Regulamento n.º 43/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define o Regime da Base de Recrutamento Anual do Pessoal Docente Especialmente Contratado da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa (FBAUL), ao abrigo dos artigos 3.º e 17.º-B do Estatuto da Carreira Docente Universitária, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto (ECDU), alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, e do disposto no artigo 10.º do Regulamento Geral de Contratação do Pessoal Docente Especialmente Contratado da Universidade de Lisboa (ULisboa), aprovado pelo Despacho n.º 14944/2013, de 8 de novembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 18 de novembro de 2013.

Artigo 2.º

Âmbito

a)A Constituição de base de recrutamento para convite de professores visitantes, de professores convidados, de assistentes convidados e monitores a que se referem os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do Regulamento de Contratação do Pessoal Docente Especialmente Contratado da ULisboa;

b)A tramitação do processo.

Artigo 3.º

Constituição e tramitação da base de recrutamento

1 -A contratação de professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados e monitores é efetuada através de uma base de recrutamento, doravante chamada "bolsa de interessados".

2 -A "bolsa de interessados" é aberta pelo Presidente da FBAUL com a antecedência necessária e com vista à satisfação das necessidades de serviço do ano letivo subsequente.

3 -A "bolsa de interessados" é aberta mediante um pedido fundamentado e especificado do Diretor da Área Disciplinar dirigido ao Presidente da Faculdade.

4 -A abertura da "bolsa de interessados" a que referem os números anteriores é anual e obrigatoriamente precedida pela publicação da oferta de posto de trabalho: (i) na 2.ª série do Diário da República, por publicação integral; (ii) na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt); (iii) na página eletrónica da entidade, por extrato disponível para consulta, a partir da data da publicação no Diário da República.

5 -O anúncio referido no número anterior incluí um edital de abertura onde constam obrigatoriamente:

a)O prazo para apresentação de candidaturas, que não será inferior a 10 dias úteis;

b)A indicação da(s) área(s) disciplinar(es) que solicita(m) a abertura;

c)O(s) nome(s) da(s) unidade(s) curricular(es) que justifica(m) a abertura do procedimento;

d)A(s) categoria(s) profissional(ais) para a(s) qual(ais) se pretende efetuar o recrutamento e a respetiva percentagem contratual, quando aplicável;

e)O número de horas letivas totais previstas para o eventual recrutamento;

f)O(s) intervalo(s) temporal(ais) em que vigorará o contrato de trabalho a que o recrutamento der origem;

g)Os métodos e critérios de seleção;

h)Os documentos a apresentar pelos candidatos;

j)A menção escrita "presente anúncio visa constituir uma bolsa de interessados cujas candidaturas serão apreciadas pelos competentes órgãos da FBAUL quando e se as necessidades de serviço e o mérito dos currículos apresentados o justifiquem, em todo o caso se cumprindo a tramitação fixada no ECDU para o recrutamento de docentes convidados. A presente publicitação não consubstancia, por isso, a abertura de um qualquer concurso, inexistindo em decorrência um qualquer direito à contratação resultante da comparação relativa dos curricula apresentados. A FBAUL garante, nos termos legais, a confidencialidade da documentação pessoal recebida, a cuja devolução se obriga desde que expressamente solicitado";

k)Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Publica, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

6 -As candidaturas à "bolsa de interessados" são instruídas nos termos definidos no respetivo edital.

7 -As candidaturas são selecionadas por um júri, nomeado pelo Conselho Científico, sob proposta do Conselho da Área disciplinar interessada na contratação.

8 -O júri é composto por três Professores, de categoria igual ou superior ao lugar em causa, dos quais pelo menos dois deverão ser da Área Disciplinar interessada, sendo o Presidente nomeado no despacho de constituição do júri.

9 -O júri estabelece antecipadamente os métodos e critérios de seleção das candidaturas, que irão constar no edital de abertura da "bolsa de interessados".

10 -É constituído um júri por cada Área disciplinar interessada.

11 -O júri pode decidir que nenhum dos candidatos tem currículo adequado às funções a desempenhar.

12 -No caso previsto no número anterior, pode haver lugar a recrutamento de individualidades sem recorrer a nova abertura de base de recrutamento, desde que o início do processo tenha lugar no prazo máximo de 30 dias úteis após a decisão do júri referida no número anterior.

13 -O júri ordena sequencialmente todas as candidaturas apresentadas em função dos perfis curriculares e do mérito de cada uma, devendo esta lista seriada ser respeitada para qualquer recrutamento eventual e emergente que venha a ocorrer durante o ano a que respeita a "bolsa de interessados".

14 -O júri, findo o procedimento, lavra em ata as suas decisões e, depois de notificar os candidatos, para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 10 dias úteis, no âmbito da audiência dos interessados, entrega a lista seriada ao Conselho Científico e ao Diretor da Área interessada, para apreciação nos termos do artigo 9.º do Regulamento Geral de Contratação do Pessoal Docente Especialmente Contratado da Universidade de Lisboa.

15 -A lista seriada a que se refere o número anterior deverá ser acompanhada pelas propostas de convite dos candidatos selecionados, subscritas por, pelo menos, dois dos três membros do júri.

16 -Compete ao Diretor da Área interessada iniciar a tramitação do processo de contratação do(s) candidato(s)constante(s) da lista seriada, em função das necessidades de serviço docente que venham a ocorrer, respeitando o Regulamento Geral de Contratação do Pessoal Docente Especialmente Contratado da Universidade de Lisboa e os Estatutos da FBAUL.

17 -A proposta de convite para recrutamento de professores convidados e de assistentes convidados efetuada nos termos do artigo 20.º do Regulamento de Contratação do Pessoal Docente Especialmente Contratado da ULisboa está dispensada do cumprimento das regras constantes dos números anteriores.

18 -A renovação dos contratos de trabalho ou a recontratação dos docentes que estavam ao serviço da FBAUL à data de 17/04/2019 e que, cumulativamente, já tinham cumprido dois ou mais anos de trabalho na FBAUL com contrato de Assistente Convidado a tempo parcial, Professor Auxiliar Convidado a tempo parcial ou Monitor, ficam isentas de sujeição à "bolsa de interessados".

Artigo 4.º

Candidaturas espontâneas

1 -O presente regulamento não impede a apresentação de candidatura espontânea a docente convidado nos termos do artigo 18.º do ECDU.

2 -Qualquer candidatura espontânea apresentada ao abrigo do artigo 18.º do ECDU deve ser integrada na "bolsa de interessados" que eventualmente seja aberta para o ano letivo em causa, desde que cumpra os requisitos do respetivo edital.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento é aprovado pelo Presidente da FBAUL mediante proposta do Conselho Cientifico e homologado pelo Reitor da Universidade de Lisboa, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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