RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 424/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define, nos termos nele previstos, as condições de atribuição do apoio à natalidade da Freguesia de Esperança, como medida de apoio financeiro às famílias e de incentivo à natalidade.

Artigo 2.º

Âmbito

As medidas de apoio financeiro às famílias no âmbito das políticas de incentivo à natalidade, concretizam-se através da atribuição de um subsídio de (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros) a receber no primeiro ano de vida da criança.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -São beneficiários das medidas de apoio financeiro ao incentivo à natalidade, as crianças naturais da Freguesia de Esperança, cujos responsáveis parentais sejam residentes na Freguesia de Esperança há pelo menos 6 (seis) meses, nos termos definidos no presente Regulamento, durante o primeiro ano de vida.

2 -Podem requerer a atribuição do apoio todos os responsáveis parentais nos termos referidos no número anterior, desde que preencham os requisitos constantes das presentes normas, a partir da entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 4.º

Concessão do apoio à natalidade

1 -Os beneficiários obtêm o apoio à Natalidade através de um cheque ou cheque presente, após aprovação da sua candidatura, unicamente no primeiro ano de vida da criança.

2 -A atribuição do apoio é aplicável aos beneficiários recém-nascidos a partir de 1 de janeiro de 2022.

Artigo 5.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -O apoio é requerido na Junta de Freguesia de Esperança.

2 -São condições de atribuição do apoio, cumulativamente:

a)Que as crianças beneficiárias tenham nascido a partir 1 de janeiro de 2022;

b)Que a criança se encontre registada como natural da Freguesia de Esperança;

c)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente;

d)Que o/a requerente resida na Freguesia de Esperança, no mínimo, há 6 (seis) meses, anteriores à data do nascimento da criança;

e)Que o/a requerente não possua quaisquer dívidas para com a Junta de Freguesia ou Município de Arronches, à data da candidatura, quer sejam elas relativamente ao fornecimento de água, frequência em respostas sociais no âmbito das atividades de animação e de apoio às famílias/componente de apoio à família (refeições escolares e prolongamento de horário), transportes escolares, ação social ou outras.

Artigo 6.º

Legitimidade dos requerentes

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada. CAPÍTULO II Do Pedido

Artigo 7.º

Instrução do pedido

1 -O pedido de atribuição do apoio à natalidade e à família da Freguesia de Esperança é instruído com os seguintes documentos, a entregar no na Secretaria da Junta de Freguesia de Esperança:

a)Formulário de Candidatura, devidamente preenchido;

b)Apresentação do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente;

c)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;

d)Documento comprovativo de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;

e)Comprovativo do domicílio fiscal na Freguesia de Esperança, emitido pela Autoridade Tributária Aduaneira (ATA) ou pelo organismo que a substitua.

2 -As falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão do cartão.

3 -Podem ser solicitados outros documentos necessários para a atribuição do apoio da Freguesia de Esperança.

Artigo 8.º

Prazos de candidatura

A candidatura ao apoio deve ocorrer no prazo máximo de três meses, contados da data de nascimento da criança.

Artigo 9.º

Análise da candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado por uma comissão de análise, composta por três elementos, constituída pelo/a Presidente da Junta de Freguesia de Esperança, pelo Secretário/a da Junta de Freguesia de Esperança e Tesoureio/a da Junta de Freguesia de Esperança e dois membros seleccionados pela Assembleia de Freguesia de Esperança;

2 -A comissão de análise elabora relatório fundamentado sobre as condições de atribuição do apoio.

Artigo 10.º

Decisão

1 -O relatório de análise é submetido, à Junta de Freguesia de Esperança, para efeitos de atribuição do apoio.

2 -A deliberação da Junta de Freguesia será comunicada por escrito ao requerente, podendo exercer o direito de audiência prévia, no prazo de dez dias úteis após receção dessa comunicação.

3 -Findo aquele prazo será reavaliado o processo com vista à decisão final, a qual será comunicada por escrito ao requerente.

Artigo 11.º

Atribuição do apoio

a)(euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros) no primeiro ano de vida, mediante cheque bancário ou cheque presente;

Artigo 12.º

Perda do apoio

A Junta de Freguesia poderá suspender de imediato o apoio sempre que haja comprovativo de prestação de falsas declarações por parte do requerente.

CAPÍTULO III

Deveres e Obrigações

Artigo 13.º

Deveres do Beneficiário

a)Informar a Junta de Freguesia caso existam alterações das condições e requisitos de atribuição do apoio;

b)Dever de reposição das importâncias recebidas, se forem detetadas falsas declarações no seu processo de candidatura ou renovação.

Artigo 14.º

Obrigações da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia está obrigada a efetuar a entrega do cheque no montante conforme previsto no artigo 11.º do presente regulamento.

Artigo 15.º

Direitos da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia reserva o direito a alterar o valor do respetivo Incentivo se as condições financeiras assim o determinarem.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 16.º

Sanções

Constitui facto determinante da revogação da decisão de atribuição de apoios a prestação de falsas declarações, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a Junta de Freguesia de Esperança reserva-se ao direito de exigir a reposição de apoios indevidamente recebidos.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação do órgão executivo Junta de Freguesia de Esperança.

Artigo 18.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação definitiva no Diário da República, nos termos conjugados nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação e vigorará por tempo indeterminado.

27 de abril de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Esperança, Luís Filipe Damásio Janeiro.

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