RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 422/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e nos termos dos artigos 5.º e 6.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 22 de novembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo definir, no âmbito das políticas sociais do município, um conjunto de direitos e benefícios inerentes ao exercício de voluntariado nos Corpos de Bombeiros Voluntários de Arcos de Valdevez e respetivas condições de atribuição.

Artigo 3.º

Definição

Para efeitos do presente regulamento, consideram-se voluntários os indivíduos que, integrados num Corpo de Bombeiros Voluntários de Arcos de Valdevez, de forma voluntária têm por atividade cumprir as missões a eles afetas, estatutariamente previstas, quer no que respeita às partes integrantes que exerçam gratuitamente as suas funções nos órgãos sociais, bem como essencialmente e nomeadamente os bombeiros e demais que exerçam a sua atividade na defesa da proteção de pessoas e bens, nos termos dos estatutos, regulamentos internos e demais legislação aplicável, estando inseridos em quadro de pessoal, homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Artigo 4.º

Âmbito

a)Integrem o Quadro Ativo, de Comando homologado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ou de Honra;

b)Estarem em situação de atividade no quadro, ou, inatividade, em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões enquanto bombeiro, ou de doença contraída ou agravada em serviço;

c)Que não se encontrem inativos por ação disciplinar;

d)Possuírem a categoria igual ou superior a Bombeiro de 3.ª classe. CAPÍTULO II DOS DEVERES E DIREITOS OU BENEFÍCIOS SOCIAIS

Artigo 5.º

Deveres

a)Cumprir a Lei, os Estatutos e os Regulamentos aplicáveis ao setor dos bombeiros e proteção civil;

b)Observar escrupulosamente as normas técnicas, legais e regulamentares aplicáveis aos atos por si praticados;

c)Defender o interesse público e exercer as funções que lhes forem confiadas com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;

d)Cooperar com o Serviço Municipal de Proteção Civil nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e seus bens.

Artigo 6.º

Direitos e benefícios sociais

a)Um seguro de acidentes pessoais, gerido pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, de acordo com a legislação em vigor, o qual será atualizado sempre que necessário, devendo a respetiva Corporação de Bombeiros Voluntários apresentar, no mínimo, com a periodicidade trimestral, o quadro de pessoal atualizado;

b)Prioridade na atribuição de habitação social promovida pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez quando em igualdade de condições sociais e de candidatura com outros candidatos;

c)Prioridade na atribuição de bolsas de estudo, nos termos do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior de Residentes no Concelho de Arcos de Valdevez, desde que em igualdade de condições sociais e de candidatura com outros candidatos;

d)Acesso gratuito aos Complexos Desportivos de Arcos de Valdevez, em regime livre, de acordo com a disponibilidade dos equipamentos;

e)Acesso gratuito aos eventos de caráter desportivo e cultural, promovidos pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, condicionado à reserva de bilhetes até cinco dias úteis anteriores ao evento;

f)Beneficiar de redução de 50 % do pagamento de todas as taxas inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas para habitação própria e permanente, mediante requerimento;

g)Beneficiar de redução de 50 % de pagamento da taxa de IMI e IMT, para os bombeiros com três ou mais anos de bons e efetivos serviços de bombeiro, sendo que a atribuição deste benefício pressupõe a aquisição e manutenção da afetação do imóvel a habitação própria e permanente pelo período mínimo de dez anos. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS

Artigo 7. º

Atribuição de direitos

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os benefícios previstos no presente regulamento serão concedidos mediante a apresentação do cartão de identificação a que alude o artigo 9.º

2 -A atribuição e/ou o reconhecimento dos direitos e dos benefícios sociais constantes das alíneas b), c), f) e g) do artigo 6.º do presente regulamento depende de pedido expresso a formular pelo interessado, ou seu representante legal, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual deverá constar designadamente, e o que for aplicável, o seguinte:

a)Nome, residência, estado civil, profissão, data de nascimento, número de identificação civil, número de identificação fiscal e número de segurança social;

b)Quadro e categoria, número mecanográfico e data de admissão;

c)Indicação de estar na situação de atividade no quadro ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;

d)Indicação do(s) direito(s) ou benefício(s) a que se candidata;

e)Relativamente à redução da taxa de IMI referida na alínea g) do artigo 6.º, o pedido terá de ser efetuado anualmente até ao dia 30 de setembro de cada ano.

3 -A competência para a concessão de redução do pagamento das taxas previstas na alínea g) do artigo 6.º é da Câmara Municipal, mediante apresentação de proposta dos Serviços Municipais, através de deliberação fundamentada, que inclui a estimativa da respetiva despesa fiscal, não podendo estes benefícios fiscais ser concedidos por um período superior a cinco anos.

4 -O requerimento referido no n.º 2 deste arigo deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Documento da Repartição de Finanças comprovativo de que não possui qualquer outro prédio urbano, destinado a habitação, de sua propriedade ou de qualquer outro membro do agregado familiar;

b)Certidão de registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ser efetuadas as operações urbanísticas para as quais se requer isenção das taxas ou a redução do IMI;

c)O Município, atendendo à natureza dos direitos e benefícios a atribuir, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para avaliar a respetiva atribuição.

Artigo 8. º

Apreciação do requerimento

1 -Os pedidos apresentados serão alvo de apreciação por parte dos Serviços Municipais, que instruirão a competente informação, devidamente fundamentada, a submeter a deliberação da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez.

2 -Nos casos em que o pedido apresentado não se encontre regularmente instruído, será o requerente notificado, preferencialmente por correio eletrónico, para, no prazo máximo de dez dias úteis, proceder ao suprimento das irregularidades.

3 -Na ausência de pronúncia ou de suprimento das irregularidades por parte do requerente no prazo estipulado no número anterior, será o requerente notificado, preferencialmente por correio eletrónico, do projeto de decisão de indeferimento e dos fundamentos que lhe estão subjacentes, para, em sede de audiência de interessados e querendo, se pronunciar, por escrito, no prazo máximo de dez dias úteis, sob pena de, nada dizendo, a mesma se tornar definitiva.

4 -Caso o interessado se pronuncie dentro do prazo que lhe for concedido, deverão os Serviços Municipais elaborar informação que consubstancie, de forma fundamentada, a manutenção ou a alteração do sentido do projeto de decisão, a submeter à decisão final da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez.

5 -O requerente e o presidente da Direção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Arcos de Valdevez, deverão ser notificados da decisão final que ao caso couber, independentemente do sentido da mesma.

Artigo 9. º

Cartão de identificação

1 -Os beneficiários do regime do presente regulamento serão titulares de cartão de identificação a emitir pelo Município de Arcos de Valdevez.

2 -A emissão do cartão de identificação será requerida junto dos serviços municipais, devendo os interessados fazer a entrega de duas fotografias tipo passe e dos seguintes documentos:

a)Fotocópia do Cartão de Cidadão do bombeiro e dos membros do respetivo agregado familiar;

b)Declaração da respetiva Corporação de Bombeiros Voluntários comprovativa de que o requerente preenche os requisitos constantes no presente regulamento.

3 -O cartão de identificação é pessoal e intransmissível, válido por um ano, e deverá ser devolvido, no prazo máximo de dez dias úteis, à respetiva Corporação de Bombeiros Voluntários que o remeterá, de imediato, ao Município, logo que o beneficiário deixe de reunir as condições que levaram à sua atribuição.

4 -O modelo de cartão de identificação será fixado pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez.

5 -A renovação do Cartão de Identificação deverá ser requerida, no mínimo, com trinta dias de antecedência sob a data de término da respetiva validade.

6 -O Município ao tomar conhecimento, por comunicação da respetiva Corporação de Bombeiros, ou por qualquer outra via, de alteração das condições que levaram à atribuição dos direitos e benefícios, poderá suspender, justificadamente, com efeitos imediatos a contar do momento da notificação ao interessado, do gozo dos direitos e benefícios até esclarecimento cabal da situação, podendo os beneficiários serem responsáveis pela devolução de montantes indevidamente recebidos ou pelo pagamento de tarifas e taxas municipais indevidamente reduzidas ou isentadas. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões do presente Regulamento serão colmatadas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor dez dias após a sua publicação, nos termos legais.

19 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, João Manuel do Amaral Esteves.

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