Artigo 1.º
Missão
1 -Através do OPM, o Município de Mora pretende estimular a participação cívica e democrática dos cidadãos na afetação de fundos municipais a projetos de utilidade pública. O propósito é promover, assim, as relações entre os cidadãos e a administração local, procurando ao mesmo tempo ir ao encontro das necessidades e aspirações destes, evidenciadas através de uma revelação de preferências e benefícios para a sociedade.
2 -O OPM contribui para o exercício de uma participação informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a sua intervenção na decisão sobre afetação dos recursos existentes às políticas públicas municipais.