RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 419/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras a que obedece o Programa de Ocupação de Tempos Livres, de ora em diante designado por PROTEL, do Município de Aljezur.

Artigo 2.º

Objetivos

É objetivo do presente regulamento, definir as condições de inscrição e participação no PROTEL, assim como o conjunto de deveres e direitos de cada participante e das entidades parceiras.

Artigo 3.º

Conceitos

a)Ocupação de tempos livres - Ocupação do tempo que o individuo dispõe para realizar qualquer tipo de atividade que deseja. A integração em atividades de ocupação de tempos livres assume-se como um fator importante de proteção de saúde mental bem como de promoção do bem-estar;

b)Reformado/a - Pessoa que aufere pensão do regime geral de segurança social, ou qualquer outra entidade, por atingir a idade legal de acesso à pensão de velhice ou que tendo idade inferior, se encontre abrangido por regimes especiais e/ou medidas especiais de antecipação;

c)Pensionista - Pessoa que adquiriu o direito a uma pensão, seja na qualidade de herdeiro hábil do e da contribuinte falecido ou falecida, seja outra de natureza especial;

d)Estudante - Pessoa matriculada em ensino de estabelecimento público ou privado e a frequentar o respetivo estabelecimento.

Artigo 4.º

Entidade promotora

Constitui-se como Entidade promotora do PROTEL, o Município de Aljezur.

Artigo 5.º

Entidades parceiras

a)Junta de Freguesia de Odeceixe;

b)Junta de Freguesia de Rogil;

c)Junta de Freguesia da Bordeira;

d)Junta de Freguesia de Aljezur;

e)Instituições, Associações locais e Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho de Aljezur.

Artigo 6.º

Deveres

1 -Constituem deveres específicos do Município de Aljezur:

a)Proceder à coordenação geral do PROTEL;

b)Fornecer os formulários previstos no presente Regulamento e os impressos necessários à execução do PROTEL;

c)Prestar informações e esclarecimentos relativos ao PROTEL, que lhe sejam solicitados;

d)Acompanhar e orientar as entidades colaboradoras, prestando esclarecimentos e apoio no decorrer do PROTEL;

e)Esclarecer e decidir sobre eventuais omissões do presente regulamento;

f)Assegurar o pagamento do seguro de acidentes pessoais;

g)Assegurar o pagamento da bolsa de voluntariado;

h)Fornecer os certificados de participação no PROTEL a cada participante.

2 -Constituem deveres das entidades parceiras e do Município de Aljezur:

a)Publicitar o Programa de Ocupação de Tempos Livres - PROTEL;

b)Acolher cada participante do PROTEL, organizando atividades dentro das áreas de intervenção referidas no artigo número dez;

c)Disponibilizar informações, formação e os materiais necessários ao desenvolvimento das atividades;

d)Acompanhar e orientar cada participante na execução das atividades, apoiando a sua ação e contribuindo para uma efetiva ocupação dos seus tempos livres;

e)Proceder à boa execução do PROTEL no sentido do estrito cumprimento do regulamento;

f)Responsabilizar-se pelos procedimentos administrativos relacionados com o preenchimento do registo de assiduidade;

g)Entregar até ao terceiro dia útil do mês seguinte o registo de assiduidade, na Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento do Município de Aljezur;

h)Dar conhecimento das alterações à planificação das atividades ou de outras eventualidades ocorridas no decurso do programa na Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento do Município de Aljezur.

Artigo 7.º

Participantes

1 -O PROTEL destina-se a pessoas residentes no concelho de Aljezur, que se encontrem numa destas situações:

a)Pessoa reformada e/ou pensionista;

b)Estudantes com idades compreendidas entre os dezasseis e os vinte e cinco anos.

2 -Podem ser incluídas no PROTEL pessoas que se encontrem em situações de natureza psicossocial devidamente fundamentadas, após análise técnica do Serviço de Ação Social do Município de Aljezur.

Artigo 8.º

Deveres de participação

a)A assiduidade;

b)O cumprimento dos horários e orientações definidas pelas respetivas entidades envolvidas no PROTEL;

c)A aceitação das demais condições do PROTEL constantes destas normas.

Artigo 9.º

Áreas de intervenção

a)Ambiente;

b)Apoio a idosos ou infância;

c)Turismo;

d)Cultura;

e)Património;

f)Desporto;

g)Associativismo;

h)Promoção dos Direitos e da Cidadania;

i)Outras de reconhecido interesse.

Artigo 10.º

Deslocações

As deslocações para locais de ocupação só serão garantidas em casos específicos que se considere comprovadamente não poderem ser assegurados por quem participa.

CAPÍTULO II

Instrução do pedido

Artigo 11.º

Inscrição

1 -As inscrições podem ser feitas no site www.cm-aljezur.pt, por correio eletrónico ou presencialmente na Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento da Câmara Municipal de Aljezur, fazendo prova da situação, de acordo com o artigo 7.º, com a apresentação dos seguintes elementos comprovativos:

a)Pessoa reformada e/ou pensionista - Declaração da Segurança Social, ou outra entidade, e/ou Cartão de pensionista;

b)Estudante - Declaração de inscrição/matrícula do estabelecimento de ensino em que efetuou a matrícula ou cartão de estudante.

2 -As inscrições manter-se-ão abertas pelo período de duração do PROTEL, sendo que quem reunir os critérios de participação, terá integração, de acordo com as atividades disponíveis.

Artigo 12.º

Seleção

1 -A seleção de cada participante, é efetuada pelo membro do executivo com competência nas matérias de Ação Social, em colaboração com as entidades parceiras, em função dos seguintes critérios:

a)Interesse manifestado por uma determinada área de ocupação, desde que haja oferta da mesma pela entidade promotora e/ou de entidade parceira;

b)Proximidade da sua residência relativamente ao local de realização da atividade.

2 -Após a seleção, o serviço de ação social, comunica a cada participante a sua aprovação, o respetivo período de ocupação, local, horário, nome da pessoa responsável e as atividades a desenvolver solicitando a confirmação da sua aceitação.

3 -A participação no PROTEL pressupõe a celebração de um acordo de voluntariado entre intervenientes, onde constará o respetivo período de ocupação, local, carga horária, nome da pessoa responsável e quais as atividades a desenvolver. Este acordo poderá ser aditado, se os/as intervenientes, assim o entenderem. CAPÍTULO III Programa de Ocupação de Tempos Livres do Município de Aljezur

Artigo 13.º

Horário

A participação permite uma ocupação de até seis horas diárias, podendo variar entre três e cinco dias por semana, podendo incluir fins de semana e feriados.

Artigo 14.º

Comparticipação do voluntariado social - PROTEL

1 -A participação no PROTEL dá a cada participante o direito a:

a)Bolsa de voluntariado, a fixar, anualmente, pela Câmara Municipal;

b)Seguro de acidentes pessoais da responsabilidade do Município de Aljezur;

c)Certificado de participação no Programa de Ocupação de Tempos Livres do Município de Aljezur - PROTEL, o qual identifica o programa, as atividades desenvolvidas, a entidade promotora e o período de ocupação.

2 -O pagamento da bolsa, referida na alínea a) do número um, é da responsabilidade do Município de Aljezur, após conferido o mapa mensal de presenças, nos termos do artigo 6.º

Artigo 15.º

Suspensão da participação no PROTEL

1 -As prestações de falsas declarações, na instrução do requerimento de candidatura ou no processo de acompanhamento e controlo, implicam a imediata suspensão dos apoios e reposição das importâncias dispensadas pelo município, bem como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.

2 -O não cumprimento injustificado do dever de assiduidade, nomeadamente a ausência injustificada em três dias consecutivos ou cinco interpolados, conduz à exclusão do PROTEL, sendo devido o valor da bolsa de voluntariado respeitante às horas de ocupação efetiva, já realizadas. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 16.º

Proteção de dados

Será assegurada a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, de acordo com a legislação em vigor, ficando assim garantido o direito de acesso a cada requerente, bem como o pedido de retificação e de eliminação, sempre que o solicite.

Artigo 17.º

Alterações ao Regulamento

Este Regulamento pode sofrer, a todo o tempo, as alterações ou modificações consideradas indispensáveis, nos termos legais.

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Presidente da Câmara ou pelo membro do executivo com competência delegada nas matérias de Ação Social.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

2 -Para todos os efeitos, após entrada em vigor do presente regulamento, cessa a vigência das normas do Programa de Ocupação de Tempos Livres do Município de Aljezur PROTEL - "PROTEL - Vida Ativa 2022". 316294969