RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 426/2017

Artigo 1.º

Lei Habilitante

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Constituição da Republica Portuguesa.

Artigo 2.º

Objetivo e âmbito

1 -O presente Regulamento define os tipos e critérios de apoio a prestar às instituições particulares de solidariedade social, abreviadamente designadas por I.P.S.S. sediadas na área do Município de Vale de Cambra.

2 -Para efeito de atribuição dos apoios mencionados no n.º 1, são consideradas as instituições às quais tenha sido reconhecida a utilidade pública, conforme disposto artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro.

3 -Os apoios a atribuir às instituições podem revestir a natureza de:

a)Apoio Financeiro ao desenvolvimento de iniciativas/projetos/respostas de caráter permanente e continuado;

b)Apoio Financeiro ao Investimento;

c)Apoio Técnico especializado;

d)Apoio na cedência de terrenos ou edifícios;

e)Apoio logístico e financeiro no desenvolvimento de projetos/atividades de relevo municipal e de caráter pontual.

4 -Os apoios podem ser cumulativos, desde que compatíveis nos termos das disposições do presente regulamento.

Artigo 3.º

Apoio Financeiro ao desenvolvimento de iniciativas/projetos/respostas de caráter permanente e continuado

1 -A Câmara Municipal define anualmente o valor global dos apoios a atribuir ao conjunto das instituições que reúnam os requisitos do artigo anterior.

2 -A Câmara Municipal define ainda anualmente o valor mínimo de subsídio, a atribuir a cada uma das instituições.

3 -O Remanescente será atribuído mediante ponderação, designadamente, dos seguintes fatores:

a)Número de respostas sociais;

b)Contexto geográfico das respostas;

c)Colaboração com a Câmara Municipal;

d)Inovação.

4 -O valor de ponderação a atribuir a cada fator dos referidos no número anterior, bem como de outros que venha a considerar pertinentes/relevantes, serão definidos pela Câmara Municipal anualmente.

Artigo 4.º

Apoio Financeiro ao Investimento

1 -A Câmara Municipal define anualmente o valor total dos apoios a disponibilizar para investimento.

2 -Enquadram-se neste âmbito:

a)Apoio na Construção de raiz;

b)Apoio à remodelação, ampliação, adaptação de edifício;

3 -A Câmara Municipal apoiará a construção, remodelação ou adaptação de edifícios desde que considerados de interesse municipal e devidamente enquadrado no Plano de Desenvolvimento Social;

4 -As obras serão comparticipadas até ao limite de 10 % do valor suportado pela instituição sem prejuízo do previsto no numero 1 do presente artigo;

5 -Os apoios financeiros para investimento terão que constar no Plano e Orçamento da Câmara Municipal.

6 -Os apoios financeiros serão liquidados no ano seguinte ao da realização das obras, emissão e liquidação de faturas e de acordo com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Apoio Técnico especializado

A Câmara Municipal poderá dentro das suas capacidades e disponibilidades apoiar as I.P.S.S. na preparação de candidaturas a programas de financiamento através da elaboração de projetos de arquitetura, especialidades, fundamentação técnica e social do investimento a realizar e fiscalização de obra, com recurso aos trabalhadores do seu mapa de pessoal, ou através de contratação externa.

Artigo 6.º

Apoio na cedência de terrenos ou edifícios

A Câmara Municipal poderá ceder terrenos e edifícios do seu domínio privado, em regime de direito de superfície, contrato de comodato ou outro, desde que visem a sua adequação para a criação de resposta social.

Artigo 7.º

Apoio logístico e financeiro no desenvolvimento de projetos/atividades de relevo municipal e de caráter pontual

1 -A Câmara Municipal define anualmente o valor dos apoios a atribuir

2 -As I.P.S.S. podem recorrer ao apoio logístico e financeiro para o desenvolvimento de projetos e atividades de caráter pontual de acordo com as suas capacidades e disponibilidades da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -As candidaturas deverão ser formalizadas até 30 de abril de cada ano, através do preenchimento de formulários específicos a facultar pelos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal.

2 -As candidaturas aos apoios previstos no presente Regulamento terão, obrigatoriamente que ser acompanhadas dos documentos contabilísticos de suporte, nomeadamente: relatório e conta de gerência e plano de atividades e orçamento, devidamente aprovado pelos órgãos competentes e ainda Plano de Atividades e Orçamento previsional.

Artigo 9.º

1 -Os apoios concedidos devem ser publicitados pelo município nos termos da lei.

2 -As instituições beneficiárias nos termos do presente regulamento devem referenciar os apoios recebidos, através da menção "Com o apoio da Câmara Municipal de Vale de Cambra" e inclusão da logo marca nos edifícios ou projetos e em todos os materiais gráficos e/ou outras formas de divulgação.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 -A atribuição dos subsídios a atribuir será formalizada através da celebração de um acordo de colaboração onde serão definidos os objetivos e obrigações das partes.

2 -O incumprimento dos acordos e as falsas declarações prestadas por parte da entidade implica que, no ano seguinte, a mesma não seja contemplada para efeitos de atribuição de subsídios, havendo ainda lugar à devolução das verbas indevidamente recebidas.

Artigo 11.º

Acompanhamento e omissões

1 -Compete ao Pelouro de Ação Social da Câmara Municipal, efetuar o acompanhamento e avaliação dos apoios concedidos.

2 -Todas as dúvidas e casos omissos serão matéria de decisão do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social, publicado em DR em 10 de maio de 2004.

13 de julho de 2017. - A Vereadora, Maria Catarina Lopes Paiva.

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