RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 423/2019

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Artigo 1.º

Criação

1 -É criada a Medalha Municipal.

2 -A Medalha Municipal terá os seguintes desenhos:

a)Frente (ver documento original)

b)Verso (ver documento original)

3 -A Medalha Municipal será cunhada em ouro, prata e bronze.

Artigo 2.º

Definição

1 -A Medalha Municipal significa uma distinção honorífica.

2 -A Medalha Municipal não poderá ser comercializada.

Artigo 3.º

Âmbito

A atribuição da Medalha Municipal só poderá ser atribuída de acordo com o presente Regulamento.

Artigo 4.º

Capacidade de Atribuição

1 -Podem atribuir a Medalha Municipal:

a)O Presidente da Câmara;

b)A Câmara Municipal;

c)A Assembleia Municipal.

2 -A atribuição pelo Presidente da Câmara carece de comunicação à Câmara Municipal.

3 -Qualquer membro da Assembleia Municipal ou Vereador da Câmara poderá propor ao órgão respetivo a atribuição da Medalha Municipal.

Artigo 5.º

Atribuição

1 -A Medalha Municipal poderá ser atribuída:

a)Ouro - Individualidades que se tenham distinguido no campo económico, cultural ou social, nacional e internacionalmente, e cujas obras tenham reflexos diretos no Concelho das Velas;

b)Prata - Individualidades cujas obras tenham incidência direta no Concelho e o tenham promovido a nível Regional ou Nacional;

c)Bronze - Individualidades cujas obras tenham promovido o Concelho.

2 -A Medalha Municipal poderá ser atribuída a pessoas individuais ou coletivas.

3 -Os diferentes tipos de Medalhas poderão ser apenas distribuídos:

a)Ouro - Aprovação conjunta da Assembleia Municipal e Câmara;

b)Prata - Pela Assembleia Municipal ou pela Câmara Municipal;

c)Bronze - Pelas entidades discriminadas no n.º 1 do Artigo 4.º deste Regulamento.

Artigo 6.º

Medalha de Ouro

1 -A Medalha de Ouro, como mais alta distinção da Câmara Municipal das Velas, poderá ser atribuída:

a)Órgãos de Soberania;

b)Órgãos do Governo Próprio da Região;

c)Altos Dignatários da Igreja;

d)Artistas, Escritores e outros de reconhecido valor que possuam ligações fortes com o Concelho;

e)Pessoas que pelas suas ações influenciaram de forma significativa a vida económica, social e cultural do Concelho e das suas gentes.

Artigo 7.º

Medalha de Prata

a)Às entidades ou pessoas discriminadas no n.º 1 do artigo 6.º deste Regulamento;

b)Vencedores de concursos efetuados pela Câmara, mas cujos trabalhos sejam de real valor Concelhio;

c)Vencedores de concursos não promovidos pela Câmara, mas cujos trabalhos sejam de real valor Concelhio;

d)Órgãos de poder Autárquico;

e)Pessoas que se distinguiram no campo económico, social ou cultural.

f)Instituições de interesse coletivo sediadas no Concelho ou que nele prestem ou tenham prestado serviços relevantes.

Artigo 8.º

Medalha de Bronze

1 -A Medalha de Bronze poderá ser atribuída:

a)Às entidades ou pessoas discriminadas no artigo anterior;

b)Trabalhos apresentados em concursos promovidos pela Câmara ou promovidos por outras entidades cujos trabalhos sejam de real valor Concelhio;

c)Publicações sobre o Concelho;

d)Instituições humanitárias, sociais, culturais ou desportivas;

e)Associações diversas;

f)Trabalhadores Municipais que prestem serviços relevantes ao Município;

g)Pessoas ou entidades que colaborem ou tenham colaborado com os órgãos do Município ou com outros organismos na resolução de problemas concelhios importantes;

h)Outras pessoas ou entidades.

2 -O Presidente da Câmara não poderá atribuir esta medalha com base na alínea h) do número anterior.

Artigo 9.º

Ostentação e uso da Medalha

É expressamente vedado a ostentação ou uso de qualquer das medalhas previstas no presente Regulamento por quem não haja sido com as mesmas agraciado.

Artigo 10.º

Dúvidas e lacunas

As dúvidas e lacunas surgidas na interpretação deste Regulamento serão esclarecidas em sessão da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Alterações

Qualquer alteração a este regulamento carece de aprovação da Assembleia Municipal.

Artigo 12.º

Norma revogatória

A entrada em vigor das presentes normas revoga na íntegra o anterior regulamento de atribuição da medalha municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

30 de abril de 2019. - O Presidente, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.

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