na montagem do posto de comando municipal (PCMun).

h)Apoiar a implementação e funcionamento de redes de comunicações de emergência em acidente grave ou catástrofe;

Artigo 6.º

Âmbito territorial

1 -O âmbito de atuação do Corpo é a área geográfica do Município de Faro.

2 -O Corpo poderá, excecionalmente, atuar noutros territórios nacionais ou estrangeiros, articulado e acompanhado por elemento do SMPC de Faro, mediante pedido da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) ou Presidentes de Câmara, sendo para o efeito necessária a aprovação pelo Senhor Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada na área da proteção civil.

Artigo 7.º

Requisitos de candidatura ao Corpo

São requisitos de candidatura ao Corpo:

1) Ser maior de 16 anos idade;

2) Residir preferencialmente no Concelho de Faro;

3) Apresentar declaração médica que ateste a boa condição física e psíquica para o exercício de funções;

4) Apresentar Certificado do Registo Criminal;

5) No caso de menor de idade, autorização pelo seu encarregado de educação.

Artigo 8.º

Candidatos admitidos a estágio

1 -Os candidatos procedem à inscrição mediante preenchimento de uma ficha com os perfis e competências definidos, passando a fazer parte do Corpo, sem prejuízo de outras formas de contacto entre os voluntários e o SMPC.

2 -Os candidatos admitidos terão formação obrigatória, nas seguintes áreas:

a)Organização da proteção civil;

b)Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS);

c)Riscos;

d)Comunicações;

e)Utilização de meios de 1.ª intervenção, nomeadamente extintores portáteis;

f)Socorrismo;

g)Apoio logístico e humanitário.

3 -A formação dos candidatos estagiários será ministrada pelo SMPC de Faro diretamente ou através de entidades por ele indicadas.

4 -Durante o período de formação, os candidatos poderão acompanhar o Corpo no desenvolvimento da sua atividade, mas apenas com o estatuto de observadores.

Artigo 9.º

Admissão definitiva no Corpo

1 -A admissão definitiva no Corpo pressupõe o aproveitamento das provas a realizar nos termos do artigo anterior, do previsto no n.º 2 do presente artigo, e do previsto no n.º 8 do artigo 11.º, um parecer do Coordenador do SMPC e o despacho favorável do Presidente da Câmara Municipal de Faro ou, existindo, do Vereador com competências delegadas na proteção civil.

2 -Os membros do Corpo serão objeto de ações de formação com caráter regular e de natureza pluridisciplinar.

Artigo 10.º

Autossuspensão dos membros do Corpo

a)Prestação de serviço militar;

b)Gravidez;

c)Doença comprovada e de natureza prolongada;

d)Razões profissionais que impliquem deslocações prolongadas.

Artigo 11.º

Dependência e estrutura hierárquica

1 -O Corpo depende diretamente do Coordenador Municipal de Proteção Civil (COORMPC) de Faro.

2 -O Corpo poderá ter um responsável, nomeado pelo COORMPC e escolhido de entre os funcionários do SMPC.

3 -Compete ao responsável do Corpo:

a)Elaborar as escalas de serviço;

b)Elaborar relatório de atividades;

c)Acompanhar as atividades do Corpo;

d)Participar ao COORMPC eventuais infrações cometidas por elementos do Corpo.

4 -A estrutura do Corpo compreende as seguintes categorias:

a)Candidato estagiário;

b)Operacional;

c)Chefe de Secção.

5 -Os Chefes de Secção serão indicados pelo COORMPC, mediante proposta do Responsável do Corpo, de entre os membros Operacionais com maior tempo de serviço e experiência.

6 -Ao Chefe de Secção compete a chefia de uma Secção, constituída até doze elementos.

7 -Ao Operacional compete a execução das tarefas e missões que lhe forem atribuídas no âmbito da atividade do Corpo.

8 -Ao Candidato estagiário compete concluir com aproveitamento o período de formação, de forma a tornar-se membro efetivo do Corpo, podendo acompanhar o Corpo no desenvolvimento da sua atividade, mas apenas com o estatuto de observador.

Artigo 12.º

Vínculo e duração do trabalho voluntário

1 -O vínculo dos membros do Corpo com o Município de Faro é gratuito, não dando a permanência no mesmo, lugar a salário ou qualquer outro tipo de remuneração.

2 -A duração do trabalho voluntário produz efeitos para a data e hora definida pelo SMPC e durará pelo prazo de tempo considerado necessário.

3 -Todos os membros do Corpo estão abrangidos por um seguro de acidentes pessoais, colocado e suportado pelo Município de Faro, tendo em conta as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil, para proteção do voluntário em caso de acidente ou doença sofrido ou contraído por causa direta e especificamente imputável ao exercício de trabalho voluntário.

Artigo 13.º

Uniformes e identificação

1 -Caso se justifique, pela natureza das funções a desempenhar poderá ser fornecido ao voluntário fardamento e EPI (Equipamento de Proteção Individual).

2 -O fardamento e restante equipamento de identificação é regulado através de Norma Operacional Permanente (NOP) do SMPC, a definir.

3 -Cada membro do Corpo será portador de um cartão de identificação com a finalidade exclusiva de reconhecimento da condição de membro, sendo proibido o seu uso para outros fins.

4 -Os elementos afetos ao Corpo apenas poderão utilizar uniformes de acordo com as indicações do SMPC.

Artigo 14.º

Direitos dos membros

a)Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;

b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;

c)Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social;

d)Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;

e)Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;

f)Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;

g)Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;

h)Ser ouvido na preparação das decisões da organização promotora que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário;

i)Beneficiar, na qualidade de voluntário, das regalias previstas no artigo 16.º com as devidas adaptações.

Artigo 15.º

Deveres dos membros

a)Cumprimento rigoroso da lei e do presente regulamento;

b)O dever de lealdade, que consiste em guardar e fazer guardar a Constituição e demais leis e no desempenho de funções em subordinação aos objetivos de serviço na perspetiva da prossecução das missões do SMPC;

c)O dever de camaradagem, que consiste na adoção de um comportamento que privilegie a coesão, a solidariedade e a coordenação de esforços individuais, de modo a consolidar o espírito de corpo;

d)Defender o interesse público e exercer as missões que lhe forem confiadas com dedicação, competência, zelo, assiduidade, obediência e correção;

e)Não atuar como membro do Corpo fora das atividades do próprio Corpo;

f)Zelar pela atualização dos seus conhecimentos técnicos e participar nas ações de formação que lhe forem facultadas;

g)Conservar e manter em boas condições de uso o uniforme e restante equipamento que lhe forem confiados;

h)Proceder à devolução do uniforme, cartão de identificação e restante equipamento que lhe estiver confiado no momento de findar a sua participação no Corpo;

i)Guardar reserva sobre todos os assuntos e atividades desenvolvidas no Corpo.

Artigo 16.º

Regalias e benefícios

1 -Os elementos do Corpo poderão ter acesso a regalias e benefícios desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ter completado um ano de serviço no Corpo;

b)Ter assiduidade em 75 % das atividades formativas desenvolvidas;

c)Ter 50 % de comparência nos pedidos de apoio por parte do SMPC.

2 -As regalias e benefícios a considerar, as quais podem ser extensíveis a descendentes do Voluntário, são as abaixo indicadas:

a)Acesso gratuito, pelo período de duas horas, duas vezes por semana, às piscinas municipais, condicionando o acesso gratuito ao período compreendido entre as 10:00 e as 17:00 horas;

b)Acesso gratuito a espetáculos culturais organizados pelo município, condicionado a 1 bilhete por elemento voluntário;

c)Ser agraciado com distinções honoríficas a conceder pela Câmara Municipal em conformidade com o Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Faro.

3 -As regalias e benefícios podem sofrer alterações sem aviso prévio.

Artigo 17.º

Suspensão e cessação de trabalho voluntário

1 -O membro do Corpo que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar, através de requerimento, o Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada na área da proteção civil.

2 -Poderá o Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada na área da proteção civil, determinar a suspensão ou cessação da colaboração do membro do Corpo, nos seguintes casos:

a)Agressão ou injúrias a membros do Corpo;

b)Consumo de estupefacientes;

c)Apresentação em atividades do Corpo Voluntário sob efeito de bebidas alcoólicas;

d)Condenação em sede judicial por crimes contra pessoas e bens;

e)Colocar em perigo a sua integridade física ou de qualquer outro membro do Corpo, por desrespeito a ordens ou instruções emanadas;

f)Danificar propositadamente materiais e equipamentos que lhe forem distribuídos ou confiados à sua guarda. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Encargos Financeiros

Os encargos financeiros suportados pela Câmara Municipal de Faro com base na execução do presente Regulamento serão cobertos por rubrica da Proteção Civil a inscrever, anualmente, no Orçamento Municipal.

Artigo 19.º

Aplicação e Vigência do Regulamento

1 -Todas as situações omissas no presente Regulamento serão supridas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada na área da proteção civil.

2 -A Câmara Municipal de Faro pode, a todo o tempo, propor a revogação deste regulamento, fundamentando a sua deliberação.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação.

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