RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 423/2026

Artigo 1.º

Propósito e Âmbito

1 -O Regulamento de Avaliação de Conhecimentos e Competências dos Estudantes (RACCE) tem como propósito enquadrar e regular os procedimentos de aferição dos conhecimentos e competências adquiridos pelos estudantes no âmbito do processo de ensino-aprendizagem em cada unidade curricular durante o semestre curricular.

2 -Aplica-se às unidades curriculares que integram os planos de estudo dos ciclos conferentes dos graus de Licenciado e Mestre, bem como aos cursos pós-graduados não conferentes de grau académico, abrangendo todos os estudantes que os frequentam.

Artigo 2.º

Ficha de Unidade Curricular

1 -A ficha de unidade curricular (FUC) é o documento que sintetiza, em português e inglês, o programa e o modo de funcionamento de cada unidade curricular. A FUC é de publicação obrigatória e acessibilidade permanente, sendo disponibilizada à comunidade FBAUL através da plataforma FénixEdu.

2 -A ficha de unidade curricular contém necessariamente os seguintes elementos:

a)Designação, ECTS atribuídos, total de horas de contacto, nível de dificuldade (quando aplicável);

b)Objetivos de aprendizagem;

c)Conteúdos programáticos;

d)Metodologia de ensino e de aprendizagem;

e)Critérios e fórmula de Avaliação, incluindo as condições no recurso à Inteligência Artificial;

f)Bibliografia.

3 -As fichas de unidade curricular, uma vez submetidas na plataforma FénixEdu, mantêm validade para o(s) ano(s) subsequente(s) à sua aprovação. Podem sofrer alterações pontuais ou ser objeto de reformulação, por proposta do Conselho de Departamento ao qual a unidade curricular se encontra afeta, e sujeita à aprovação do Conselho Pedagógico.

4 -As fichas de unidade curricular que sofram alterações são válidas no semestre letivo seguinte àquele em que são aprovadas por despacho do Presidente do Conselho Pedagógico.

5 -As fichas de unidade curricular não obstam a que possam ser distribuídos aos estudantes por meio digital, preferencialmente via FénixEdu ou Moodle, outros materiais complementares que sejam considerados fundamentais à prossecução dos objetivos de aprendizagem definidos (e.g. programa didático, descrição detalhada de exercícios e projetos a desenvolver, iconografia, outras referências bibliográficas, etc.).

6 -Os materiais complementares mencionados no número anterior apenas podem densificar os princípios e conteúdos resumidos na ficha de unidade curricular, devendo respeitar em absoluto a metodologia de avaliação nela descrita.

7 -A ficha de unidade curricular constitui-se como única fonte oficial para efeitos de deliberação em caso de reclamação ou disputa.

Artigo 3.º

Critérios de Funcionamento das Unidades Curriculares

1 -O número mínimo de estudantes necessário ao funcionamento de uma unidade curricular é de oito (8) estudantes, com exceção de:

a)Unidades curriculares de frequência obrigatória;

b)Unidades curriculares optativas de diferentes níveis que funcionem em sobreposição num mesmo tempo letivo, sendo o número mínimo de estudantes aferido pelo total de inscritos nos vários níveis;

c)Unidades curriculares optativas cujo funcionamento seja imprescindível para a conclusão de um minor;

d)Outras situações, absolutamente excecionais e de necessidade comprovada, sujeitas à aprovação do Conselho Pedagógico.

2 -O número recomendado de estudantes por turma é de vinte e cinco (25) para as unidades curriculares teórico-práticas e de cinquenta (50) para as unidades curriculares teóricas. Nas unidades curriculares de práticas-laboratoriais o número ideal e máximo de estudantes por turma é, a cada semestre letivo, prévia e atempadamente definido pelo regente da unidade curricular em articulação com o coordenador de ciclo.

3 -O número máximo de estudantes por turma é de trinta e cinco (35) para as unidades curriculares teórico-práticas e de setenta (70) para as unidades curriculares teóricas, números acima dos quais se procede obrigatoriamente à divisão das turmas.

4 -Aos estudantes Erasmus garante-se, em regime supranumerário, o acesso às unidades curriculares que tenham atingido o limite máximo de estudantes.

5 -Não obstante o disposto nos números anteriores, o número máximo de estudantes por turma pode ser reduzido em função de situações específicas relacionadas com as condições pedagógicas disponíveis, nomeadamente respeitantes à lotação de salas de aula ou relacionadas com questões de segurança. CAPÍTULO II MODALIDADES E PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Artigo 4.º

Definição

No contexto deste regulamento, “avaliação” refere-se ao ato ou conjunto de ações que permita determinar os conhecimentos e competências adquiridos pelo estudante, assim como aferir o grau de cumprimento dos objetivos de aprendizagem definidos para cada unidade curricular no âmbito do processo de ensino/aprendizagem.

Artigo 5.º

Responsabilidade

A definição da modalidade e processo de avaliação de conhecimentos e competências é da responsabilidade do regente da unidade curricular, conforme a distribuição de serviço docente aprovada pelo órgão estatutariamente competente, e realizada pelo(s) docente(s) que a leciona(m) e, sempre que os haja, também pelos membros do júri de avaliação.

Artigo 6.º

Regras Gerais de Avaliação

1 -A avaliação numa unidade curricular obriga a que o estudante esteja administrativamente inscrito na unidade curricular e na respetiva época de avaliação.

2 -O processo de avaliação deverá observar as horas totais de trabalho requeridas ao estudante, expressas nos ECTS, previstas no plano de estudos do ciclo de estudos correspondente.

3 -Em cada unidade curricular, a modalidade de avaliação deve refletir o plano de ensino-aprendizagem adotado, tendo em conta as seguintes tipologias:

a)Unidades curriculares teóricas, correspondendo a aulas ou seminários de natureza eminentemente expositiva;

b)Unidades curriculares teórico-práticas e práticas-laboratoriais, correspondendo a aulas com componentes teóricas e práticas/laboratoriais (e.g. expositivas, de experimentação, de exercício, de projeto, laboratoriais, de campo).

4 -O processo de avaliação deve ter em consideração e contemplar medidas compatíveis com as necessidades dos estudantes detentores de estatutos especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 25.º deste Regulamento.

5 -Os estudantes com necessidades educativas específicas podem solicitar para cada unidade curricular, no prazo máximo de vinte (20) dias úteis após o início das aulas do respetivo semestre curricular, um plano adaptado de ensino-aprendizagem e avaliação de conhecimentos, nos termos do Estatuto de Estudante com Necessidades Educativas Especiais (ENEE) da Universidade de Lisboa.

6 -A fixação do plano adaptado referido no número anterior ficará dependente de aprovação conjunta do docente que leciona a unidade curricular, em articulação com o seu regente, do coordenador do ciclo de estudos e do presidente do Conselho Pedagógico.

7 -As classificações dos elementos de avaliação são expressas na escala numérica inteira de zero (0) a vinte (20).

8 -A classificação final de uma unidade curricular é expressa na escala numérica inteira de zero (0) a vinte (20) valores, considerando-se aprovado o estudante que nela obtenha uma classificação igual ou superior a dez (10) valores e reprovado o que obtenha uma classificação inferior a dez (10) valores.

9 -Quando para o cálculo da classificação final for necessário proceder ao arredondamento das classificações dos elementos de avaliação, este será realizado para o número inteiro mais próximo.

10 -Não é atribuída classificação final numérica ao estudante relativamente ao qual não existam elementos de avaliação, sendo considerado como ‘Não Avaliado’ (abreviadamente ‘NA’).

11 -Concluído o último momento de avaliação, o docente dispõe de um máximo de dez (10) dias úteis para proceder ao lançamento das classificações na pauta digital disponibilizada pelos Serviços Académicos.

Artigo 7.º

Modalidades de Avaliação

a)Avaliação Letiva (realizada no contexto de aula);

b)Avaliação Final (realizada fora do período letivo).

Artigo 8.º

Avaliação Letiva

a)Avaliação intercalar;

b)Avaliação contínua.

Artigo 9.º

Avaliação Intercalar

1 -A avaliação intercalar assume-se como prova de aferição parcial. Constituem elementos de avaliação intercalar testes, ensaios, relatórios, exercícios, desenhos, projetos, peças, modelos, apresentações, instalações, entre outros. A sua menção consta obrigatoriamente da ficha de unidade curricular.

2 -A avaliação intercalar tem carácter obrigatório.

3 -Ocorre durante o período letivo em momentos pré-determinados, devendo as suas datas ser comunicadas aos estudantes pelo docente da unidade curricular, por meio digital, preferencialmente via plataforma FénixEdu, até dez (10) dias úteis após início do semestre.

4 -Os momentos de avaliação intercalar, no mínimo dois, deverão ser distribuídos equitativamente ao longo do período letivo, ocorrendo o último momento de avaliação no final do semestre dentro do período de aulas.

5 -A ponderação de cada avaliação intercalar pode variar entre 20 % e 50 %. A ponderação específica de cada um dos momentos de avaliação consta obrigatoriamente da ficha de unidade curricular.

6 -As classificações obtidas pelos estudantes são obrigatoriamente acessíveis a todos aqueles que participaram na avaliação, devendo o docente garantir que tal acontece até dez (10) dias úteis após a realização da avaliação, mas sempre com o mínimo de cinco (5) dias úteis de antecedência relativamente à realização de novo momento avaliativo.

Artigo 10.º

Avaliação Contínua

1 -A avaliação contínua assume-se como prova de aferição permanente ao longo do semestre letivo. Constituem elementos de avaliação contínua os indicadores de desempenho em aula, tais como participação, empenho, autonomia, espírito crítico, integração na dinâmica da aula, entre outros.

2 -A avaliação contínua tem carácter opcional, competindo ao regente da unidade curricular a decisão da sua adoção.

3 -Quando adotada, a sua ponderação na classificação final não pode exceder os 20 % e a menção do seu valor exato consta obrigatoriamente da ficha de unidade curricular.

Artigo 11.º

Avaliação Final

1 -A avaliação final assume-se como prova de aferição global, complementar da avaliação letiva. Pode consistir na apreciação cabal do percurso realizado, das alterações ou melhorias entretanto concretizadas em projeto, obra, relatórios ou outros trabalhos realizados ao longo do período letivo, ou pode ainda incluir a realização de novas provas, orais, escritas ou práticas.

2 -Tem carácter opcional, competindo ao regente da unidade curricular a proposta da sua adoção, sujeita a aprovação pelo Conselho de Departamento.

3 -Quando adotada, a sua ponderação na classificação final não pode exceder os 30 % e a menção do seu valor exato consta obrigatoriamente da ficha de unidade curricular.

4 -Nas unidades curriculares em que esta modalidade seja obrigatória, não são admitidos à avaliação final os estudantes com classificação resultante da componente letiva igual ou inferior a valor cuja ponderação em sede de avaliação final não possibilite a obtenção de uma classificação mínima de 9,5 valores (nove valores e meio) e aqueles com indicação NA (Não Avaliado).

5 -A avaliação final deverá ser realizada na presença de um júri constituído por um mínimo de dois elementos, preferencialmente composto pelo regente da unidade curricular e por outro dos seus docentes; no caso de unidade curricular atribuída a apenas um docente, que seja simultaneamente seu regente, o outro membro do júri deve ser designado de entre os docentes com maior afinidade científica com a unidade curricular em causa.

6 -Os júris a que se refere o número anterior deverão ser nomeados pelos diretores de departamento, com antecedência mínima de trinta dias antes da data de realização da avaliação final.

Artigo 12.º

Articulação entre Modalidades de Avaliação

1 -Para cada unidade curricular deverá ser adotado, e aprovado em Conselho de Departamento, um dos dois seguintes modelos de avaliação:

a)Avaliação Letiva; ou

b)Avaliação Letiva + Avaliação Final.

2 -Nas unidades curriculares em que se adote somente “avaliação letiva”:

a)os estudantes com classificação final superior a dez valores estão automaticamente dispensados de avaliação final;

b)os estudantes com classificações finais na avaliação letiva entre 5 e 9 valores podem, excecionalmente, aceder a uma avaliação extralectiva, realizada em sede e data de avaliação final, em condições a definir pelo docente da unidade curricular, em articulação com o seu regente;

c)a majoração da classificação letiva dos estudantes referidos na alínea anterior não pode ser superior a 5 (cinco) valores.

3 -Nas unidades curriculares em que se adote o modelo “avaliação letiva + avaliação final”, a comparência à avaliação final é obrigatória, em condições previamente definidas e necessariamente constantes da ficha de unidade curricular.

Artigo 13.º

Modelos e Exemplo de Ponderações

1 -Avaliação Letiva Avaliação Intercalar I × (20 % a 50 %) + Avaliação Intercalar II × (20 % a 50 %) + … + Avaliação Contínua × (0 % a 20 %) = 100 %

2 -Avaliação Letiva + Avaliação Final Avaliação Intercalar 1 × (20 % a 50 %) + Avaliação Intercalar 2 × (20 % a 50 %) + … + Avaliação Contínua × (0 % a 20 %) + Avaliação Final (10 % a 30 %) = 100 %

Artigo 14.º

Realização da Avaliação Final

a)Época Normal, a ter lugar em momento subsequente ao final das aulas do respetivo semestre, devendo prever, para cada unidade curricular, duas chamadas, separadas por um mínimo de 4 (quatro) dias úteis;

b)Época Especial, a ter lugar no final do segundo semestre para as unidades curriculares de ambos os semestres, constituindo-se como um período especial de avaliação com chamada única.

Artigo 15.º

Época Normal

1 -Acedem automaticamente à primeira chamada da Época Normal os estudantes inscritos em unidades curriculares que adotem o modelo “avaliação letiva + avaliação final” e os estudantes com classificações entre 5 e 9 valores obtidos em unidades curriculares que adotem exclusivamente o modelo “avaliação letiva”.

2 -A admissão dos estudantes à segunda chamada da Época Normal só deverá ocorrer por indicação específica do docente ou em consequência de falta justificada.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como falta justificada:

a)Situação legitimada por documento médico reconhecido nos termos da lei;

b)Situação legitimada por detenção de estatuto especial;

c)Óbito de cônjuge, parente ou afim, em linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral;

d)Convocatória judicial;

e)Outra situação, devidamente comprovada e reconhecida pelo Presidente do Conselho Pedagógico.

4 -A comprovação da falta deve ser realizada junto dos Serviços Académicos, no prazo máximo de três (3) dias úteis após a data de cada chamada.

Artigo 16.º

Época Especial

1 -Têm acesso à Época Especial da Avaliação Final os estudantes que:

a)Tenham reprovado na Avaliação Final da Época Normal;

b)Faltaram justificadamente a ambas as chamadas da Época Normal;

c)Pretendam melhorar a Classificação Final, conforme disposto no artigo 19.º deste Regulamento;

d)Têm até duas (2) unidades curriculares em falta para concluir o grau ou diploma;

e)São abrangidos por estatuto especial, previsto na legislação;

f)Realizaram período de mobilidade no âmbito de programas de intercâmbio participados pela Faculdade;

g)Assumiram funções de mentores ou voluntários ao abrigo dos respetivos programas.

2 -Não poderão aceder à Época Especial os estudantes que tenham sido considerados ‘Não Avaliados (NA)’.

3 -Tratando-se de uma medida de exceção, o acesso à Época Especial não deverá consubstanciar-se como medida facilitadora ou promotora de aproveitamento a qualquer custo.

4 -O estudante candidato a avaliação em época especial e o docente da unidade curricular deverão acordar, previamente e em tempo útil, a forma de superação da classificação negativa (ou não-classificação no caso dos estudantes ausentes em mobilidade), por via de um plano de trabalhos a concretizar, ou através de qualquer outra forma passível de avaliação que o docente entenda poder colmatar o incumprimento ou insuficiência prévia.

Artigo 17.º

Marcação da avaliação final

1 -O calendário das avaliações finais é fixado pelo Presidente da Faculdade, ouvidos os diretores dos departamentos e mediante parecer do Conselho Pedagógico e do Conselho Científico.

2 -O calendário das avaliações finais deverá ser divulgado no início de cada ano letivo.

3 -Durante o período das avaliações finais, havendo disponibilidade de calendário, não deverá ser agendada mais do que uma avaliação por dia, respeitante ao mesmo ano curricular, de qualquer ciclo de estudos.

Artigo 18.º

Classificação Final de Unidade Curricular

1 -A classificação final de cada unidade curricular resulta de uma das seguintes fórmulas:

a)No caso de unidades curriculares que adotem exclusivamente o modelo “avaliação letiva”, a classificação final resulta da média ponderada das classificações das avaliações intercalares e contínua (quando exista) - ver fórmula de cálculo no n.º 1 do Artigo 12.º Os estudantes que neste modelo de avaliação tiverem obtido uma classificação final entre 5 e 9 valores podem, excecionalmente e em função de trabalho suplementar realizado extraletivamente, obter uma majoração da sua classificação final de até 5 valores.

b)No caso de unidades curriculares que adotem o modelo “avaliação letiva + avaliação final”, a classificação final resulta da média ponderada das classificações das avaliações intercalares, contínua (quando exista) e final - ver fórmula de cálculo no n.º 2 do Artigo 12.º

Artigo 19.º

Práticas fraudulentas

1 -Qualquer avaliação deve ser realizada em condições que salvaguardem a confirmação da identidade do estudante, a confirmação da entrega ou apresentação dos elementos a avaliar e a deteção de prática de fraude.

2 -Entende-se por fraude académica todo o ato ou omissão consciente que comprometa a justiça na avaliação dos desempenhos, competências e conhecimentos do estudante e de onde resulte um benefício ilícito para a sua classificação.

3 -Consideram-se fraudes académicas a cópia, o plágio, a falsificação de dados, a execução por outrem, a facilitação, e ainda o recurso a plataformas de Inteligência Artificial (IA) para gerar trabalhos completos ou partes substanciais de trabalhos.

4 -A fraude académica, tal como definida no Código de Conduta e de Boas Práticas, da Universidade de Lisboa, nomeadamente no disposto no Capítulo II, artigo 8.º, implica a anulação automática dos elementos de avaliação implicados, e a comunicação formal, por quem dela tiver conhecimento, ao Presidente da FBA-ULisboa, a quem compete a emissão de despacho de instauração do respetivo processo disciplinar. CAPÍTULO III MELHORIA E REVISÃO DE NOTA

Artigo 20.º

Melhoria de Classificação

1 -O estudante que pretenda melhorar a classificação final obtida, poderá fazê-lo, uma única vez em cada unidade curricular ao longo do seu ciclo de estudos, numa das duas épocas de avaliação (normal ou especial) subsequentes à sua aprovação.

2 -Para efeitos curriculares, a classificação final da unidade curricular corresponderá à melhor classificação obtida, consideradas as duas avaliações realizadas.

3 -A melhoria de classificação a uma unidade curricular é da responsabilidade do(s) docente(s) que a leciona(m), em articulação com o regente da unidade curricular e considerando os elementos de avaliação previstos na ficha de unidade curricular.

Artigo 21.º

Consulta de Avaliação

1 -Os estudantes têm o direito a conhecer a fundamentação da classificação das suas avaliações, sejam intercalares, contínua ou final.

2 -No caso de testes, relatórios, ensaios, e outros na posse do docente da unidade curricular, os estudantes têm o direito de aceder e consultar os elementos de avaliação.

3 -O pedido de fundamentação da classificação e/ou a consulta dos elementos de avaliação poderá ser solicitado pelo estudante, no prazo máximo de cinco (5) dias úteis após a divulgação da sua classificação, para o endereço de correio eletrónico institucional do docente da unidade curricular.

4 -O docente da unidade curricular deverá apresentar a fundamentação da classificação e/ou facultar o acesso aos elementos de avaliação no prazo máximo de cinco (5) dias úteis após a sua solicitação pelo estudante.

5 -Quando não seja possível o envio dos elementos de avaliação por correio eletrónico, o docente da unidade curricular deverá indicar ao estudante o local e horário de acesso aos elementos de avaliação, nas instalações da FBA-ULisboa.

6 -A classificação atribuída pode ser fundamentada presencialmente por parte do docente, incluindo a prestação dos inerentes esclarecimentos sempre que solicitados pelos estudantes, sem prejuízo destes poderem requerer a sua redução a escrito.

Artigo 22.º

Revisão de Avaliação

1 -O estudante poderá apresentar reclamação com pedido de revisão da avaliação, seja esta de natureza intercalar, contínua ou final.

2 -A reclamação deve ser devidamente fundamentada quanto aos motivos da discordância relativa à classificação obtida.

3 -A reclamação com o pedido de revisão deve ser dirigida por escrito ao(s) docente(s) da unidade curricular, através dos Serviços Académicos, no prazo máximo de quinze (15) dias úteis após a publicação da classificação. Desta, os Serviços Académicos darão conhecimento ao regente da unidade curricular e ao coordenador do ciclo de estudos correspondente.

4 -O resultado da revisão da avaliação, seja ele a manutenção ou a majoração da classificação, deverá ser formalmente comunicado ao estudante no prazo máximo de trinta (30) dias úteis, dando-lhe a conhecer todos os elementos do processo.

Artigo 23.º

Recurso da Revisão de Avaliação

1 -Da decisão do n.º 4 do artigo anterior, pode ser interposto recurso, no prazo máximo de trinta (30) dias úteis a contar da data em que o resultado da revisão de provas foi notificado ao estudante.

2 -O recurso deverá ser devidamente fundamentado e dirigido ao presidente do Conselho Pedagógico, através dos Serviços Académicos, os quais notificarão de imediato, para além do Conselho Pedagógico, o diretor do departamento correspondente, o coordenador do ciclo de estudos que integra a unidade curricular em causa e o respetivo regente.

3 -A apreciação do recurso à revisão de avaliação é feita por uma Comissão Pedagógica especificamente criada para o efeito e constituída pelos seguintes elementos:

a)Presidente do Conselho Pedagógico, que preside à Comissão;

b)Diretor do departamento a que o estudante pertence;

c)Coordenador do ciclo de estudos que o estudante frequenta;

d)Estudantes membros efetivos do Conselho Pedagógico, em número de dois (2).

4 -Os estudantes referidos no número anterior são designados pelo presidente do Conselho Pedagógico utilizando, sucessivamente, como critérios:

a)Afinidade com a área científica do ciclo de estudos;

b)Antiguidade.

5 -Na apreciação do recurso, devem ser ponderadas as exposições dos fundamentos apresentadas pelo estudante e pelo docente da unidade curricular, podendo a Comissão Pedagógica, caso considere necessário, solicitar a emissão de um parecer especializado.

6 -Para efeitos de apreciação do recurso, apenas poderão ser analisados os elementos submetidos pelo estudante à avaliação letiva ou final contestada, na sua condição original, sem adições, substituições ou aperfeiçoamentos ulteriores.

7 -Na decisão do recurso, a Comissão Pedagógica poderá deliberar, em alternativa:

a)Pela manutenção e confirmação da classificação;

b)Pela repetição da avaliação por um júri especificamente nomeado para o efeito pelo Conselho Pedagógico, do qual não pode fazer parte o docente da unidade curricular que realizou a avaliação inicial.

8 -Caso o estudante tenha sido previamente aprovado na unidade curricular, a avaliação resultante da alínea b) do número anterior apenas pode resultar na melhoria da classificação já obtida ou na manutenção da classificação anterior.

9 -A deliberação a que se referem os números anteriores deve ser comunicada ao recorrente, ao docente da unidade curricular e aos Serviços Académicos, no prazo máximo de trinta (30) dias úteis contados da data de entrada do pedido de recurso nos referidos Serviços. CAPÍTULO IV APROVEITAMENTO E TRANSIÇÃO DE ANO

Artigo 24.º

Cálculo da Classificação Final de Curso e Coeficientes de Ponderação

1 -Nos ciclos de estudo conducentes ao grau de Licenciado a classificação final será obtida por média aritmética ponderada, calculada até às centésimas e arredondada às unidades (considerando-se como unidade a fração não inferior a 50 centésimas) das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura.

2 -Os coeficientes de ponderação correspondem aos créditos ECTS atribuídos às unidades curriculares em que o estudante tenha obtido aprovação.

3 -Para o cálculo da classificação final do curso não são contabilizadas as unidades curriculares realizadas isoladamente ou a título extracurricular.

4 -A aprovação do curso de licenciatura é expressa no intervalo 10-20 valores da escala numérica inteira de 0 (zero) a 20 (vinte), bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, nos termos dos artigos 18.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.

5 -Aos alunos aprovados são atribuídas as menções qualitativas de Suficiente (10 a 13 valores), Bom (14 e 15 valores), Muito Bom (16 e 17 valores) e Excelente (18 a 20 valores), nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.

6 -Nos cursos pós-graduados não conferentes de grau académico e nos ciclos de estudo conducentes aos graus de Mestre e Doutor, o processo de atribuição da classificação final e a respetiva fórmula de cálculo são definidos em regulamentação específica, designadamente no Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Faculdade de Belas-Artes.

Artigo 25.º

Regras de Transição de Ano Curricular

1 -Para os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de Licenciado, a transição para o ano curricular subsequente no respetivo plano de estudos implica a aprovação no cômputo mínimo de ECTS estabelecidos a seguir:

a)A aprovação a um mínimo de 42 ECTS permite a transição para o 2.º ano curricular;

b)A aprovação a um mínimo de 90 ECTS permite a transição para o 3.º ano curricular;

c)A aprovação a um mínimo de 154 ECTS permite a transição para o 4.º ano curricular.

2 -Para os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de Mestre, a transição para o 2.º ano curricular está dependente da aprovação ao cômputo mínimo de 42 ECTS.

3 -Para o cômputo do número de ECTS indicado nos números anteriores, não são contabilizadas as unidades curriculares realizadas isoladamente ou a título extracurricular. CAPÍTULO V ESTATUTOS ESPECIAIS

Artigo 26.º

Definição

1 -Considera-se “Estatuto Especial” o reconhecimento pela FBA-ULisboa da titularidade por parte do estudante de uma determinada situação ou condição normativa ou regulamentarmente tipificada, suscetível do usufruto de regalias excecionais.

2 -A forma de comprovação da titularidade do estatuto especial é definida através de regulamento específico a aprovar pelo órgão estatutariamente competente da FBA-ULisboa.

3 -Os estatutos especiais são regidos pela legislação abaixo mencionada, sem prejuízo de outra aplicável ou de possíveis alterações legislativas que possam ocorrer durante a vigência deste Regulamento.

4 -Para efeitos do presente Regulamento consideram-se válidas como estatuto especial as situações ou condições a seguir enumeradas:

a)Trabalhadores-estudantes (Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro);

b)Estudantes dirigentes associativos (Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto);

c)Estudantes militares (Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro);

d)Estudantes atletas (Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril);

e)Estudantes com necessidades educativas especiais (Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto e o Regulamento do estudante com necessidades educativas especiais da Universidade de Lisboa (Despacho n.º 6255/2016);

f)Grávida, Mãe ou Pai estudante (Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto);

g)Estudantes inscritos como mentores ou voluntários ao abrigo dos respetivos programas.

h)Quaisquer outros para os quais a legislação preveja um estatuto especial de proteção no estudo.

5 -Em caso de modificação e/ou revogação dos diplomas legais acima enunciados, considera-se automaticamente aplicável o regime legal que o substitua. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.º

Atendimento Pedagógico

1 -O docente deve comunicar aos estudantes, no início do semestre curricular, o seu horário de atendimento pedagógico e afixá-lo publicamente.

2 -Sempre que possível, no decorrer do horário do atendimento pedagógico, o docente deve dar prioridade aos estudantes detentores de estatuto especial.

Artigo 28.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no 1.º semestre do ano letivo 2026-2027.

2 -Qualquer questão decorrente da sucessão no tempo da aplicação dos Regulamentos de Avaliação de Conhecimentos e Competências dos Estudantes da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa será decidida pelo Conselho Pedagógico, tendo em conta o entendimento e princípio mais favorável ao estudante, que em nenhum caso pode ser prejudicado. Aprovado pelo Conselho Pedagógico em 12 de março de 2026. Homologado pelo Presidente da FBAUL em 26 de março de 2026. 26/03/2026. - O Presidente, Prof. Doutor Eduardo Duarte. 319989286