RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 428/2022

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as condições de atribuição e utilização do Voucher Veterinário às famílias e pessoas residentes na freguesia da Misericórdia.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Constituir-se como resposta complementar aos projetos e intervenções de caráter social em curso na freguesia da Misericórdia;

b)Proporcionar e apoiar a adequada e necessária prestação de cuidados médicos veterinários aos animais de estimação/ companhia dos fregueses da Misericórdia, em particular dos que se encontram em situação de maior vulnerabilidade;

c)Fomentar a cooperação e articulação com a única entidade que na nossa freguesia presta serviços médico-veterinários. CAPÍTULO II Atribuição e funcionamento

Artigo 3.º

Condições de Acesso

a)Sejam residentes na área geográfica da Freguesia da Misericórdia e tenham o recenseamento devidamente regularizado;

b)Preencham e entreguem o formulário criado para o efeito, assim como os seguintes meios de prova:

i)Documento de identificação do requerente e dos demais elementos que compõe o agregado familiar;

ii)Última Declaração de IRS entregue e respetiva nota de liquidação relativa a todos os elementos do agregado que a isso estejam obrigados, ou documento das Finanças atestando a não entrega da mesma;

iii)Recibo de remunerações/prestações auferidas por todos os elementos que compõe o agregado familiar;

iv)Recibos de despesas fixas do agregado familiar (renda da casa, água, luz, passe social, saúde);

v)Registo da licença do animal (caso exista, caso não exista e seja comprovada carência, a Junta de Freguesia da Misericórdia isenta o registo de pagamento que, no entanto, tem de ser efetuado para que seja possível beneficiar do voucher).

c)A não apresentação dos meios de prova tem como consequência a aplicação da taxa máxima prevista no artigo 6.º para cada serviço/tratamento requerido.

Artigo 4.º

Serviços disponibilizados, agendamento e local da prestação

1 -O Voucher Veterinário aplica-se aos seguintes serviços/ tratamentos: consultas, vacinas e esterilização;

2 -Os agendamentos dos serviços/tratamentos são efetuados pela Junta de Freguesia da Misericórdia mediante a disponibilidade do hospital veterinário e facultadas ao freguês;

3 -O Voucher Veterinário é utilizável no Hospital Veterinário de São Bento, sito Rua de São Bento n.º 358 A, 1200 Lisboa (contacto: 213 972 997). Os utentes terão de se deslocar pelos seus meios, não sendo assegurado transporte.

Artigo 5.º

Duração

O Voucher Veterinário é valido para a data atribuída na marcação prévia efetuada pelos serviços de atendimento da Junta de Freguesia da Misericórdia.

Artigo 6.º

Taxas

O pagamento da taxa respetiva ao serviço/tratamento requerido é efetuado no ato da marcação nos serviços de atendimento da Junta de Freguesia, de acordo com a seguinte tabela:

(ver documento original)

Artigo 7.º

Não comparências e cancelamento

1 -O aviso de falta e/ou cancelamento dos serviços/tratamentos agendados terão de ser efetuadas com a antecedência mínima de 24 horas para que possa ser restituído o valor pago ou, efetuado o reagendamento de nova consulta.

2 -Caso não se cumpra o prazo das 24 horas sem justificação fundamentada a verba não será restituída. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 8.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão analisadas e consideradas pela Divisão de Intervenção Social e Cidadania que elaborará um parecer fundamentado e submeterá à apreciação e decisão do Órgão Executivo da Junta de Freguesia da Misericórdia.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República (artigo 139.º do CPA).

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