RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 424/2020

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento disciplina a realização da prova de ingresso específica para a obtenção da qualificação específica nos concursos especiais de acesso e ingresso na ESECVP-Alto Tâmega para a frequência do 1.º Ciclo de Estudos do Curso de Licenciatura ministrado na ESECVP-Alto Tâmega.

Artigo 2.º

Condições para requerer a inscrição na prova

1 -Podem inscrever-se, para a realização da prova, os candidatos:

a)Titulares de um Diploma de Especialização Tecnológica, que não demonstrem possuir conhecimentos e aptidões indispensáveis na área relevante para o ingresso no curso, mediante aprovação em disciplina/módulo ao nível do ensino secundário ou do diploma de especialização tecnológica de que são titulares ou os que não tenham aprovação no exame nacional do ensino secundário correspondente à prova de ingresso exigida para o ciclo de estudos em causa, através do regime geral de acesso e ingresso, regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro na redação mais atual;

b)Titulares de um Curso Técnico Superior Profissional, que não demonstrem possuir conhecimentos e aptidões indispensáveis na área relevante para o ingresso no curso, mediante aprovação em disciplina/módulo ao nível do ensino secundário ou do diploma de técnico superior profissional ou que não tenham aprovação no exame nacional do ensino secundário correspondente à prova de ingresso exigida para o ciclo de estudos em causa, através do regime geral de acesso e ingresso, regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro na sua redação mais atual;

c)Ao Concurso Especial Estudante Internacional, de acordo com o Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional.

Artigo 3.º

Prova de ingresso específica ao Curso de Licenciatura em Enfermagem

1 -A prova de ingresso específica é escrita ou escrita e oral, tendo como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas de Biologia e Português.

2 -A prova escrita poderá, no que se refere à sua estrutura, ser constituída por questões com itens de seleção (escolha múltipla, ordenação e associação) e itens de construção (resposta curta e resposta restrita).

3 -A prova oral poderá, no que se refere à estrutura das questões a colocar, ser constituída por questões de construção, quer de resposta curta quer de resposta restrita.

4 -A prova escrita terá duração de 90 minutos e tolerância de 30 minutos, podendo ainda ser complementada com uma prova oral, caso seja aplicável.

5 -A prova oral terá uma duração máxima de 30 minutos.

Artigo 4.º

Classificação e resultados da prova

1 -A classificação da prova escrita é da competência do Júri e será expressa na escala numérica de 0 a 200.

2 -Os candidatos com nota igual ou superior a 80 (oitenta) e inferior a 100 (cem) na componente escrita da prova de ingresso específica, serão submetidos a prova oral.

3 -Nos casos previstos no número anterior, o resultado final será a média aritmética das duas provas, arredondada às unidades.

4 -Consideram-se aprovados à prova de ingresso específica, os candidatos com classificação final total igual ou superior a 100 (cem).

5 -A classificação a atribuir a cada resposta resulta da aplicação dos critérios gerais e específicos de classificação apresentados para cada questão.

6 -São eliminados os candidatos que não compareçam à prova, ou que dela desistam expressamente, ou ainda que, no decurso das provas tenham atuações fraudulentas que impliquem o desvirtuamento dos objetivos das mesmas.

Artigo 5.º

Inscrição na prova

1 -A inscrição da prova é realizada quando o candidato não demonstre possuir conhecimentos e aptidões Indispensáveis na área relevante para o ingresso no curso.

2 -A inscrição na prova está sujeita ao pagamento do respetivo emolumento.

Artigo 6.º

Prazo de inscrição e de realização da prova

O prazo de inscrição e de realização da prova é fixado anualmente em Edital, por despacho do Presidente da Comissão Instaladora da ESECVP-Alto Tâmega.

Artigo 7.º

Periodicidade

As provas serão realizadas anualmente, de acordo com os prazos estabelecidos.

Artigo 8.º

Composição e competências do Júri

1 -O Júri é composto por três docentes, sendo um deles o seu Presidente e os outros vogais, e dois suplentes, nomeados por despacho do Presidente da Comissão Instaladora, ouvido o Conselho Técnico-Científico.

2 -Ao júri compete:

a)Elaborar a prova escrita, critérios de correção da mesma, com indicação da cotação de cada questão;

b)Assegurar a vigilância da realização da prova;

c)Corrigir e classificar a prova e preencher as respetivas pautas;

d)Elaborar lista final de candidatos por ordem decrescente da classificação final;

e)Apreciar as eventuais reclamações dos candidatos.

3 -A organização interna e o funcionamento do Júri são da competência deste.

4 -O Júri é responsável pela confidencialidade do processo de avaliação.

Artigo 9.º

Classificação final da prova de ingresso específica

1 -A classificação final será arredondada às unidades e será afixada nos locais de estilo próprios, bem como em www.esecvpaltotamega.pt

Artigo 10.º

Reclamação

1 -Das deliberações do Júri pode haver reclamação da prova escrita de avaliação de conhecimentos e competências gerais de acordo com o calendário do concurso.

2 -A reclamação é dirigida ao presidente do Conselho Técnico Científico que, após audição fundamentada do presidente do Júri, comunica resposta à reclamação do candidato.

Artigo 11.º

Efeitos e validade

1 -As provas são válidas para a candidatura, matrícula e inscrição na ESECVP-Alto Tâmega, no ano da sua realização e nos dois anos seguintes.

2 -A aprovação na prova prevista no n.º 1 do artigo 3.º produz efeitos apenas para a candidatura e ingresso ao 1.º Ciclo de Estudo do curso de licenciatura em Enfermagem, não servindo para qualquer equivalência a habilitações escolares.

Artigo 12.º

Taxas e emolumentos

As taxas e emolumentos são fixados anualmente no Regulamento para Pagamento de Emolumentos, Taxas e Propinas por Despacho do Presidente da Comissão Instaladora.

Artigo 13.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente da Comissão Instaladora, com observância da legislação aplicável.

Artigo 14.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Este Regulamento produz efeitos após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

13 de março de 2020. - O Presidente da Comissão Instaladora, Henrique Lopes Pereira.

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