RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 422/2009

Artigo 1.º

(Obrigatoriedade)

1 -A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de psicólogo, em qualquer sector de actividade, dependem da inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses como membro efectivo.

2 -Não pode denominar-se psicólogo ou psicólogo estagiário quem não estiver inscrito como tal na Ordem.

3 -A inscrição como membro da Ordem é realizada nos termos dos artigos 50.º e 51.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro e do presente regulamento.

Artigo 2.º

(Inscrição)

1 -Podem inscrever -se na Ordem:

a)Os mestres em Psicologia que tenham realizado estudos superiores de 1.º e 2.º ciclo em Psicologia;

b)Os licenciados em Psicologia que tenham realizado uma licenciatura com a duração de quatro ou cinco anos, anterior à data de 31 de Dezembro de 2007;

c)Os profissionais nacionais de outros Estados membros da União Europeia que sejam titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício da profissão no respectivo Estado de origem;

d)Os nacionais de outros Estados em condições de reciprocidade desde que obtenham a equiparação nos termos da lei em vigor.

2 -A passagem a membro efectivo da Ordem depende da realização, com aproveitamento positivo, de estágio profissional, cujos termos são aprovados em regulamento próprio.

3 -Estão dispensados da realização de estágio profissional os licenciados que, tendo realizado uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído, comprovem o exercício profissional da psicologia durante um período mínimo de 18 meses até à data da nomeação da Comissão Instaladora da Ordem dos Psicólogos.

4 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, podem ser aceites as inscrições de licenciados cuja licenciatura em Psicologia pré-Bolonha foi concluída depois de 31 de Dezembro de 2007, se a Direcção verificar que o plano de estudos é equiparável à realização aos estudos superiores de 1.º e 2.º ciclo em psicologia.

5 -O reconhecimento previsto no número anterior deve ser requerido pelos interessados.

6 -Podem inscrever-se na Ordem os nacionais de outros Estados membros da União Europeia que sejam titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas para o exercício da profissão de psicólogo no respectivo Estado de origem.

Artigo 3.º

(Especialidades)

A inscrição na Ordem pode ser feita em qualquer das especialidades reconhecidas pela Ordem, nos termos definidos no Regulamento das Especialidades.

Artigo 4.º

(Procedimento de inscrição)

1 -A inscrição como membro da Ordem pode ser requerida a todo o tempo pelos interessados.

2 -O requerimento de inscrição é entregue nas delegações regionais do Norte, Centro, Sul, Madeira e Açores, conforme a área onde o requerente exercerá a actividade de psicologia ou realizará o estágio profissional, dentro do horário de expediente, sendo acompanhado dos documentos referidos no artigo 5.º e nos Anexos I a V do presente Regulamento.

3 -Só se considera efectuada a inscrição depois de aprovada definitivamente pela Direcção.

4 -A data de inscrição é a do dia em que a Direcção tiver deferido o pedido e a antiguidade conta-se daquela data.

5 -No prazo de 30 dias após a aprovação referida no número anterior, a Ordem emite a cédula profissional que habilita os requerentes ao exercício da psicologia.

Artigo 5.º

(Dados e documentação para inscrição)

1 -O formulário de inscrição deve ser preenchido com a indicação dos dados referidos no Anexo I ao presente regulamento.

2 -Com o formulário de inscrição devem ser entregues os documentos referidos no Anexo II e, conforme os casos, nos Anexos III, IV ou V ao presente regulamento.

3 -A documentação exigida no presente Regulamento, identificada nos Anexos I a V, deve ser compatibilizada com o cumprimento das regras previstas na Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, sobre o reconhecimento das qualificações profissionais.

Artigo 6.º

(Inscrição)

1 -O processo de inscrição é gerido pela Comissão Técnica de Admissão, que emite parecer sobre o pedido de inscrição previamente à decisão final da Direcção.

2 -Após deferimento do pedido de inscrição, a cédula, devidamente datada e assinada pelo bastonário, é enviada à Comissão Técnica de Admissão que então procederá à sua entrega ao interessado.

3 -Salvo as adaptações necessárias, o processo de inscrição de psicólogos estagiários é igual àquele estabelecido para psicólogos efectivos.

Artigo 7.º

(Recusa de inscrição)

1 -No caso dos psicólogos estagiários, a inscrição na Ordem só pode ser recusada com fundamento na falta de formação académica superior que integre reconhecida formação e prática curricular na área da psicologia nos termos do artigo 51.º, n.º 3, dos Estatutos da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

2 -A passagem de psicólogo estagiário a psicólogo efectivo para o exercício da profissão só pode ser recusada pela não aprovação do estágio profissional a ser realizado nos termos do artigo 52.º dos Estatutos da Ordem dos Psicólogos e do regulamento de estágios profissionais.

3 -A inscrição de psicólogos efectivos é recusada caso os interessados não demonstrem ter realizado formação académica superior que integre reconhecida formação e prática curricular na área da psicologia, e não comprovem o exercício profissional da psicologia durante um período de 18 meses até à data da nomeação da Comissão Instaladora da Ordem dos Psicólogos.

Artigo 8.º

(Cédula profissional)

1 -A cédula profissional assinada pelo Bastonário constitui prova de inscrição.

2 -A condição de estagiário profissional é atestada por uma cédula própria, com expressa menção dessa qualidade, sendo o procedimento de emissão idêntico ao da cédula de membro efectivo, com as necessárias adaptações.

3 -No caso de perda, extravio ou inutilização da cédula, proceder-se-á do seguinte modo:

a)O interessado requererá a sua 2.ª via fazendo acompanhar o seu requerimento de um boletim de emissão de cédula e de uma fotografia.

b)A delegação regional, depois de julgar justificado o pedido, preparará a nova cédula, enviá-la-á, com o boletim, à Direcção para aí ser datada e assinada pelo Bastonário da Ordem, após o que será devolvida à delegação regional, que a entregará ao interessado.

Artigo 9.º

(Averbamentos à inscrição)

1 -Serão averbados à inscrição:

a)O seu cancelamento, com indicação do facto que a motivar;

b)A sua suspensão, com igual indicação;

c)Qualquer pena disciplinar, transitada em julgado a respectiva decisão;

d)O levantamento da suspensão, com indicação do facto que o motivar;

e)Os cargos que o interessado exercer ou tiver exercido na Ordem;

f)A atribuição de título de especialista em qualquer uma das especialidades previstas pelo respectivo regulamento;

g)As transferências de domicílio profissional e quaisquer outros factos que possam ter influência na inscrição.

2 -O cancelamento ou a suspensão da inscrição obrigam à restituição da respectiva cédula, sendo essa restituição pressuposto do deferimento do pedido por iniciativa do psicólogo.

3 -As alterações de domicílio profissional e quaisquer outros factos que possam alterar os dados fornecidos no acto da inscrição devem ser comunicados pelo interessado à Direcção, no prazo de 30 dias.

4 -As certidões tiradas das inscrições não conterão os averbamentos das penas disciplinares, salvo quando requeridas na íntegra pelos interessados, ou expressamente ordenadas na íntegra pela Direcção.

Artigo 10.º

(Jóia de inscrição e quotas)

1 -A inscrição na Ordem obriga ao pagamento de uma jóia de inscrição de valor a determinar pela Assembleia de Representantes nos termos do artigo 27.º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

2 -Por decisão da Assembleia de Representantes tomada nos termos do n.º 1, é determinado o pagamento de uma quota mensal a todos os membros inscritos.

Artigo 11.º

(Suspensão da inscrição)

a)Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão;

b)O requeiram quando pretendam interromper temporariamente o exercício da psicologia, desde que não tenham as eventuais quotas em dívida, ou as liquidem;

c)Se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão de psicólogo.

Artigo 12.º

(Cancelamento da inscrição)

a)Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão;

b)Deixem de exercer, voluntariamente, a actividade profissional e que assim o manifestem junto da Direcção.

Artigo 13.º

(Prestação de informações)

Quando do processo de inscrição na Ordem, e sempre que entender oportuno, a Ordem pode solicitar aos seus membros ou requerentes de inscrição na Ordem o preenchimento de formulários, onde forneçam informações que habilitem a Ordem a elaborar estudos que permitam ter um conhecimento sobre o exercício da psicologia em Portugal.

Artigo 14.º

(Casos omissos)

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Direcção.

Artigo 15.º

(Comissão Técnica de Admissão)

1 -A Comissão Técnica de Admissão é constituída por 3 a 7 membros, nomeados pelo Bastonário.

2 -O mandato dos membros da Comissão Técnica de Admissão tem a duração de 1 ano, sem prejuízo do bastonário, por motivo justificado, poder cessar o mandato antes de findo o respectivo prazo.

Artigo 16.º

(Disposições transitórias)

1 -Todas as competências previstas no presente Regulamento serão, com as devidas adaptações, exercidas pela Comissão Instaladora da Ordem até à investidura dos órgãos nacionais da Ordem, simbolizada pela posse do Bastonário.

2 -A aceitação ou rejeição da inscrição requer maioria de dois terços dos membros da Comissão Instaladora e só pode ser recusada nos termos do artigo 51.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos. 11 de Setembro de 2009. - O Presidente da Comissão Instaladora, Telmo Mourinho Baptista. ANEXO I Dados a preencher no formulário do requerimento de inscrição

a)Nome completo;

b)Nome profissional pretendido;

c)Data de Nascimento;

d)Morada;

e)E-mail;

f)Contactos telefónicos e de fax;

g)Contacto preferencial;

h)Sexo;

j)Nacionalidade;

k)Naturalidade;

l)Filiação;

m)Número, entidade emissora e data do Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação válido;

n)NIF;

o)Área de actividade profissional exercida;

p)Data de início da actividade profissional;

q)Entidade onde exerce a prática profissional;

r)Experiência profissional relevante;

s)Morada do domicílio profissional com expressa indicação do principal se for mais de um;

t)Faculdade, ano de entrada e de finalização da formação superior, tipo de formação (de acordo com artigo 2.º deste regulamento). ANEXO II Documentos a apresentar com o formulário de requerimento de inscrição

Artigo 2.º

(Inscrição)

1 -Podem inscrever -se na Ordem:

a)Os mestres em Psicologia que tenham realizado estudos superiores de 1.º e 2.º ciclo em Psicologia;

b)Os licenciados em Psicologia que tenham realizado uma licenciatura com a duração de quatro ou cinco anos, anterior à data de 31 de Dezembro de 2007;

d)Os nacionais de outros Estados em condições de reciprocidade desde que obtenham a equiparação nos termos da lei em vigor.

2 -A passagem a membro efectivo da Ordem depende da realização, com aproveitamento positivo, de estágio profissional, cujos termos são aprovados em regulamento próprio.

5 -O reconhecimento previsto no número anterior deve ser requerido pelos interessados.