RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 42/2018

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as regras para a realização das provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos indivíduos maiores de 23 anos, no Instituto Superior de Paços de Brandão, adiante designadas por provas, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março.

2 -As provas visam avaliar a capacidade para a frequência de um ciclo de estudos conferente do grau académico de Licenciatura ministrado no Instituto Superior de Paços de Brandão (ISPAB).

3 -A aprovação nas provas confere habilitação de acesso a candidatura ao ciclo de estudos a que se reportam.

Artigo 2.º

Inscrição

1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que completam 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas.

2 -A inscrição para as provas deverá ser apresentada nos Serviços Administrativos, nos prazos fixados anualmente.

3 -O processo de inscrição é instruído com os seguintes documentos:

a)Boletim de inscrição, a fornecer pelos Serviços Administrativos, corretamente preenchido;

b)Currículo escolar e profissional, de acordo com os itens referidos no artigo 7.º do presente Regulamento;

c)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato tendo completado 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas, não é titular de habilitação de acesso ao ensino superior;

d)Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

4 -A inscrição nas provas está sujeita ao pagamento de taxa a fixar anualmente.

Artigo 3.º

Componentes da avaliação

1 -As componentes de avaliação exigidas para acesso aos ciclos de estudos, são:

a)Apreciação do currículo escolar e profissional do candidato;

b)Entrevista, centrada na avaliação das motivações para o ciclo de estudos a que se candidata;

c)Prova de Cultura Geral ou média do 12.º ano no caso dos candidatos que tenham solicitado dispensa da prova de cultura geral;

d)Prova escrita de conhecimentos e competências.

Artigo 4.º

Comissão de Supervisão e Acompanhamento

1 -O processo decorrerá sob a supervisão e acompanhamento de uma Comissão de Supervisão e Acompanhamento, nomeada pelo Presidente do ISPAB, que incluirá os Diretores de Curso.

2 -Compete à Comissão de Supervisão e Acompanhamento:

a)Supervisionar e acompanhar todo o processo;

b)Elaborar o calendário das ações a desenvolver;

c)Fixar o calendário das provas de avaliação;

d)Elaborar a proposta de composição dos júris de avaliação de acordo com os critérios e submete-la a homologação do Presidente do ISPAB.

Artigo 5.º

Júris da avaliação

1 -Os júris de avaliação serão nomeados pelo Presidente do ISPAB, sob proposta da Comissão de Supervisão e Acompanhamento, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Técnico-Científico.

2 -Os júris serão compostos por docentes com formação geral ou específica nas áreas técnico-científicas a que pertencem as provas de avaliação.

3 -Os júris de avaliação são responsáveis pela confidencialidade do processo de avaliação

Artigo 6.º

Competências dos júris de avaliação

a)Definir a sua organização interna e o seu funcionamento.

b)Elaborar, corrigir e classificar as provas escritas de avaliação.

c)Elaborar uma prova escrita modelo a disponibilizar aos candidatos;

d)Esclarecer as questões colocadas no decurso da realização da prova;

e)Assegurar a disponibilização do número de provas escritas necessário e dos meios necessários à sua realização;

f)Garantir que as folhas de presença às provas sejam assinadas pelos candidatos e registadas as ausências;

g)Garantir que as desistências ou anulações de uma prova sejam devidamente assinaladas na folha de presenças e na folha de respostas;

h)Assegurar as condições necessárias à realização da consulta das provas escritas por parte dos candidatos, nos três dias úteis seguintes à data da divulgação dos resultados, garantindo a presença de, pelo menos, um elemento do júri;

i)Registar as classificações obtidas pelos candidatos em cada prova e remeter aos Serviços Administrativos do ISPAB a pauta de classificação;

j)Depositar nos Serviços Administrativos do ISPAB as provas escritas;

k)Definir os critérios a aplicar na avaliação do currículo escolar e profissional dos candidatos em conformidade com as especificidades de cada curso;

l)Proceder à avaliação curricular;

m)Realizar as entrevistas e proceder à respetiva avaliação;

n)Assegurar a disponibilização dos meios necessários para a realização das entrevistas;

o)Registar as classificações obtidas pelos candidatos na avaliação do currículo e entrevista;

p)Atribuir a classificação final de cada candidato, tendo em conta as classificações obtidas nas diversas componentes de avaliação e de acordo com a fórmula fixada no artigo 12.º, e remeter aos Serviços Administrativos do ISPAB a pauta de classificação e respetiva ata.

Artigo 7.º

Apreciação do currículo e entrevista

1 -O currículo será apreciado tendo em consideração os seguintes itens:

a)Formação escolar;

b)Formação profissional do candidato;

c)Atividade profissional do candidato e respetiva adequação ao ciclo de estudos a que se candidata;

d)Outros tipos de formação devidamente certificados.

2 -A apreciação do currículo do candidato será realizada pelo Júri da área do conhecimento técnico-científico do ciclo de estudos em que o candidato pretende prestar provas.

3 -A apreciação do currículo será conjugada com a entrevista, na qual o júri deverá informar o candidato, das matérias a estudar para a prova escrita de conhecimentos e competências.

4 -O resultado analítico da apreciação do currículo e da entrevista será fixado numa grelha que exprima o grau e o nível de adequação das competências do candidato para a frequência do ensino superior e do ciclo de estudos a que se propõe.

5 -A classificação será atribuída numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.

Artigo 8.º

Prova de cultura geral

1 -A prova de cultura geral incidirá sobre temas da atualidade económica, social e cultural nacional ou internacional e destina-se a avaliar a cultura geral do candidato e a sua capacidade de interpretação, exposição e expressão.

2 -Os candidatos titulares do 12.º ano ou equivalente poderão solicitar dispensa da prestação da prova de cultura geral.

3 -A prova é escrita e tem uma única época e chamada.

4 -A elaboração e a classificação da prova de Cultura Geral são da competência do júri constituído nos termos do Artigo 5.º

5 -Os enunciados das provas deverão incluir obrigatoriamente a cotação atribuída cada uma das questões.

6 -A classificação será atribuída numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.

Artigo 9.º

Prova escrita de conhecimentos e competências

1 -A prova escrita de conhecimentos e competências destina-se a avaliar se o candidato dispõe dos conhecimentos básicos necessários ao ingresso e progressão no ciclo de estudos a que se candidata.

2 -A prova é escrita e tem uma única época e chamada.

3 -A elaboração e a classificação da prova escrita de conhecimentos e competências são da competência do júri constituído nos termos do artigo 5.º

4 -Os enunciados das provas deverão incluir obrigatoriamente a cotação atribuída cada uma das questões.

5 -A classificação será atribuída numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.

Artigo 10.º

Exclusão da Inscrição

1 -São excluídos do processo de inscrição os candidatos que:

a)Prestem falsas declarações;

b)No decurso das provas tenham atuações fraudulentas;

c)Não compareçam em qualquer uma das provas obrigatórias.

2 -Em caso de exclusão da inscrição não será devolvida a taxa de inscrição.

3 -Em todas as provas, os candidatos devem ser portadores do seu bilhete de identidade/cartão de cidadão ou outro documento de identificação legalmente aceite.

Artigo 11.º

Resultado final

1 -Apreciadas as componentes de avaliação previstas no artigo 3.º, os candidatos serão agrupados em:

a)Aprovado

b)Reprovado

c)Excluído

2 -Consideram-se aprovados os candidatos a quem tenha sido atribuída a classificação final mínima de 9,5 (nove vírgula cinco) valores.

3 -A decisão final é publicitada, através da afixação da pauta nos Serviços Administrativos.

Artigo 12.º

Resultado final

a)Apreciação do currículo e da entrevista - 30 % da classificação final;

b)Prova escrita de cultura geral ou a média do 12.º ano de escolaridade no caso dos candidatos que tenham solicitado dispensa da prestação da prova de cultura geral - 30 % da classificação final;

c)Prova escrita de conhecimentos e competências - 40 % da classificação final.

Artigo 13.º

Consulta e reapreciação das provas

1 -Nos três dias úteis após a afixação dos resultados, os candidatos poderão requerer nos Serviços Administrativos do ISPAB a consulta das provas escritas de cultura geral e de conhecimentos e competências.

2 -Realizada a consulta da prova, e no prazo de dois dias úteis após esta, os candidatos podem requerer, fundamentada, a reapreciação da classificação, junto dos Serviços Administrativos.

3 -O requerimento de reapreciação das provas será dirigido ao Presidente da Comissão de Supervisão e Acompanhamento e implica o pagamento de uma taxa a fixar anualmente, que será devolvida ao candidato em caso de provimento.

4 -Serão rejeitados liminarmente todos os pedidos de reapreciação não devidamente fundamentados.

5 -À Comissão de Supervisão e Acompanhamento compete a emissão de um parecer sobre o pedido de reapreciação no prazo de três dias úteis.

6 -O júri de avaliação da prova em causa procede à análise desse parecer e delibera sobre o provimento ou não provimento do pedido de reapreciação.

7 -O prazo para a decisão final do júri é de cinco dias úteis, a partir da data da receção do pedido de reapreciação e do parecer.

8 -A decisão final será comunicada ao candidato pelos Serviços Administrativos, através de carta registada com aviso de receção ou através de protocolo.

9 -Da decisão final do júri de reapreciação não é admissível recurso.

Artigo 14.º

Candidatura e seriação

1 -Podem ser admitidos à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos ministrados no Instituto Superior de Paços de Brandão (ISPAB) os candidatos maiores de 23 anos, que não possuam as habilitações de acesso ao ensino superior e que obtiveram nas componentes de avaliação previstas e consagradas no artigo 3.º deste regulamento a classificação final igual ou superior a 9,5 valores.

2 -Prefere, no acesso ao ciclo de estudos, o candidato com a classificação final mais elevada.

3 -Em caso de empate, prefere o candidato que apresente classificação mais elevada na prova escrita de conhecimentos e competências.

Artigo 15.º

Candidatos aprovados em provas prestadas noutros estabelecimentos de ensino

1 -Podem ainda ser admitidos à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos ministrados no ISPAB candidatos aprovados em provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos indivíduos maiores de 23 anos realizadas em outros estabelecimentos de ensino superior, desde que as provas realizadas se mostrem adequadas para a avaliação da capacidade para frequentar o ciclo de estudos no qual o candidato deseja matricular-se e inscrever-se no ISPAB.

2 -O candidato interessado deve solicitar a necessária declaração de adequação aos júris das provas que só poderão recusar a respetiva emissão com fundamento em manifesta desadequação das provas para a frequência do ciclo de estudos pretendido.

Artigo 16.º

Efeitos e validade

1 -A aprovação nas provas produz efeitos para a matrícula e inscrição nos ciclos de estudos ministrados no ISPAB para que tenham sido realizadas, em ambos os regimes (diurno e pós-laboral), e é válida no ano da aprovação e nos quatro anos letivos seguintes.

2 -A aprovação nas provas permite ainda o ingresso noutro ciclo de estudos desde que o Júri da respetiva área do conhecimento conceda parecer favorável ao requerimento do candidato.

Artigo 17.º

Creditação

1 -Aos candidatos que hajam concluído as provas com aproveitamento e que apresentem formação escolar e experiência profissional relevantes, caso o requeiram, poderão ser atribuídos créditos no ciclo de estudos onde o candidato se inscreva.

2 -O processo de reconhecimento, validação e creditação de conhecimentos e competências rege-se pelo Regulamento de Validação e Creditação de Competências do ISPAB.

Artigo 18.º

Certidão de aprovação nas provas

1 -Os candidatos poderão solicitar certidão de aprovação nas provas.

2 -A emissão de certidão de aprovação nas provas está sujeita ao pagamento de uma taxa a fixar anualmente.

Artigo 19.º

Disposições finais

1 -Nas dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento e nos casos omissos aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições gerais contidas na legislação aplicável e nos Estatutos do Instituto Superior de Paços de Brandão.

2 -Se, depois de recorrer à legislação e aos Estatutos e regulamentos vigentes no Instituto Superior de Paços de Brandão, o caso omisso persistir, este será resolvido pelo Presidente do ISPAB, sem admissibilidade de recurso.

3 -Revoga-se o Regulamento n.º 68/2012, de 20 de fevereiro de 2012, publicado no Diário da República n.º 36, 2.ª série. 311048581