RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 428/2026

Artigo 1.º

Princípios Gerais

A Freguesia de Ferreira do Zêzere propõe as normas de funcionamento do projeto Oficina Social Domiciliária, enquanto medida de apoio social, tendo em consideração as necessidades socioeconómicas da população idosa e das pessoas com deficiência ou doença prolongada, residentes na União das Freguesias, nos termos previstos no presente documento.

Artigo 2.º

Norma Justificativa

O presente documento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Objeto

O presente documento visa estabelecer as normas gerais de funcionamento da Oficina Social Domiciliaria e as condições de acesso à mesma.

Artigo 4.º

Objetivo

a)Terem mais de 65 anos de idade e pertencer a um agregado familiar cujo rendimento Per Capita não seja superior a 60 % do IAS;

b)Deficiência devidamente comprovada;

c)Doença prolongada;

d)Encontrar-se em situação de isolamento ou de dependência.

Artigo 5.º

Pequenas Reparações

a)Eletricidade;

b)Canalizações;

c)Outras pequenas reparações (sujeitas a avaliação).

Artigo 6.º

Benefícios da Oficina Social Domiciliária

1 -Os serviços da Oficina Social Domiciliária constituem-se nos seguintes benefícios:

a)Mão-de-obra gratuita em todos os trabalhos prestados;

b)Serviço prestado pelos funcionários da Junta e quando necessário, por empresas contratadas, garantindo a qualidade na execução dos trabalhos;

2 -É da responsabilidade do interessado a aquisição dos materiais necessários para a concretização das reparações.

3 -Cada agregado familiar pode recorrer a este serviço até ao limite de 4 vezes por ano, salvo situações concretas a serem avaliadas pelo Executivo da freguesia.

Artigo 7.º

Beneficiários

1 -Podem ser beneficiários dos serviços da Oficina Social Domiciliária os fregueses nas situações definidas no artigo 4.º, que residam permanentemente na Freguesia de Ferreira do Zêzere e que satisfaçam uma das seguintes condições:

a)Terem mais de 65 anos de idade e pertencer a um agregado familiar cujo rendimento não seja superior Rendimento Per Capita não seja superior a 60 % do IAS;

b)Terem encargos habituais com a sua saúde que reduzam os seus rendimentos disponíveis abaixo daquele valor, comprovado documentalmente.

2 -A prestação do serviço só será executada pela Oficina Social Domiciliária quando os interessados não disponham de capacidades suficientes para executarem as reparações pelos seus próprios meios.

Artigo 8.º

Requerimento

1 -Os serviços prestados pela Oficina Social Domiciliária deverão ser solicitados, pelo interessado ou por terceiros, devidamente identificados.

2 -O interessado deverá juntar os seguintes documentos:

a)Fotocópia de documento de identificação válido;

b)Fotocópia do último recibo de pensões ou comprovativo do seu valor, assim como comprovativos dos rendimentos dos demais elementos do agregado familiar.

3 -Os interessados com deficiência, para além da documentação solicitada no n.º 2 deverão ainda juntar um documento válido, comprovativo do grau de deficiência.

Artigo 9.º

Prazo para a execução dos serviços

Os serviços requisitados no âmbito da Oficina Social Domiciliária devem ser satisfeitos de acordo com a disponibilidade dos serviços afetos ao projeto.

Artigo 10.º

Competência dos Serviços

a)Receção do pedido;

b)Avaliação do pedido;

c)Visitas domiciliárias, se necessário;

d)Prestar esclarecimentos aos interessados sobre o funcionamento do projeto;

e)Outras tarefas necessárias à boa execução do serviço.

Artigo 11.º

Obrigações dos Beneficiários

São obrigações dos beneficiários da Oficina Social Domiciliária, não permitir ou facilitar a utilização do serviço por terceiros.

Artigo 12.º

Cessação do direito de utilização do serviço da Oficina Social Domiciliária

a)As falsas declarações para obtenção do serviço;

b)A não apresentação da documentação solicitada.

Artigo 13.º

Uso indevido dos serviços da Oficina Social Domiciliária

1 -O uso indevido ou abusivo dos serviços da Oficina Social Domiciliária ou a comunicação de dados falsos para a obtenção dos mesmos, fazem incorrer o beneficiário em responsabilidade civil e/ou criminal, para além de conceder à Junta de Freguesia, ouvido aquele, o direito de não prestação dos serviços solicitados.

2 -Considera-se uso indevido ou abusivo, toda a utilização em desconformidade com o âmbito, requisitos e objetivos estabelecidos no presente Regulamento, nomeadamente a falta do material indicado previamente pelo técnico, para a concretização da reparação solicitada, conforme o n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento, e a não presença do beneficiário no dia e hora combinada para a realização do serviço.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Aprovado por unanimidade, na Reunião do Executivo de 23 de março de 2026.

Aprovado por unanimidade, na Sessão da Assembleia de Freguesia realizada a 10 de abril de 2026.

21 de abril de 2026. - O Presidente da Junta, Armando do Carmo Cotrim.

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