RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 426/2023

Artigo 1.º

Objetivo

O Regulamento de Bolsas de Criação Artística do Município da Nazaré estabelece o apoio a artistas nas seguintes áreas: Artes Visuais, Artes Performativas, Escrita e Música.

O presente regulamento assume a forma de um concurso Bienal.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se a artistas que se proponham desenvolver o seu trabalho de criação artística no concelho da Nazaré.

Artigo 3.º

Dotação orçamental

A dotação orçamental do presente regulamento é definida bienalmente no Orçamento do Município.

Artigo 4.º

Número e valor

Serão atribuídas até oito bolsas de criação artística com o valor de até 5000(euro) nas áreas definidas no n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento.

Artigo 5.º

Condições de admissão

1 -São admitidos a concurso artistas (pessoa singular, coletiva ou grupos informais), com idade igual ou superior a 18 anos, que sejam naturais ou residentes no Concelho da Nazaré e que se proponham desenvolver trabalhos de criação artística no mesmo concelho.

2 -Apenas será aceite uma candidatura por artista e será considerada a ordem de entrada das candidaturas para efeito de admissão.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A candidatura é formalizada em formulário eletrónico próprio disponível no site do Município da Nazaré, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do Edital do Município.

2 -Os Formulários de candidatura são submetidos através do(s) seguinte(s) email(s): [email protected] [email protected]

3 -Sem prejuízo de eventuais alterações na orgânica dos serviços do Município da Nazaré, é da responsabilidade do Gabinete de Património e Cultura e do Gabinete de Gestão de Eventos e Apoio ao Associativismo o acompanhamento das candidaturas, bem como a prestação de informações e esclarecimentos às candidatas e candidatos.

Artigo 7.º

Instrução do requerimento

1 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação invocada, o pedido será instruído com os seguintes documentos:

i)Formulário de candidatura;

ii)Projeto de trabalho a desenvolver;

iii)Orçamento discriminado e cronograma financeiro do projeto de trabalho;

iv)Cronograma de execução do projeto artístico;

v)Curriculum Vitae do candidato;

vi)Portfólio e hiperligações para materiais áudio e vídeo, se aplicável;

vii)Declaração de honra de que se encontram salvaguardados os direitos de autor e direitos conexos;

viii)Comprovativo de IBAN, com a conta em nome da candidata ou do candidato;

ix)Declaração de não dívida às Finanças e Segurança Social;

x)Declaração de associado da Sociedade Portuguesa de Autores (se aplicável); xi) Cartas abonatórias e parcerias, contratos e/ou protocolos de colaboração cultural com artistas e/ou entidades, se aplicável.

2 -As candidaturas só serão submetidas ao júri caso estejam devidamente instruídas com os documentos exigidos no número anterior do presente artigo.

Artigo 8.º

Exclusão

i)Candidaturas que não tenham entregue todos os documentos referidos no artigo 7.º do presente regulamento;

ii)Que tenham dívidas à Segurança Social, Autoridade Tributária e Município da Nazaré;

iii)Candidatos ou candidatas que beneficiem de qualquer apoio financeiro para o mesmo projeto por parte da Câmara Municipal da Nazaré;

iv)Funcionários do Município da Nazaré ou da Empresa Municipal. CAPÍTULO II Concurso

Artigo 9.º

Júri

i)Três elementos nomeados pelo Presidente da Câmara da Nazaré e/ou Vereador com o Pelouro da Cultura;

ii)Um elemento pela Assembleia Municipal da Nazaré;

iii)Um elemento pelo Conselho Municipal da Cultura.

Artigo 10.º

Seleção e seriação

1 -As candidaturas serão apreciadas pelo júri, com base nos elementos apresentados pelos candidatos ou candidatas, de acordo com os seguintes fatores e respetivas ponderações:

i)Análise do curriculum vitae: 10 %

ii)Ligação do projeto ao concelho da Nazaré: 10 %

iii)Projeto do trabalho a desenvolver: 80 %

2 -A análise do curriculum vitae obedece aos seguintes critérios:

i)Formação académica: 30 %

ii)Experiência na área do projeto: 35 %

iii)Exposições/trabalhos realizados: 35 %

3 -A análise do projeto de trabalho obedece aos seguintes critérios e respetivas ponderações:

i)Inovação e qualidade artística do projeto (20 %);

ii)Adequação curricular à proposta apresentada (20 %);

iii)Clareza, lógica e sistematização da apresentação da proposta (20 %);

iv)Canais de divulgação e acesso público à criação (20 %);

v)Potencial de impacto social (20 %).

4 -As candidaturas são classificadas e ordenadas por ordem decrescente, a partir da mais pontuada, sendo que cada membro do júri atribuirá uma pontuação a cada critério de 0 a 100 %.

5 -Para efeito da atribuição da bolsa serão considerados as 8 melhores candidaturas com avaliação superior a 75 %.

6 -Serão valorizadas as candidaturas que estabelecem, à priori, uma relação entre o projeto apresentado, o Concelho da Nazaré, a sua cultura e o meio ambiente.

Artigo 11.º

Obrigações do ou da bolseira

1 -Desenvolver o projeto em conformidade com os termos da proposta apresentada.

2 -Participar numa sessão de apresentação do seu projeto ao público, caso a Câmara Municipal da Nazaré o solicite.

3 -Ser responsável por todos os materiais individuais necessários à execução do seu projeto.

4 -Os projetos selecionados terão 12 meses para serem concluídos.

5 -Mencionar explicitamente a Câmara Municipal da Nazaré como fonte financiadora da iniciativa em qualquer documento ou publicação relativa ao projeto.

6 -Elaborar um relatório de atividades e de contas.

7 -Doar à Câmara Municipal da Nazaré, no âmbito dos trabalhos desenvolvidos durante a bolsa:

i)1 (uma) obra na área das Artes;

ii)1 (um) espetáculo ou 1 (um) produto cultural na área das Artes Performativas,

iii)20 (vinte) exemplares da 1.ª edição da obra literária na área da Escrita;

iv)20 (vinte) exemplares, no caso da gravação de um CD/DVD.

Artigo 12.º

Obrigações do Município

1 -Acompanhar o registo documental e de comunicação dos projetos artísticos, cooperando na divulgação dos mesmos, através dos meios de comunicação a seu dispor.

2 -Expor e/ou divulgar o trabalho que lhe foi doado e produzido no contexto da bolsa.

Artigo 13.º

Cessação e exclusão

A prestação de falsas declarações, bem como a omissão de factos ou dados relevantes para efeitos de atribuição da Bolsa de Criação Artística do Município da Nazaré, determinam a exclusão do bolseiro ou da bolseira, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao facto corresponda.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não estiver neste regulamento, aplica-se a lei em vigor no âmbito da matéria que constitui o seu objeto.

2 -As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão esclarecidas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador da Cultura.

Artigo 15.º

Avaliação do regulamento

O presente regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o beneficiário do programa, numa perspetiva de envolvimento e de responsabilização dos destinatários ou destinatárias.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

Artigo 17.º

Norma transitória

No ano de 2023 o período de candidatura será de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.

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