RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 422/2022

Artigo 1.º

Âmbito, natureza e missão

A Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais é uma estrutura de âmbito municipal, destinada à operacionalização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Concelho de Vila Real de Santo António, de acordo o definido no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;

b)Aprovar o programa municipal de execução, após consulta da Comissão Sub-Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais territorialmente competente, a promover pela câmara municipal;

c)Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no programa municipal de execução;

d)Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela Comissão Sub-Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais;

e)Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;

f)Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.

Artigo 3.º

Composição da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais

a)O presidente de câmara municipal do respetivo município, que preside;

b)Até dois representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal;

c)Um representante do ICNF, I. P.;

d)O coordenador municipal de proteção civil;

e)Representantes das forças de segurança territorialmente competentes;

f)Um elemento de comando dos corpos de bombeiros existentes no concelho;

g)Os representantes das organizações de produtores florestais com atividade no município;

h)Um representante dos conselhos diretivos das unidades de baldios ou dos agrupamentos de baldios, quando existam, por indicação do presidente da comissão;

i)Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão, nomeadamente nas áreas da agricultura, florestas, caça, ambiente, energia, serviços públicos ou infraestruturas.

Artigo 4.º

Poderes de representação dos membros da Comissão

1 -A posição manifestada pelos representantes das várias entidades em sede da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais vincula as respetivas entidades representadas.

2 -Os representantes indicados pelas entidades que integram a Comissão podem fazer-se substituir nas reuniões desde que os seus substitutos se apresentem munidos da respetiva procuração que deve ficar anexa à ata.

3 -O presidente da câmara municipal, nas suas faltas e impedimentos, far-se-á substituir pelo/a Vereador/a com o Pelouro da Proteção Civil a quem competirá presidir as respetivas reuniões nos termos do artigo seguinte.

Artigo 5.º

Presidente, Secretário e Vogal

1 -A Comissão é presidida pelo(a) Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, a quem compete abrir e encerrar as reuniões, dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente quando circunstâncias excecionais o justifiquem.

2 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um Secretário e um Vogal, eleitos de entre os membros da Comissão.

3 -O Vogal substitui o Secretário nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 6.º

Reuniões

1 -A CMGIFR reúne, sempre que necessário, para as ações decorrentes da lei.

2 -Para efeitos dos artigos 60.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, a CMGIFR irá reunir sempre que se justifique.

3 -Quando em virtude do número anterior o dia da reunião coincidir com um feriado ou fim de semana, ficará aquela agendada para o dia útil imediatamente seguinte.

4 -A Comissão pode ainda reunir extraordinariamente, sempre que a urgência das matérias assim o justifique, por solicitação da câmara municipal, assembleia municipal ou de um terço dos membros da Comissão, devendo constar do pedido a indicação do assunto que pretende ver tratado.

5 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente e devem realizar-se num prazo máximo de dez dias úteis a contar da sua solicitação, constando da respetiva convocatória a ordem de trabalhos, o dia e a hora em que a mesma se realizará.

6 -Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º quanto aos assuntos relacionados com os artigos 60.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, a convocatória e respetiva ordem de trabalhos deve ser enviada, por norma, com um mínimo de antecedência de cinco dias seguidos à data da reunião, por qualquer meio que garanta o seu conhecimento seguro e oportuno, devendo, para o efeito, privilegiar-se o correio eletrónico, de acordo com os endereços a indicar pelos seus membros.

7 -As reuniões da Comissão não são públicas, e sempre que razões excecionais o justifiquem, e existam meios disponíveis, são admitidas reuniões por videoconferência, ficando salvaguardado o cumprimento do seu registo.

Artigo 7.º

Ordem de trabalhos e objeto das deliberações

1 -Cada reunião terá uma ordem de trabalhos estabelecida pelo Presidente.

2 -O Presidente deve incluir na ordem de trabalhos todos os assuntos que lhe sejam solicitados por qualquer membro da comissão, no âmbito das competências da mesma, e o pedido lhe seja apresentado com a antecedência mínima de três dias seguidos sobre a data de convocação da reunião.

3 -A Ordem de trabalhos deve ser entregue a todos os membros da Comissão, por norma, com a antecedência mínima de cinco dias seguidos sobre a data da reunião, excecionando as relativas a assuntos relacionados com os artigos 60.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, as quais seguirão o disposto no artigo 12.º do regulamento.

4 -Em cada reunião poderá haver um período, após a ordem trabalhos e que não deverá exceder trinta minutos, para a discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem de trabalhos.

Artigo 8.º

Quórum constitutivo

1 -A Comissão funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -À hora designada para o início dos trabalhos sem que a maioria dos membros da Comissão esteja presente, pode o presidente iniciá-los decorridos que estejam trinta minutos, desde que compareça um terço dos seus membros.

3 -Estando em causa a emissão de pareceres ao abrigo dos artigos 60.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, é sempre obrigatória a presença na reunião respetiva de um representante das entidades referidas no n.º 5 do artigo 3.º deste regulamento.

4 -As entidades referidas no ponto anterior, e quanto à matéria nele vertida, não podem recorrer à abstenção, como sentido de voto.

Artigo 9.º

Quórum deliberativo

1 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes.

2 -Em caso de empate nas votações o Presidente dispõe de voto de qualidade.

Artigo 10.º

Ata da reunião

1 -De cada reunião será lavrada uma ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente, as faltas verificadas, os assuntos tratados, os pareceres e recomendações emitidos, o resultado final das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são elaboradas sob a responsabilidade do Secretário o qual, após a respetiva aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.

3 -No final da reunião as deliberações e emissão de pareceres são, de imediato, aprovados em minuta.

4 -Qualquer membro ausente da reunião de aprovação de uma ata da qual conste ou se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar à mesma uma declaração de voto sobre o assunto.

Artigo 12.º

Elementos instrutórios relativos aos pedidos de parecer da CMGIFR

1 -Para efeitos dos artigos 60.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, e para cada processo, os pedidos de parecer devem ser instruídos com os elementos elencados no Anexo I do presente Regulamento.

2 -Os elementos que instruem o processo serão disponibilizados aos membros da CMGIFR, por norma, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

3 -Os processos apresentados a votação não devem ultrapassar, por norma, os dez por reunião, salvo situações excecionais.

Artigo 13.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Comissão com recurso às disposições e princípios legais aplicáveis.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor e publicação

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação pela CMGIFR.

2 -O presente Regulamento está sujeito a publicação no site institucional do Município de Vila Real de Santo António em: www.vrsa.pt. 315253104

Artigo 6.º

Reuniões

1 -A CMGIFR reúne, sempre que necessário, para as ações decorrentes da lei.

2 -Para efeitos dos artigos 60.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, a CMGIFR irá reunir sempre que se justifique.

3 -Quando em virtude do número anterior o dia da reunião coincidir com um feriado ou fim de semana, ficará aquela agendada para o dia útil imediatamente seguinte.