RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 419/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento enquadra-se no disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como o disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) e h) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objetivo e âmbito territorial

O presente regulamento estabelece as condições para a comparticipação integral de vacinas, prescritas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde mas que não estão contempladas no Plano Nacional de Vacinação, nomeadamente as vacinas contra o Rotavírus, a todas as crianças provenientes de agregados familiares residentes no concelho de São João da Madeira, nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2018.

Artigo 3.º

Princípios

A atribuição dos apoios nos termos previstos no presente regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da subsidiariedade, da solidariedade e da transparência.

Artigo 4.º

Condições de acesso

Podem ter acesso à comparticipação financeira para a aquisição das vacinas contra o Rotavírus, prescritas pelo Serviço Nacional de Saúde e não incluídas no Plano Nacional de Vacinação, todas as crianças cujo agregado familiar reúna, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Residir e estar recenseada no concelho de São João da Madeira e inscrita no Centro de Saúde de São João da Madeira;

b) Não usufruir de outro tipo de apoio financeiro para o mesmo fim;

c) Não possuir dívidas para com o município ou, na sua existência, verificar-se o respeito dos planos de pagamento acordados;

d) Apresentar a prescrição médica da vacina pelo médico de família do Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 5.º

Comparticipação

1 -A Câmara Municipal de São João da Madeira pagará, na totalidade, a aquisição das vacinas contra o Rotavirus, a todas as crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2018 que se encontrem integradas em agregados familiares residentes e recenseados em São João da Madeira e inscritas no Centro de saúde de São João da Madeira.

2 -A concessão do apoio previsto pelo presente regulamento não fica dependente do rendimento ou do património do agregado familiar.

Artigo 6.º

Requerimento

O pedido é apresentado em formulário próprio, disponibilizado pelos serviços de atendimento da Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Apresentação do Cartão de Cidadão de todos os elementos do agregado familiar;

b) Prescrição médica da vacina pelo médico de família do Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 7.º

Análise técnica e procedimentos

1 -As candidaturas poderão ser apresentadas ao longo de todo o ano.

2 -Após entrada do formulário com os respetivos documentos, os técnicos da Câmara Municipal procederão à análise do pedido e elaborarão parecer em conformidade.

3 -A haver lugar, o pagamento da comparticipação das vacinas prescritas deverá ser efetuado diretamente pelo município à farmácia fornecedora, nos termos a estabelecer por protocolo realizado com aquela, devendo, para o efeito, o requerente optar por adquirir a vacina numa das farmácias aderentes e protocoladas.

4 -A vacina deverá ser administrada no Centro de Saúde de São João da Madeira.

Artigo 8.º

Decisão

1 -A decisão sobre o requerimento compete ao presidente da Câmara Municipal.

2 -Sobre o requerimento deve recair despacho no prazo máximo de 5 dias, o qual será de imediato notificado ao requerente, pela via que se mostrar mais expedita, designadamente telefone, telemóvel e correio eletrónico.

3 -Logo que avisado por algum dos meios supra referidos, o requerente dispõe de 10 dias para levantar a decisão junto dos serviços municipais.

Artigo 9.º

Responsabilidade dos requerentes

A prestação, por parte dos requerentes, de falsas declarações, na instrução do pedido implica imediata anulação do requerimento, ficando o requerente sujeito às responsabilidades civis ou criminais que ao caso couberem.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

2 -Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente no Orçamento da Câmara Municipal de São João da Madeira.

Artigo 11.º

Protocolos

No prazo máximo de 15 dias após a entrada em vigor do presente regulamento, a Câmara Municipal de São João da Madeira celebrará com as farmácias aderentes do concelho os protocolos necessários à plena execução da medida agora estabelecida.

Artigo 12.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República e cessa após a integração da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação.

6 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge M. R. Vultos Sequeira.

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