RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 43/2022

Artigo 1.º

Norma Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na alínea e) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k), t) e u) do n.º 1, do artigo 33.º e na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e na alínea c), do n.º 1, do artigo 3.º, da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

O presente Regulamento visa densificar os critérios gerais para o reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local do concelho de Ponte de Lima, conforme o previsto no artigo 5.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.

Artigo 3.º

Definições

a)«Lojas com história», os estabelecimentos comerciais com especial valor histórico cuja preservação deva ser acautelada;

b)«Comércio tradicional», a atividade de comércio local realizada em pequenos estabelecimentos situados fora de grandes superfícies comerciais, especializado na venda de um produto ou na prestação de um serviço, com exceção das atividades não sedentárias, designadamente em bancas ou feiras;

c)«Estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local», as lojas com história ou os estabelecimentos de comércio tradicional, restauração ou bebidas, abertos ao público, que, pela sua atividade e património material ou imaterial, constituam uma referência viva na atividade económica, cultural ou social local;

d)«Entidades de interesse histórico e cultural ou social local», as entidades com ou sem fins lucrativos, nomeadamente coletividades de cultura, recreio e desporto ou associações culturais, que pela sua atividade e património material ou imaterial constituam uma relevante reverência cultural ou social a nível local.

Artigo 4.º

Elegibilidade

São elegíveis para a atribuição de reconhecimento de interesse identificado no artigo 2.º, todos os estabelecimentos ou entidades, com ou seu fim lucrativo que reúnam os requisitos previstos no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Critérios para o Reconhecimento e Proteção

1 -Consideram-se como critérios gerais de reconhecimento no caso das "Lojas com história", "Comércio tradicional" e "Estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local":

a)Quanto à Atividade: A longevidade; sendo valorados os anos de existência do estabelecimento, desde o ano de abertura até à atualidade, independentemente de ter mantido a localização original ou não, desde que não tenha perdido o seu caráter identitário. A continuidade na mesma família/empregados. A produção, sendo valorada a origem dos produtos comercializados (local onde são manufaturados). No caso de ser apenas comércio a valoração é atribuída em função da origem destes produtos (preferencialmente de produção portuguesa). A marca e produtos identitários. A existência de marca registada (ou em processo de registo) e/ou produtos que pela sua unicidade sejam representativos da identidade cultural do concelho. Resiliência/originalidade. Será valorado a resistência no quadro das atividades prosseguidas, em função do seu uso original e/ou de terem introduzido novos conceitos de forma a darem resposta às necessidades do público/comunidade.

b)Quanto ao Património Material: A arquitetura e imagem interior. Considerando a qualidade e integridade dos elementos interiores (mobiliário, decoração, elementos arquitetónicos, etc.). A arquitetura e imagem exterior, sendo valorada a qualidade e integridade dos elementos exteriores (fachada, montra, letreiros, etc.). Bens móveis que constituam o acervo e que fizeram ou fazem parte integrante do funcionamento do estabelecimento. Serão valorados a sua quantidade, raridade, antiguidade, bem como a sua salvaguarda.

c)Quanto ao Património Imaterial: Representação social, sendo valorado o reconhecimento e a notoriedade pela comunidade local, da sua importância para a história, arte, cultura e/ou economia do concelho.

2 -Consideram-se como critérios gerais de reconhecimento no caso das "Entidades de interesse histórico e cultural ou social local" do concelho de Ponte de Lima:

a)Quanto à Atividade: A longevidade; sendo valorados os anos de existência da entidade, desde o ano da sua constituição até à atualidade, independentemente de ter mantido a localização original ou não, desde que não tenha perdido o seu caráter identitário. O Objeto Identitário que representa a identidade do concelho nos distintos níveis culturais, recreativos, desportivos e sociais. Serão valorados todos os produtos/atividades/práticas/respostas sociais que pela sua unicidade, diferenciação e qualidade sejam relevantes para manter a identidade concelhia.

b)Quanto ao Património Material: A arquitetura (quando se aplique), sendo valorada a qualidade e integridade dos elementos interiores e exteriores (mobiliário, decoração, elementos arquitetónicos, fachada, letreiros, etc.). Bens móveis que constituam o acervo e que fizeram ou fazem parte integrante do funcionamento do estabelecimento. Serão valorados a sua quantidade, raridade, antiguidade, bem como a sua salvaguarda.

c)Quanto ao Património Imaterial: Tradições e expressões orais, expressões artísticas e manifestações de caráter performativo, rituais e práticas sociais, competências no âmbito de processos e técnicas tradicionais com relevância no desenvolvimento económico, cultural e social do concelho de Ponte de Lima. Representação social, sendo valorado o reconhecimento e a notoriedade pela comunidade local, da sua importância para a história, arte, cultura e/ou economia do concelho.

3 -A descrição e valoração dos critérios definidos e aprovados pelo presente regulamento encontram-se previstas e identificadas nos anexos 1 e 2.

Artigo 6.º

Instrução do Pedido de Reconhecimento

1 -O procedimento inicia-se mediante a apresentação de requerimento:

a)Do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local;

b)De órgão da freguesia respetiva;

c)Ou de associação de defesa do património cultural.

2 -O requerimento referido no número anterior tem de ser entregue no Gabinete de Apoio ao Munícipe, do Município de Ponte de Lima, instruído com os seguintes elementos:

a)Identificação do nome do proponente, indicação de morada, contacto telefónico e email;

b)Memória descritiva e justificativa da apresentação da candidatura, dando cumprimento ao definido no artigo 5.º e no disposto nos anexos 1 e 2 do presente regulamento.

c)Cópia da certidão de início de atividade, faturas ou outros documentos que comprovem a longevidade do estabelecimento/entidade.

d)Cópia de fotografias antigas (se existirem) e atuais dos estabelecimentos ou da atividade, devidamente datadas e legendadas.

e)Outras provas documentais, como notícias de jornais, rótulos de produtos, áudios, vídeos, etc., que comprovem a relevância do estabelecimento/entidade.

f)Testemunho dos proprietários/funcionários/antigos clientes, guias turísticos, websites, publicidade, livros, fotografias ou outros que comprovem a memória coletiva dos cidadãos.

g)Cópia Cartão de Cidadão, ou Bilhete de Identidade, Número de Identificação Fiscal e Número de Identificação da Segurança Social;

h)Certidão de Não Dívida ao Estado e ao Município;

j)Documento comprovativo da legitimidade do requerente.

3 -Se no Município de Ponte de Lima se encontrar em curso um pedido de informação prévia, um pedido de licenciamento, uma comunicação prévia ou um pedido de autorização para o imóvel alvo de reconhecimento, deve ser identificado o respetivo número do processo.

4 -Em caso de deficiente instrução do processo, o candidato é notificado para no prazo de 15 dias suprir as irregularidades detetadas, sob pena de indeferimento/não apreciação da candidatura.

Artigo 7.º

Apreciação das Candidaturas

1 -Compete à comissão técnica do Município de Ponte de Lima, nomeada para o efeito pela Câmara Municipal, proceder à instrução, análise e avaliação do pedido de reconhecimento, com base no estabelecido no presente regulamento e respetivos anexos, procedendo:

a)À verificação da informação disposta no requerimento;

b)À verificação se o pedido de reconhecimento se enquadra nos critérios definidos;

c)Visitas ao local;

d)Realização de entrevistas aos proponentes e a outros que possam valorizar o pedido de reconhecimento;

e)À solicitação de elementos adicionais para o processo de análise e avaliação do pedido de reconhecimento;

f)Elaboração da ficha com os critérios de ponderação, com proposta de pontuação, em sintonia com o indicado nos anexos ao presente regulamento;

g)Elaboração da informação com proposta de atribuição ou não atribuição da distinção.

2 -Das reuniões do grupo de trabalho, restritas aos membros que o integram, tem de ser lavrada a respetiva ata.

3 -A comissão técnica tem um prazo de 90 dias para submeter, à Câmara Municipal de Ponte de Lima, um relatório com a apreciação e uma proposta de decisão sobre a atribuição de reconhecimento.

4 -A análise e avaliação do pedido de licenciamento é realizada em termos unos e absolutos, não podendo haver lugar a comparações com outras avaliações já efetuadas.

Artigo 8.º

Processo de Reconhecimento

1 -Serão reconhecidos os estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local que obtenham, no mínimo, 60 % da pontuação máxima possível dos critérios definidos no anexo 1.

2 -Serão reconhecidas as entidades de interesse histórico e cultural ou social local que obtenham, no mínimo, 60 % da pontuação máxima possível dos critérios definidos no anexo 2.

Artigo 9.º

Decisão

1 -A decisão de reconhecimento e proteção é da competência da Câmara Municipal de Ponte de Lima, mediante proposta do grupo de trabalho, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, ouvida a junta de freguesia em cuja circunscrição se localize o estabelecimento ou entidade a reconhecer.

2 -A decisão de reconhecimento e proteção é precedida de período de consulta pública pelo período de 20 dias.

3 -Do resultado da apreciação, e demais atos processuais, serão os candidatos devidamente notificados, de acordo com o disposto no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Comunicação ao Estado

No prazo de trinta dias, após a deliberação da Câmara Municipal de Ponte de Lima, são comunicados aos organismos do Estado os estabelecimentos, de entidades com interesse patrimonial, histórico e cultural, ou social local, alvo de reconhecimento.

Artigo 11.º

Operação urbanísticas em imóvel com procedimento de reconhecimento aprovado

1 -Sem prejuízo dos demais motivos de rejeição e indeferimento previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e nos Regulamentos Municipais, as operações urbanísticas em imóveis com atribuição de reconhecimento de estabelecimentos, de entidades com interesse patrimonial, histórico e cultural, ou social local, devem prever as condições necessárias para a manutenção da atividade e do património material e imaterial.

2 -O referido no número anterior não se aplica: Nos casos de situação de ruína ou de verificação em concreto da primazia de um bem jurídico superior, ao que está presente na tutela dos bens em causa, desde que, em qualquer dos casos, se não mostre viável nem razoável, por qualquer outra forma, a salvaguarda ou o deslocamento do estabelecimento; e

a)Quando a situação de ruína não seja causada pelo incumprimento do dever de conservação exigível ao proprietário.

Artigo 12.º

Divulgação do Reconhecimento

1 -Aos estabelecimentos ou entidades reconhecidas é atribuída uma placa identificativa que deverá ser colocada em local visível ao público.

2 -O Município de Ponte de Lima assegurará a divulgação do reconhecimento e proteção, através do seu website e demais publicitação que entenda por conveniente.

Artigo 13.º

Manutenção do reconhecimento e proteção

1 -O reconhecimento é válido pelo período mínimo de quatro anos, automaticamente renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Decorrido o período mínimo, indicado no número anterior do presente artigo, o Município de Ponte de Lima poderá dar início a um processo de averiguação com vista à verificação da manutenção das condições que levaram à decisão de reconhecimento.

3 -Os estabelecimentos e entidades reconhecidas que sofram alterações, no decurso do período referido no número um do presente artigo, contrários aos critérios de atribuição subjacentes ao reconhecimento, mediante proposta do grupo de trabalho, é revogada a atribuição de reconhecimento pelo órgão competente do Município, cumprida que se mostre a obrigatória audiência de interessados nos termos da lei.

4 -No decurso do período de vigência, indicado no número um do presente artigo, pode o Município proceder à monitorização do cumprimento dos critérios de reconhecimento.

Artigo 14.º

Medidas de Proteção

1 -Os estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local beneficiam das medidas de proteção previstas no artigo 7.º, da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, nomeadamente:

a)"Proteção prevista no regime jurídico do arrendamento urbano;

b)Proteção prevista no regime jurídico das obras em prédios arrendados;

c)Acesso a programas municipais ou nacionais de apoio e incentivo aos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

2 -Os proprietários de imóvel em que esteja situado estabelecimento ou entidade reconhecidos como de interesse histórico e cultural ou social local podem aceder a benefícios e isenções fiscais previstos na lei do orçamento de estado e demais legislação em vigor.

3 -Sem prejuízo do disposto no número um do presente artigo, podem ainda beneficiar de apoios adicionais que venham a ser criados no âmbito do presente regulamento ou por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Direitos de autor e direitos conexos

O Município de Ponte de Lima reserva-se o direito de utilizar imagens e/ou conteúdos das candidaturas dos estabelecimentos ou entidades de interesse histórico e cultural ou social local, com ou sem fins lucrativos, no todo ou em parte, para efeitos de divulgação, sem prejuízo da menção da respetiva autoria.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -Atividade:

2 -Património material:

3 -Património imaterial:

Artigo 5.º

Critérios para o Reconhecimento e Proteção

1 -Consideram-se como critérios gerais de reconhecimento no caso das "Lojas com história", "Comércio tradicional" e "Estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local":

2 -Consideram-se como critérios gerais de reconhecimento no caso das "Entidades de interesse histórico e cultural ou social local" do concelho de Ponte de Lima:

3 -A descrição e valoração dos critérios definidos e aprovados pelo presente regulamento encontram-se previstas e identificadas nos anexos 1 e 2.