RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 428/2021

Artigo 1.º

Habilitação Legal

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e pelas alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a fixação das regras relativas à concessão de apoios pelo Município do Seixal às associações e coletividades de desporto, cultura e recreio do Município do Seixal (adiante designadas genericamente por associações) para instalação de sistemas fotovoltaicos para autoconsumo (UPAC - Unidades de Produção para Autoconsumo) ou para venda da energia produzida à rede (UPP - Unidades de Pequena Produção), em conformidade com o Decreto-Lei n.º 153/2014 de 20 de outubro e a Portaria n.º 14/2015 de 23 de janeiro.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Incentivar a instalação de centrais fotovoltaicas para produzir energia, reduzir as emissões de gases de efeito de estufa e contribuir para a descarbonização do Município do Seixal;

b)Reduzir os custos da fatura energética paga pelas associações e coletividades de desporto, cultura e recreio do Município do Seixal, contribuindo para uma maior sustentabilidade financeira das mesmas.

Artigo 4.º

Tipo de Apoios

a)Apoio financeiro a fundo perdido, até 50 % do investimento total, com um montante máximo atribuído de (euro)4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros);

b)Apoio técnico gratuito por parte da AMESEIXAL - Agência Municipal de Energia do Seixal, nas várias fases de implementação do projeto, na elaboração de caderno de encargos, no lançamento do concurso ou consulta de mercado, na avaliação técnica e económica das propostas recebidas e na preparação do contrato a celebrar entre a associação e a empresa instaladora.

Artigo 5.º

Instrução dos pedidos de apoio financeiro a fundo perdido

a)Identificação completa da entidade requerente;

b)Declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira;

c)Caracterização do projeto e dos seus objetivos;

d)Prazos e fases de execução;

e)Orçamento detalhado;

f)Apoio financeiro solicitado;

g)Outros elementos que se considerem relevantes. Serão ainda considerados os pedidos cujos processos, embora iniciados antes de 1 de outubro (data da publicação no Diário da República do Projeto Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo no Município do Seixal para instalação de Sistemas Fotovoltaicos), tenham a sua conclusão após essa data. Considera-se a conclusão do processo, a data da assinatura do contrato entre a associação e a entidade fornecedora/facilitadora de energia.

Artigo 6.º

Critérios de atribuição de apoios financeiros

a)Qualidade da candidatura proposta;

b)Produção da central fotovoltaica;

c)Impactos ambientais e económicos da central;

d)Contribuição para a sustentabilidade financeira da Associação. Serão consideradas as seguintes modalidades de pagamento por parte das associações, além do pronto pagamento com capitais próprios: pagamento a crédito, pagamento faseado, e outras, mediante análise e validação técnicas.

Artigo 7.º

Controlo da aplicação dos apoios financeiros

A concessão de apoios financeiros é realizada após a emissão da última fatura ou a assinatura do contrato entre a Associação e a entidade fornecedora/facilitadora dos sistemas fotovoltaicos e obriga à aceitação pelas entidades financiadas, do exercício dos poderes de fiscalização do Município do Seixal, destinados a controlar a correta aplicação dos montantes atribuídos.

Artigo 8.º

Incumprimento

O incumprimento das regras e condições estabelecidas nos contratos de financiamento dos projetos aprovados constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a devolução dos montantes financeiros recebidos pelas associações. Nos casos de se verificar a impossibilidade dos apoios atribuídos, serem aplicados de acordo com o objetivo previsto, as entidades beneficiárias devem atempadamente comunicar ao Município do Seixal as respetivas alterações, sob pena de ser anulado o respetivo procedimento e, se for o caso, deliberada a restituição das verbas que tenham sido atribuídas.

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

04/05/2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.

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