4 -ª Fase - Custos unitários - Conclusões:
Nesta fase, conhecidos e quantificados os diferentes centros de custos, deve proceder-se à determinação dos custos unitários suportados, de acordo com as diferentes unidades específicas de medida, adequadas ao caso de cada centro de custos em concreto.
No conhecimento da situação a que se foi conduzido pela concretização das fases anteriores, trata-se neste final também, da aplicação metodológica da:
Análise comparativa das situações "custo suportado/taxas praticadas";
Proposta de modelo (s) de orientação para fundamentar as decisões a tomar em matéria de fixação de taxas.
Fundamentação dos valores da tabela de taxas
Para o cálculo das taxas a cobrar, a Junta de Freguesia teve em consideração a Lei, a atual situação socioeconómica do nosso país, e da população da Freguesia de Enxames.
Considera-se o serviço de utilização e aproveitamento de bens do domínio público, uma mais-valia para os fregueses, porque contribui para a melhoraria das suas condições de vida, uma vez que na área desta Junta de Freguesia não existem outros organismos públicos ou privados que disponibilizem este tipo de serviços. O valor das taxas que esta autarquia propõe praticar servirão para compensar parte dos custos com a manutenção dos edifícios e espaços públicos, das máquinas e equipamentos, dos consumíveis, da eletricidade, água e telecomunicações, seguros, e dos encargos com o pessoal.
Valores para atestados diversos e certidões
Valor do custo das despesas correntes de manutenção do edifício e dos equipamentos informáticos, dos consumíveis e dos encargos com o pessoal (a multiplicar por 30 minutos, tempo médio necessário para efetuar este tipo de operação).
Valor dos atestados de identidade, idoneidade e justificação administrativa
Valor do custo das despesas correntes de manutenção do edifício e dos equipamentos informáticos, dos consumíveis e dos encargos com o pessoal (a multiplicar por 75 minutos, tempo médio necessário para efetuar este tipo de operação).
Valor de atestados e certidões
Valor do custo das despesas correntes de manutenção do edifício e dos equipamentos informáticos, dos consumíveis e dos encargos com o pessoal (a multiplicar por 20 minutos, tempo médio necessário para efetuar este tipo de operação).
Valor de certificações de fotocópias
Valor a cobrar pela certificação de fotocópias têm por referência os valores estabelecidos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, indicados no n.º 9 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e demais legislação complementar.
Valor de preenchimento de impressos
Valor do custo das despesas correntes de manutenção do edifício e dos equipamentos informáticos, dos consumíveis e dos encargos com o pessoal (a multiplicar por 15 minutos, tempo médio necessário para efetuar este tipo de operação).
Valor de licenças para canídeos e gatídeos
Os valores das taxas têm como base o descrito no Decreto-Lei n.º 82/2019, conjugado com as respetivas atualizações anuais.
Valor da concessão de terrenos
VCT = a x ct x td
em que:
VCT = Valor de Concessão do Terreno;
a = área do terreno (m2);
ct = custo total do terreno por m2;
td = taxa de desincentivo:
Concessão de Sepultura: VCT= 2 m2 x 375,00 (euro) x 0,700;
Concessão de Jazigo/Túmulo: VCT= 5 x 375,00 (euro) x 2,6666;
Valor da concessão de gavetões e ossários
VCG = vua x td
em que:
VCG = Valor de Concessão do Gavetão;
vua = valor unitário anual;
td = taxa de desincentivo:
Concessão de Gavetão (por 15 anos): VCG = 200,00 (euro) x 1,500;
Concessão de Ossário (perpétuo): VCG = 450,00 (euro) x 1.
Valor das inumações/exumações/trasladações
O valor a cobrar tem por base as despesas com a limpeza e manutenção dos cemitérios, água e serviços administrativos da autarquia.
Valor a cobrar pela emissão de 2.ª via de alvará ou averbamento de concessão de sepultura perpétua
Valor do custo das despesas correntes de manutenção dos edifícios, dos equipamentos informáticos, dos consumíveis, da limpeza e manutenção dos cemitérios, água e serviços administrativos da autarquia. (a multiplicar por cem minutos, tempo médio necessário para efetuar este tipo de operação).
Valor a cobrar pela emissão de 2.ª via de alvará ou averbamento de concessão de terreno de jazigo/túmulo
Valor do custo das despesas correntes de manutenção do edifício, dos equipamentos informáticos, dos consumíveis, da limpeza e manutenção dos cemitérios, água e serviços administrativos da autarquia (a multiplicar por cem minutos, tempo médio necessário para efetuar este tipo de operação), indexado ao valor do terreno.
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