RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 418/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

a)Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) - atividades destinadas a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e/ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas;

b)Componente de Apoio à Família (CAF) - atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e/ou depois das componentes do currículo e das Atividades de Enriquecimento Curricular, bem como durante os períodos de interrupção letiva;

c)Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) - atividades destinadas aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, de caráter facultativo e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural que incidam, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e de voluntariado e da dimensão europeia na educação.

Artigo 2.º

Implementação

1 -As atividades no âmbito da Escola a Tempo Inteiro são implementadas pelo Município de Odemira, através de acordos de colaboração com os Agrupamentos de Escolas e as entidades parceiras, ou através da aquisição de serviços.

2 -As entidades parceiras referidas no n.º 1 serão preferencialmente instituições públicas, particulares e/ou cooperativas que desenvolvam a sua atividade na área do concelho.

3 -Previamente aos períodos destinados ao ato de matrícula ou de renovação de matrícula, os Agrupamentos de Escolas devem assegurar a auscultação dos Encarregados de Educação no sentido de apurar a necessidade de oferta das atividades da Escola a Tempo Inteiro, através dos meios disponíveis.

4 -A frequência das AAAF e da CAF é assegurada a todas as crianças provenientes de famílias que efetivamente necessitem desta oferta, por motivos de ordem laboral ou outros devidamente fundamentados pelos Encarregados de Educação.

5 -A frequência das AAAF e da CAF implica o pagamento de uma comparticipação familiar, de acordo com os períodos frequentados, em conformidade com a legislação em vigor e com o posicionamento da criança no escalão de abono de família.

6 -As AEC são de oferta obrigatória e de frequência gratuita, sendo a inscrição facultativa.

7 -A implementação dos serviços de AAAF e da CAF, em cada estabelecimento de ensino, depende da inscrição de um número mínimo de crianças a definir, anualmente, pelo Município de Odemira em parceria com os Agrupamentos de Escolas.

8 -Nos casos em que se verifique que, no decorrer do ano escolar, o número de inscrições nas AAAF e na CAF é inferior ao mínimo estipulado, a continuidade ou não da resposta, será analisada entre o Município de Odemira, os Agrupamentos de Escolas e as entidades parceiras.

Artigo 3.º

Organização e funcionamento geral

1 -A planificação das atividades no âmbito da Escola a Tempo Inteiro é desenvolvida conjuntamente pelo Município de Odemira, pelos órgãos de administração e gestão dos Agrupamentos de Escolas e pelas entidades parceiras, considerando os interesses e as necessidades dos alunos e das famílias, a formação e o perfil dos profissionais que as asseguram e os recursos materiais e imateriais de cada território.

2 -As atividades realizam-se nas instalações dos estabelecimentos de educação e ensino respetivos, nas salas de atividades e/ou, preferencialmente, em outros espaços da comunidade disponíveis e convenientes à prática das atividades. Sempre que possível, e estejam reunidas as condições necessárias, o espaço exterior deve ser privilegiado (espaços escolares e/ou da comunidade local envolvente).

3 -Sempre que as atividades em espaços da comunidade local envolvente sejam autorizadas (e/ou previstas em plano anual de atividades), os alunos devem ser acompanhados por adultos idóneos e em número adequado às atividades a desenvolver, numa articulação entre os Agrupamentos de Escolas, as entidades parceiras e o Município de Odemira.

4 -Nas interrupções letivas, as AAAF e a CAF poderão ser desenvolvidas num único estabelecimento de educação e ensino, do respetivo Agrupamento de Escolas, sempre que o número de crianças inscritas não justifique a abertura de várias escolas ou jardins de infância do mesmo Agrupamento, e confirmada a necessidade das famílias.

5 -As atividades não são realizadas nos dias de feriados nacionais, no feriado municipal, nem em situações excecionais e de força maior que obriguem ao encerramento da escola.

6 -Verificando-se a ocorrência de situações excecionais, que afetem o normal funcionamento das atividades, é da responsabilidade dos Agrupamentos de Escolas decidir sobre a existência de recursos humanos suficientes para garantir, em condições de segurança, o normal funcionamento das mesmas, informando o Município de Odemira sobre estas ocorrências.

7 -O acompanhamento de cada grupo de crianças inscritas nas atividades da Escola a Tempo Inteiro deverá ser assegurado, preferencialmente, por recursos humanos com formação específica ou experiência, na área da educação e animação socio educativa.

8 -No caso de inclusão de crianças com Necessidades Específicas de Educação, em qualquer atividade da Escola a Tempo Inteiro, será analisada pelo Município de Odemira, em articulação com os Agrupamentos de Escolas, a possibilidade de reforço da equipa de acordo com os recursos humanos disponíveis.

Artigo 4.º

Inscrição e admissão

1 -A inscrição das crianças nas atividades da Escola a Tempo Inteiro deve ser formalizada pelo Encarregado de Educação, em período a definir anualmente, em formulário próprio, através da plataforma digital disponibilizada pelo Município de Odemira.

2 -A inscrição nas AAAF e na CAF, especificamente para as interrupções letivas, deve ser formalizada em período a definir. Os Encarregados de Educação serão informados atempadamente, pelo Município de Odemira, dos momentos de inscrição para cada uma das interrupções letivas.

3 -A aceitação da inscrição, nas atividades da Escola a Tempo Inteiro, rececionada fora dos períodos indicados nos pontos 1 e 2, fica sujeita a análise e verificação de vaga.

4 -A admissão nas AAAF e na CAF depende da não existência de dívidas para com o Município de Odemira na área da educação.

5 -No momento de inscrição nas AAAF ou na CAF, o Encarregado de Educação deve apresentar a seguinte documentação:

a)Declaração da Segurança Social, datada nos últimos 6 meses, onde conste o posicionamento da criança no escalão de atribuição do abono de família, caso queira beneficiar de apoio da Ação Social Escolar;

b)Declaração da entidade patronal, de ambos os progenitores da criança, caso sejam trabalhadores por conta de outrem, com indicação do horário praticado, de modo a comprovar a necessidade de frequência do acolhimento e do prolongamento de horário (no caso das AAAF para o período das 17h30 às 19h e no caso da CAF, para o período das 17h30 às 18h30). Caso trabalhem por conta própria, deverá ser apresentada uma declaração sob compromisso de honra, em modelo disponibilizado pelo Município de Odemira;

c)Declaração da entidade patronal, de ambos os progenitores da criança, caso sejam trabalhadores por conta de outrem, que comprove o não usufruto de férias nos períodos de julho e agosto. Caso trabalhem por conta própria, deverá ser apresentada uma declaração sob compromisso de honra, em modelo disponibilizado pelo Município de Odemira.

6 -As alterações, novas inscrições ou anulação de inscrição devem ser remetidas, preferencialmente, via Agrupamento de Escolas ou por correio eletrónico para a divisão de educação do Município de Odemira ([email protected]).

Artigo 5.º

Comparticipação familiar e Pagamentos

1 -A frequência das AAAF e da CAF está sujeita ao pagamento, por parte dos Encarregados de Educação, de um montante correspondente ao serviço prestado, em função dos períodos frequentados, nas diferentes modalidades.

2 -O período de acolhimento das AAAF e da CAF é de frequência gratuita, sendo suportado integralmente pelo Município de Odemira, assim como o prolongamento de horário da CAF entre as 15h30 e as 17h30.

3 -Estão sujeitos a pagamento os períodos compreendidos entre as 15h30 e as 17h30, e entre as 17h30 e as 19h00 no que respeita às AAAF, e o período entre as 17h30 e as 18h30 em relação à CAF.

4 -O valor da comparticipação familiar nas atividades de AAAF e da CAF é calculado em função do escalão de abono de família atribuído à criança/aluno, em conformidade com o Regulamento de Taxas e Preços e outras Receitas do Município de Odemira.

5 -O pagamento das atividades de AAAF e da CAF deverá ser efetuado até ao 15.º dia do mês posterior ao serviço, através da plataforma digital disponibilizada pelo Município, por referência multibanco ou nos serviços de tesouraria do Município.

6 -Na falta de pagamento nos prazos estabelecidos, o Encarregado de Educação será notificado que, caso a dívida não seja regularizada no prazo de 10 dias úteis, a criança/aluno deixará de poder frequentar todas as modalidades das AAAF ou da CAF, a partir do 1.º dia útil do mês seguinte.

7 -Verificada a falta de pagamentos relativos ao ano letivo transato, não poderá a criança/aluno inscrever-se, nas atividades do ano subsequente, até que o Encarregado de Educação regularize a situação.

8 -Mantendo-se o incumprimento do pagamento será o processo remetido para os serviços municipais competentes para efeitos de execução fiscal.

9 -São dispensados do(s) pagamento(s) do valor diário correspondente(s) as crianças/alunos que faltem por motivo de doença, desde que devidamente justificado por documento comprovativo emitido por uma entidade de saúde, ou por ausência das condições necessárias às atividades (faltas do pessoal docente e/ou não docente, greve, obras no estabelecimento ou outras não imputáveis à criança/aluno e/ou ao Encarregado de Educação).

10 -A ausência de comunicação das desistências, implica o pagamento integral do serviço requerido, assim como as faltas não justificadas.

Artigo 6.º

Cooperação e Responsabilidade

1 -A implementação da Escola a Tempo Inteiro é resultado da articulação e cooperação entre o Município de Odemira, os Agrupamentos de Escolas do concelho e as entidades parceiras.

2 -É responsabilidade do Município de Odemira:

a)Promover e implementar medidas de apoio à família, e que garantam uma Escola a Tempo Inteiro, designadamente as AAAF, a CAF e as AEC;

b)Assegurar os recursos humanos, físicos e financeiros necessários ao funcionamento das atividades da Escola a Tempo Inteiro;

c)Selecionar as entidades parceiras que implementam as atividades, auscultando previamente os Agrupamentos de Escolas;

d)Proceder à análise e deferimento das candidaturas para inscrição nas AAAF e na CAF, assim como a gerir as inscrições nas AEC;

e)Acompanhar o processo de implementação da Escola a Tempo Inteiro, solicitando aos Agrupamentos de Escolas e entidades parceiras a documentação/informação necessária para o efeito;

f)Promover reuniões de trabalho com os Agrupamentos de Escolas e as entidades parceiras, para o acompanhamento e avaliação das atividades, ao longo do ano escolar.

3 -É responsabilidade dos Agrupamentos de Escolas:

a)Auscultar os Encarregados de Educação no sentido de apurar a necessidade de oferta das atividades da Escola a Tempo Inteiro, através dos meios disponíveis;

b)Comunicar aos Encarregados de Educação os horários de funcionamento das atividades da Escola a Tempo Inteiro, no momento da matrícula ou da renovação da matrícula, devendo ser confirmados no início do ano letivo;

c)Cooperar com os Encarregados de Educação na submissão das candidaturas no âmbito da Escola a Tempo Inteiro;

d)Incluir no Plano Anual de Atividades as componentes (AAAF, CAF e AEC) da Escola a Tempo Inteiro, de modo a assegurar os procedimentos necessários, nos termos legais, no âmbito do Seguro Escolar;

e)Assegurar a supervisão pedagógica, o acompanhamento da execução e a avaliação das atividades da Escola a Tempo Inteiro, em termos a definir no Regulamento Interno de cada Agrupamento, e no caso das AAAF conforme previsto no ponto 2 do artigo 4.º da Portaria 644-A, de 2015;

f)Participar nas reuniões de trabalho para planificação e avaliação das atividades com o Município de Odemira, com as entidades parceiras e com as equipas afetas às atividades da Escola a Tempo Inteiro;

g)Promover a articulação pedagógica entre os educadores/professores titulares de turma e os técnicos/animadores das atividades da Escola a Tempo Inteiro, nomeadamente para a partilha de informação sobre as crianças, refletindo conjuntamente sobre metodologias e estratégias de intervenção;

h)Disponibilizar e gerir os recursos humanos e materiais necessários para a implementação das atividades da Escola a Tempo Inteiro, nos períodos letivos e nas interrupções letivas, em articulação com o Município de Odemira e as entidades parceiras;

4 -É responsabilidade das entidades parceiras:

a)Proceder à contratação e colocação de recursos humanos que garantam as atividades no âmbito da Escola a Tempo Inteiro, definindo, em articulação com o Município de Odemira e com os Agrupamentos de Escolas, o perfil adequado dos recursos humanos a afetar;

b)Cumprir com a legislação vigente, designadamente em matéria de contratação, de horário laboral, de períodos de descanso, de segurança, saúde e higiene no trabalho, relativamente a todos os colaboradores contratados para desenvolverem as atividades que asseguram a Escola a Tempo Inteiro;

c)Elaborar e apresentar proposta de planificação de atividades, de acordo com os princípios do Projeto Educativo Local OdeTE - Odemira Território Educativo e com as orientações dos Agrupamentos de Escolas, procedendo à sua implementação através da disponibilização de recursos humanos e materiais necessários ao bom funcionamento das atividades;

d)Participar nas reuniões de trabalho para planificação, acompanhamento e avaliação das atividades, ao longo do ano escolar;

e)Elaborar, no final do ano escolar, um relatório de avaliação das atividades da Escola a Tempo Inteiro e enviar aos serviços competentes do Município de Odemira, com conhecimento aos Agrupamentos de Escolas.

5 -É responsabilidade dos Encarregados de Educação:

a)Apresentar a candidatura/inscrição dentro dos prazos fixados para o efeito;

b)Cumprir o prazo de pagamento da comparticipação familiar;

c)Atualizar todos os dados pessoais na plataforma digital disponibilizada pelo Município de Odemira para o efeito;

d)Cumprir, com rigor, o horário de entrada e saída das crianças, sob pena da interdição à frequência da atividade;

e)Comunicar as desistências e/ou faltas nas atividades de AAAF ou da CAF por escrito, ao Agrupamento de Escolas, devendo este remeter a informação aos serviços competentes do Município de Odemira, até ao final do respetivo mês. CAPÍTULO II ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E DE APOIO À FAMÍLIA

Artigo 7.º

Natureza e âmbito

1 -Consideram-se AAAF as atividades de cariz lúdico-didático, destinadas a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e/ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção letiva, considerando as seguintes modalidades:

a)Acolhimento - período de receção e supervisão das crianças que chegam ao estabelecimento de educação antes do período diário de atividades educativas;

b)Prolongamento de horário - assegura a supervisão das crianças e a dinamização de atividades depois do período diário de atividades educativas;

c)Pausa letiva - assegura o acompanhamento e supervisão das crianças durante os períodos de interrupção letiva, fixados anualmente em despacho de aprovação do calendário escolar. São consideradas as interrupções letivas do Natal, da Páscoa e do Verão.

2 -As AAAF destinam-se a todas as crianças da educação pré-escolar que frequentam os Jardins de Infância da rede pública do concelho de Odemira.

Artigo 8.º

Período de funcionamento

1 -As AAAF têm início em simultâneo com o arranque do ano letivo, reunidas todas as condições para o seu funcionamento, podendo prolongar-se até ao mês de agosto inclusivamente.

2 -O horário de funcionamento das AAAF é, tendencialmente, o seguinte:

a)Acolhimento - das 8h às 9h;

b)Prolongamento de horário - das 15h30 às 17h30 e das 17h30 às 19h00;

c)Pausa letiva - das 8h30 às 19h.

3 -As atividades realizadas durante os períodos de pausa letiva podem funcionar a tempo inteiro (1 dia) ou a tempo parcial (1/2 dia), consoante as necessidades das famílias.

4 -Os horários podem ser ajustados anualmente pelo Município de Odemira, em articulação com os órgãos de gestão de cada Agrupamento de Escolas, sendo adequados em função das especificidades dos estabelecimentos de educação, mediante as necessidades apresentadas pelas famílias e a disponibilidade dos recursos humanos a afetar a este serviço.

Artigo 9.º

Organização e funcionamento

1 -A implementação das AAAF em cada estabelecimento de educação pré-escolar e a sua duração diária dependem:

a)De um número mínimo e máximo de crianças por grupo a definir, anualmente, pelo Município de Odemira, em articulação com os órgãos de gestão de cada Agrupamento de Escolas;

b)Da existência de condições que garantam o acompanhamento do grupo por dois dinamizadores.

2 -A frequência do prolongamento de horário no período das 17h30 às 19h00 exige a apresentação da declaração referida na alínea b), do n.º 5, do artigo 4.º do presente Regulamento.

3 -A frequência da pausa letiva exige a apresentação da declaração referida na alínea c), do n.º 5, do artigo 4.º do presente Regulamento.

4 -Poderão ainda ter acesso as crianças que comprovem, através da apresentação de relatório psicossocial, a necessidade de frequência destas atividades, não obstante o exposto nos números 2 e 3.

5 -Os documentos referidos no n.º 5, do artigo 4.º do presente Regulamento, deverão ser apresentados no momento do preenchimento da candidatura online, sendo que a entrega fora do prazo, deve ser devidamente justificada, e sujeita às vagas existentes.

6 -As AAAF devem ser asseguradas por pessoal com formação adequada às funções exigidas, nomeadamente assistentes operacionais e animadores com formação específica e/ou currículo relevante.

7 -Para a realização das AAAF, o animador deverá contar sempre com o apoio de um assistente operacional, sob pena de não se verificarem as condições necessárias à realização das atividades.

8 -No caso de faltas ou outras situações imprevistas, que impossibilitem a permanência em simultâneo de dois elementos, o elemento presente fica com a guarda das crianças, comunica a situação ao Município de Odemira e à direção da escola, que se encarrega de contactar os Encarregados de Educação para que, com a brevidade possível, recolham as crianças.

9 -A entrega das crianças só se poderá efetuar aos Encarregados de Educação ou outros, desde que previamente autorizados pelos primeiros.

10 -As autorizações para a entrega das crianças deverão ser recolhidas pelas educadoras e disponibilizadas à equipa das AAAF no início de cada ano letivo. CAPÍTULO III COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA

Artigo 10.º

Natureza e âmbito

a)Acolhimento - período de receção e supervisão dos alunos que chegam ao estabelecimento de ensino antes do início dos tempos letivos;

b)Prolongamento de horário - assegura a supervisão dos alunos e a dinamização de atividades de cariz lúdico-didático depois da componente letiva e das AEC;

c)Pausa letiva - assegura o acompanhamento e a supervisão dos alunos durante os períodos de interrupção letiva, fixados anualmente em despacho de aprovação do calendário escolar. São consideradas as interrupções letivas a definir anualmente pelo Município de Odemira.

Artigo 11.º

Período de funcionamento

1 -A CAF tem início em simultâneo com o arranque do ano letivo e prolonga-se até ao seu término, reunidas todas as condições para o seu funcionamento.

2 -O período de funcionamento da CAF é, tendencialmente, o seguinte:

a)Acolhimento - das 8h30 às 9h00;

b)Prolongamento de horário - das 15h30 às 18h30;

c)Pausa letiva - período e horário a definir entre o Município de Odemira e os Agrupamentos de Escolas.

3 -Os horários poderão ser ajustados anualmente pelo Município de Odemira, em articulação com os órgãos de gestão de cada Agrupamento de Escolas, sendo adequados em função das especificidades dos estabelecimentos de educação, mediante as necessidades apresentadas pelas famílias e a disponibilidade dos recursos humanos a afetar a este serviço.

Artigo 12.º

Organização e funcionamento

1 -A frequência da CAF por parte dos alunos, implica a necessidade expressa das famílias, não sendo obrigatório o seu funcionamento em todas as escolas do 1.º ciclo do ensino básico.

2 -A frequência do prolongamento de horário no período das 17h30 às 18h30 exige a apresentação da declaração referida na alínea b), do n.º 5, do artigo 4.º do presente Regulamento.

3 -Os alunos que pretendam frequentar o prolongamento de horário no período das 17h30 às 18h30 têm de estar inscritos e a frequentar as AEC.

4 -A frequência da pausa letiva exige a apresentação da declaração referida na alínea c), do n.º 5, do artigo 4.º do presente Regulamento.

5 -Poderão ainda ter acesso as crianças que comprovem, através da apresentação de relatório psicossocial, a necessidade de frequência destas atividades, não obstante o exposto nos números 2, 3 e 4.

6 -A implementação destas atividades em cada estabelecimento de ensino e a sua duração diária dependem de um número mínimo e máximo de crianças por grupo a definir, anualmente, pelo Município de Odemira, em articulação com os órgãos de gestão de cada Agrupamento de Escolas;

7 -As equipas que asseguram o acompanhamento da CAF devem ter formação e/ou experiência comprovada na área da educação, da animação e tempos livres.

8 -O número de dinamizadores da CAF deve ser proporcional e adequado às características, idades, interesses e necessidades do grupo de crianças.

9 -A organização dos grupos de crianças admite a heterogeneidade de idades.

10 -Um aluno que revele comportamentos desafiantes e/ou desestabilizadores do funcionamento das atividades ficará sujeito à aplicação das medidas disciplinares especificadas no Regulamento Interno de cada Agrupamento Escolar e no Estatuto do Aluno e Ética Escolar. CAPÍTULO IV ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR

Artigo 13.º

Natureza e âmbito

As AEC são atividades destinadas aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, complementares às atividades letivas, de oferta obrigatória e de frequência gratuita, sendo a inscrição facultativa. De natureza lúdica, formativa e cultural, as atividades incidem, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e de voluntariado e da dimensão europeia na educação.

Artigo 14.º

Período de funcionamento

1 -As AEC desenvolvem-se apenas durante os períodos em que decorrem as atividades letivas, de acordo com o calendário escolar e, em regra, após o término da componente curricular regular.

2 -A duração semanal das AEC são cinco horas sendo atribuída, a cada turma, uma hora de atividade de enriquecimento curricular por dia.

Artigo 15.º

Organização e funcionamento

1 -Cada estabelecimento de ensino do 1.º ciclo deverá garantir a oferta de atividades diversificadas, que considere relevantes para a formação integral dos alunos, articulando com as famílias uma ocupação adequada dos tempos não letivos.

2 -Os domínios de oferta das AEC e as respetivas durações diária e semanal, são fixados por deliberação do Conselho Geral, mediante parecer do Conselho Pedagógico e auscultação da entidade promotora.

3 -Os horários e a organização das atividades são definidos em articulação entre o Município de Odemira, os Agrupamentos de Escolas e as entidades parceiras.

4 -A planificação das atividades é elaborada pelas entidades parceiras, com o envolvimento dos Agrupamentos de Escolas, definindo as competências a desenvolver nos alunos, os objetivos a atingir, os conteúdos, os materiais e os espaços a afetar.

5 -Os sumários e o registo de presenças dos alunos das respetivas turmas devem ser preenchidos diariamente pelos técnicos das AEC.

6 -A assiduidade dos técnicos das AEC é verificada pelos Agrupamentos de Escolas, assim como o registo das substituições, através do preenchimento de documento próprio.

7 -Devem ser realizadas reuniões entre os professores titulares de turma e os técnicos de AEC, sempre que necessário, para tratar de assuntos de natureza pedagógica e desenvolvimento das atividades.

Artigo 16.º

Substituição de Técnicos

1 -A substituição dos técnicos de AEC é assegurada pelas entidades parceiras.

2 -Sempre que a circunstância referida no ponto anterior não se verifique, os alunos serão distribuídos pelas outras turmas (mantendo um número máximo de 25 alunos por grupo) ou ficarão sob a vigilância de assistentes operacionais, em contexto de recreio. Poderão ainda os alunos, caso a informação da falta sem substituição seja de 24h no mínimo, sair mais cedo do espaço escolar, garantida a necessária articulação com os transportes e as famílias.

3 -A falta de um técnico de AEC, sem possibilidade de substituição, deve ser informada ao representante do Agrupamento com a maior antecedência possível de forma a serem tomados os procedimentos necessários.

Artigo 17.º

Inscrições e anulações

1 -As AEC são gratuitas cabendo aos Encarregados de Educação a tomada de decisão de inscreverem os seus educandos nas referidas atividades.

2 -Uma vez realizada a inscrição, os Encarregados de Educação comprometem-se a que os seus educandos frequentem as AEC até ao final do ano letivo, no respeito pelo dever de assiduidade consagrado no Estatuto do Aluno e Ética Escolar bem como no Regulamento Interno de cada Agrupamento Escolar.

3 -A anulação da inscrição em uma ou mais AEC só é considerada quando justificada e requerida por escrito, pelo Encarregado de Educação, através do preenchimento de declaração própria, validada pela Direção do Agrupamento.

4 -As inscrições e desistências de frequência das AEC que ocorram ao longo do ano letivo, são geridas pelos Agrupamentos, em articulação com o professor titular, informando o Município e as entidades parceiras das alterações.

Artigo 18.º

Frequência das atividades

1 -A frequência das AEC implica:

a)Assiduidade, pontualidade e responsabilidade no cumprimento dos horários e das tarefas a realizar;

b)A obrigatoriedade do aluno se fazer acompanhar pela caderneta escolar e pelo material solicitado pelos técnicos responsáveis pelas atividades.

2 -As condições de frequência das AEC pelos alunos com Medidas Seletivas e/ou Adicionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 54/2018 devem constar do seu Relatório Técnico Pedagógico (RTP) e Programa Educativo Individual (PEI).

Artigo 19.º

Faltas

1 -As matérias relacionadas com faltas dos alunos às AEC e procedimentos para a sua justificação, designadamente no que diz respeito às obrigações dos pais e Encarregados de Educação, são reguladas pelo Estatuto do Aluno e Ética Escolar e pelo Regulamento Interno de cada Agrupamento Escolar, em tudo igual às atividades curriculares.

2 -A saída dos alunos antes do término das atividades pode ser permitida, quando tal se justifique, mediante autorização escrita na caderneta pelo Encarregado de Educação.

Artigo 20.º

Saídas do recinto escolar

As saídas do recinto escolar têm, obrigatoriamente, de ser comunicadas à Direção do Agrupamento para respetiva autorização de saída, de modo a não colocar em causa o seguro escolar dos alunos durante o período das AEC.

Artigo 21.º

Medidas disciplinares

1 -Sempre que um comportamento desviante ou perturbador se torne frequente, o técnico das AEC deverá registar a situação na Caderneta do Aluno. Verificando-se a continuidade do mesmo comportamento, deverá preencher o documento de registo de ocorrência, existente na escola para o efeito, e entregar o mesmo ao professor titular de turma.

2 -O técnico das AEC deve, em cooperação com o professor titular de turma, procurar encontrar estratégias que possibilitem a correção desses comportamentos.

3 -Caso o comportamento não se altere, o professor titular de turma convocará o Encarregado de Educação para uma reunião na qual deverão estar presentes: o técnico das AEC, o professor titular de turma e o Encarregado de Educação.

4 -Se ainda assim, o aluno persistir neste comportamento, o facto será comunicado à Direção do Agrupamento que adotará as medidas que achar convenientes, em conformidade com o previsto no Regulamento Interno do Agrupamento e com o Estatuto do Aluno e Ética Escolar no que concerne a situações de indisciplina por parte dos alunos, após apuramento dos factos em reunião conjunta com todos os intervenientes.

Artigo 22.º

Avaliação

1 -Os Encarregados de Educação têm o direito de receber, periodicamente, a apreciação descritiva das competências desenvolvidas pelo seu educando.

2 -A apreciação visa apoiar o processo educativo de modo a sustentar o sucesso de todos os alunos e expressa-se de forma descritiva, assumindo carácter contínuo e sistemático, através de parâmetros previamente definidos entre as entidades parceiras, os Agrupamentos de Escolas e o Município de Odemira.

3 -A apreciação das atividades é da responsabilidade conjunta do técnico da AEC e do professor titular de turma, e efetiva-se através do preenchimento da ficha informativa, em suporte de papel ou digital, e das reuniões de avaliação de final de período/semestre. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.º

Dúvidas e Omissões

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos, por deliberação da Câmara Municipal de Odemira, sob proposta dos serviços competentes para o efeito.

Artigo 24.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga na íntegra o Regulamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24 de 4 de fevereiro de 2021.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, no Diário da República.

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Artigo 6.º

Cooperação e Responsabilidade

1 -A implementação da Escola a Tempo Inteiro é resultado da articulação e cooperação entre o Município de Odemira, os Agrupamentos de Escolas do concelho e as entidades parceiras.

2 -É responsabilidade do Município de Odemira:

a)Promover e implementar medidas de apoio à família, e que garantam uma Escola a Tempo Inteiro, designadamente as AAAF, a CAF e as AEC;

b)Assegurar os recursos humanos, físicos e financeiros necessários ao funcionamento das atividades da Escola a Tempo Inteiro;

c)Selecionar as entidades parceiras que implementam as atividades, auscultando previamente os Agrupamentos de Escolas;

d)Proceder à análise e deferimento das candidaturas para inscrição nas AAAF e na CAF, assim como a gerir as inscrições nas AEC;

e)Acompanhar o processo de implementação da Escola a Tempo Inteiro, solicitando aos Agrupamentos de Escolas e entidades parceiras a documentação/informação necessária para o efeito;

f)Promover reuniões de trabalho com os Agrupamentos de Escolas e as entidades parceiras, para o acompanhamento e avaliação das atividades, ao longo do ano escolar.

3 -É responsabilidade dos Agrupamentos de Escolas:

a)Auscultar os Encarregados de Educação no sentido de apurar a necessidade de oferta das atividades da Escola a Tempo Inteiro, através dos meios disponíveis;

c)Cooperar com os Encarregados de Educação na submissão das candidaturas no âmbito da Escola a Tempo Inteiro;

d)Incluir no Plano Anual de Atividades as componentes (AAAF, CAF e AEC) da Escola a Tempo Inteiro, de modo a assegurar os procedimentos necessários, nos termos legais, no âmbito do Seguro Escolar;

4 -É responsabilidade das entidades parceiras:

d)Participar nas reuniões de trabalho para planificação, acompanhamento e avaliação das atividades, ao longo do ano escolar;

5 -É responsabilidade dos Encarregados de Educação:

a)Apresentar a candidatura/inscrição dentro dos prazos fixados para o efeito;

b)Cumprir o prazo de pagamento da comparticipação familiar;

c)Atualizar todos os dados pessoais na plataforma digital disponibilizada pelo Município de Odemira para o efeito;

d)Cumprir, com rigor, o horário de entrada e saída das crianças, sob pena da interdição à frequência da atividade;