RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 429/2026

Artigo 1.º

Objeto

a)À detenção e circulação de canídeos;

b)À identificação, registo e cadastro dos canídeos;

c)Às obrigações dos detentores;

d)À fiscalização e regime sancionatório.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O Regulamento aplica-se a todos os canídeos existentes ou que circulem na área territorial da Freguesia de Ferreira do Zêzere, bem como aos respetivos detentores.

Artigo 3.º

Definições

a)Canídeo - animal da espécie Canis familiares;

b)Detentor - pessoa singular ou coletiva responsável pelo canídeo;

c)Cadastro - registo atualizado dos canídeos existentes na Freguesia;

d)Identificação eletrónica - colocação de microchip nos termos legais. CAPÍTULO II IDENTIFICAÇÃO, REGISTO E CADASTRO

Artigo 4.º

Identificação obrigatória

1 -Todos os canídeos devem ser identificados eletronicamente (microchip) por médico veterinário autorizado, nos termos da lei.

2 -A identificação deve ocorrer até aos 120 dias de idade ou no prazo máximo de 30 dias após a aquisição do animal.

Artigo 5.º

Registo e licenciamento

1 -Os canídeos devem ser registados e licenciados na Junta de Freguesia da área de residência do detentor.

2 -O licenciamento é anual e depende da apresentação dos documentos legalmente exigidos.

Artigo 6.º

Cadastro de canídeos

1 -A Junta de Freguesia mantém um cadastro atualizado dos canídeos existentes na Freguesia.

2 -O cadastro deve conter, designadamente:

a)Identificação do detentor;

b)Identificação do canídeo;

c)Número de microchip;

d)Raça, sexo, idade e cor;

e)Estado vacinal e sanitário.

Artigo 7.º

Atualização do cadastro

a)Mudança de residência;

b)Transmissão de propriedade;

c)Morte, desaparecimento ou cedência do canídeo. CAPÍTULO III DETENÇÃO E CIRCULAÇÃO DE CANÍDEOS

Artigo 8.º

Condições de detenção

1 -Os canídeos devem ser mantidos em condições adequadas de alojamento, higiene, alimentação, saúde e bem-estar.

2 -É proibida a detenção de canídeos em condições que causem sofrimento, abandono ou maus-tratos.

Artigo 9.º

Circulação em espaços públicos

1 -É obrigatória a utilização de trela na circulação de canídeos em espaços públicos.

2 -O uso de açaime é obrigatório nos casos legalmente previstos.

3 -O detentor deve proceder à remoção imediata dos dejetos produzidos pelo animal. CAPÍTULO IV CANÍDEOS POTENCIALMENTE PERIGOSOS E PERIGOSOS

Artigo 10.º

Regime especial

a)Licenciamento especial;

b)Seguro de responsabilidade civil;

c)Formação do detentor;

d)Medidas de segurança. CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO E CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 11.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete à Junta de Freguesia, sem prejuízo das competências de outras autoridades legalmente habilitadas.

Artigo 12.º

Contraordenações

1 -O incumprimento do disposto no presente Regulamento constitui contraordenação, punível nos termos da legislação em vigor.

2 -A negligência é punível. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, com observância da legislação aplicável.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Aprovado por unanimidade, na Reunião do Executivo de 23 de março de 2026.

Aprovado por unanimidade, na Sessão da Assembleia de Freguesia realizada a 10 de abril de 2026.

21 de abril de 2026. - O Presidente da Junta, Armando do Carmo Cotrim.

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