RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 425/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugado com as alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 35.º-U do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -As medidas de incentivo à revitalização do comércio local e serviços poderão ser concedidas a empresários em nome individual, micro e pequenas empresas comerciais e de serviços que tenham sido encerradas na sequência da regulamentação do Estado de Emergência, conforme Anexo I do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro.

2 -As medidas de incentivo à revitalização do comércio local e serviços poderão, ainda, ser concedidas aos empresários em nome individual, às micro e pequenas empresas comerciais e de serviços que estiveram abrangidas pelo Anexo II do Decreto n.º 3-A/2021, desde que demonstrem uma quebra de 30 % nas vendas e prestações de serviços no período de novembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021, em relação ao período homólogo do ano anterior.

3 -A demonstração referida no número anterior deverá ser atestada por contabilista certificado através de declaração e verificada através do SAFT-PT ou do eFatura dos meses em apreço.

4 -Para efeitos da presente iniciativa, estão excluídas as entidades sem fins lucrativos.

Artigo 3.º

Natureza dos Incentivos

1 -Os incentivos à revitalização previstos no n.º 1 do artigo anterior consistem:

a)na atribuição de um subsídio monetário mensal, não reembolsável, durante um período de quatro meses, no valor do Indexante dos Apoios Sociais para 2021;

b)na atribuição de um apoio não reembolsável, no montante de 300,00 (euro), destinado especificamente, a financiar encargos com a criação de um website que justifique a dinamização do negócio e alavancagem, otimização dos serviços, segurança para os funcionários e clientes e redução de riscos de contágio.

2 -O incentivo previsto na alínea a), do n.º 1 consiste na atribuição de um subsídio monetário mensal, não reembolsável, durante um período de quatro meses, no valor de 50 % do Indexante dos Apoios Sociais para 2021.

3 -A atribuição do incentivo previsto na alínea a), do n.º 1 implica a obrigação de, durante o período em que vigorar o apoio e até ao dia 31 de dezembro de 2021, os beneficiários do presente regulamento não poderem cancelar e/ou suspender a atividade, nem extinguir postos de trabalho ou, por outra via, fazer cessar contratos de trabalho com fundamento de base económica ou financeira decorrente da quebra de receitas por consequência das medidas impostas pelo Decreto n.º 3-A/2021.

4 -A violação do disposto no número anterior implica a devolução total do incentivo recebido, no prazo razoável, não inferior a 30 dias nem superior a 6 meses.

5 -O incentivo previsto na alínea b), do n.º 1 só será atribuído aos empresários em nome individual, às micro e pequenas empresas que o solicitarem expressamente na candidatura.

Artigo 4.º

Prazo de Candidatura

O prazo para apresentação de candidatura aos incentivos previstos neste normativo decorre até 30 dias após a entrada em vigor.

Artigo 5.º

Condições de Atribuição

1 -O pedido de atribuição de incentivos à revitalização do comércio local e serviços deve ser apresentado junto do Serviço de Apoio ao Empresário (Unidade de Desenvolvimento Económico, Social e Educação), mediante o preenchimento de impresso próprio a fornecer por este serviço.

2 -O pedido de incentivo deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Certidão comprovativa de situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, devendo, preferencialmente, ser concedida autorização ao município para o efeito;

b)Documento comprovativo do domicílio/sede fiscal no concelho de Penedono;

c)Documento comprovativo do CAE principal da atividade da empresa;

d)Declaração do empresário ou do proprietário/gerente da empresa e certidão do contabilista que ateste o disposto no n.º 2 e 3 do artigo 2.º;

e)Comprovativo de IBAN;

f)Declaração de compromisso de honra do beneficiário em como, durante o período em que vigora o apoio e até dia 31 de dezembro de 2021, não cancelará e/ou suspenderá a atividade nem extinguirá postos de trabalho ou, por outra via, fará cessar contratos de trabalho com fundamento de base económica ou financeira decorrente da quebra de receitas derivada das medidas impostas pelo Decreto n.º 3-A/2021.

3 -Apenas serão consideradas candidaturas válidas aquelas que apresentem toda a informação e documentação solicitada, sendo que serão devidamente indicados os elementos em falta, sempre que aplicável.

Artigo 6.º

Pagamento do Incentivo

1 -Cumpridos todos os requisitos previstos no presente regulamento e após a aprovação, o pagamento do incentivo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º efetivar-se-á na 1.º semana de cada mês.

2 -O pagamento do incentivo a que se refere a alínea b), do n.º 1, do artigo 3.º, efetivar-se-á após a verificação da realização do investimento, ou seja, através da entrega de cópia da fatura, cópia do recibo e cópia do comprovativo de pagamento, devidamente validadas pelo Contabilista Certificado. Todos os encargos resultantes da gestão e manutenção do website, serão sempre da responsabilidade dos beneficiários.

3 -No caso de os beneficiários serem outorgantes de contratos de arrendamento celebrados com o Município de Penedono e existindo rendas vencidas e não pagas, o incentivo só será pago, após a regularização das rendas em dívida.

Artigo 7.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais fornecidos pelas entidades candidatas destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio estipulado neste regulamento, sendo a Câmara Municipal responsável pelo seu tratamento.

2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação sempre que os seus titulares o solicitem.

Artigo 8.º

Casos Omissos

Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Penedono.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.

27 de abril de 2021. - O Presidente do Município, António Carlos Saraiva Esteves de Carvalho.

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