RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 43/2025

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece a natureza, composição, competências e regras de funcionamento do Conselho Municipal do Ambiente.

2 -Para efeitos do presente regulamento, o Conselho Municipal do Ambiente adota a designação de Conselho.

Artigo 2.º

Missão

O Conselho tem por missão estabelecer uma estrutura permanente de reflexão, debate e participação em todas as matérias municipais e regionais relevantes no âmbito do desenvolvimento sustentável.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Apoiar o Município na definição das suas políticas ambientais;

b)Participar e acompanhar as diferentes fases de conceção e implementação de projetos estratégicos de qualificação do ambiente urbano e avaliar o seu desempenho;

c)Debater matérias municipais e regionais que possam suscitar impactes ambientais e sobre elas emitir pareceres, propostas e recomendações;

d)Estimular e promover a participação pública individual e coletiva;

e)Incentivar a colaboração, o trabalho em equipa e a partilha de informação entre os seus membros e entre estes e o Município.

Artigo 4.º

Natureza

O Conselho é um órgão colegial de natureza consultiva, informativa e de articulação e cooperação para as questões relacionadas com o ambiente no concelho de Leiria.

Artigo 5.º

Composição

1 -O Conselho funciona em plenário e é composto pelos seguintes membros:

a)Presidente da Câmara Municipal de Leiria;

b)Presidente da Assembleia Municipal de Leiria;

c)Vereadores da Câmara Municipal de Leiria com funções atribuídas no domínio do ambiente, dos espaços verdes, da mobilidade, do ordenamento território e da proteção civil;

d)Um representante das freguesias do concelho de Leiria;

e)Um representante de cada grupo municipal da Assembleia Municipal de Leiria;

f)Um representante dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria (SMASL);

g)Um representante da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL);

h)Um representante da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.;

j)Um representante da Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial de Leiria, através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA);

k)Um representante da Polícia de Segurança Pública - Comando Distrital de Leiria, através da Brigada de Proteção do Ambiente (BRIPA);

l)Um representante da Valorlis - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.;

m)Um representante da entidade contratada pelo Município de Leiria para realizar os serviços de recolha e transporte a destino final adequado dos resíduos urbanos (RU), resíduos de construção e demolição (RCD) da responsabilidade do Município e dos serviços de limpeza urbana no concelho de Leiria;

n)Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC);

o)Um representante da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG);

p)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente - ARH Centro;

q)Um representante da Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Lis;

r)Um representante da Enerdura - Agência Regional de Energia da Alta Estremadura;

s)Um representante da Oikos - Associação de Defesa do Ambiente e do Património da Região de Leiria;

t)Um representante da Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza - Núcleo Regional do Ribatejo e Estremadura;

u)Um representante da ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável;

w)Um representante das Escolas não Agrupadas do concelho de Leiria;

y)Um representante do Instituto Politécnico de Leiria;

z)Um representante das Escolas de Ensino Superior do concelho de Leiria; aa) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, IP); bb) Um representante da Capitania do Porto da Nazaré; cc) Um representante da Autoridade Marítima Local da Figueira da Foz; dd) Um representante do Corpo de Bombeiros Sapadores de Leiria.

2 -Os membros que compõem o Conselho são designados pelas entidades que representam, mediante comunicação escrita ao Presidente do Conselho, a qual deve mencionar a respetiva identificação e os elementos necessários para a realização de comunicações.

3 -O representante das freguesias do concelho de Leiria pode ser eleito em Assembleia Municipal.

4 -De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho, este pode deliberar que sejam convidadas para as suas reuniões, personalidades e representantes de organizações não governamentais de ambiente de âmbito nacional, regional ou local, cuja presença seja considerada útil à discussão da agenda.

Artigo 6.º

Competências

1 -Compete ao Conselho emitir pareceres não vinculativos sobre:

a)Linhas de orientação geral da política municipal para o ambiente e desenvolvimento sustentável, constantes do plano anual de atividades municipal;

b)Projetos de regulamentos municipais que versem sobre matérias relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável;

c)Iniciativas do Município com incidência nas políticas de ambiente, mediante solicitação da Câmara Municipal, do seu Presidente ou dos seus Vereadores, ou da Assembleia Municipal.

2 -Compete, ainda, ao Conselho:

a)Apresentar propostas e emitir recomendações aos órgãos do Município diretamente relacionadas com a execução das suas políticas de ambiente e desenvolvimento sustentável;

b)Acompanhar o desenvolvimento das propostas constantes no plano de atividades municipal em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável;

c)Proceder à constituição interna de grupos de trabalho, em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver;

d)Aprovar o plano e o relatório de atividades e o seu regimento interno.

3 -O Conselho designa os relatores dos pareceres e recomendações.

4 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho, com pelo menos 10 dias de antecedência relativamente à data agendada para o seu debate e aprovação.

Artigo 7.º

Mandato dos membros do Conselho

1 -O mandato dos membros do Conselho coincide com o mandato dos órgãos municipais.

2 -Os membros do Conselho mantêm-se em funções até à instalação do novo Conselho.

Artigo 8.º

Direitos e deveres dos membros do Conselho

1 -Constituem direitos dos membros do Conselho:

a)Participar nas reuniões e usar da palavra;

b)Requerer ao Presidente do Conselho elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências;

c)Propor e emitir pareceres, propostas e recomendações sobre as matérias em debate;

d)Apresentar projetos de alteração ou revisão ao presente regulamento;

e)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do Conselho.

2 -Constituem deveres dos membros do Conselho:

a)Desempenhar zelosamente as tarefas que lhes sejam confiadas;

b)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho;

c)Cumprir as disposições do presente regulamento;

d)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do Conselho.

Artigo 9.º

Presidente do Conselho

O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Leiria e, nas suas faltas ou impedimentos, pelo vereador responsável pelo pelouro do ambiente.

Artigo 10.º

Competências do Presidente do Conselho

a)Representar o Conselho;

b)Empossar os membros do Conselho;

c)Marcar e convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

d)Assegurar o envio de pareceres, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências nas matérias a que os mesmos respeitem. CAPÍTULO II INSTALAÇÃO DO CONSELHO

Artigo 11.º

Convocação para o ato de instalação

1 -Compete ao Presidente do Conselho proceder à convocação dos seus membros para o ato de instalação.

2 -A convocação para o ato de instalação é feita por escrito com pelo menos 10 dias de antecedência relativamente à data designada.

Artigo 12.º

Instalação

1 -O Conselho é instalado pela primeira vez no prazo de 90 dias contados da data da deliberação da sua criação pela Assembleia Municipal de Leiria, e, nas seguintes, até 90 dias após a tomada de posse dos órgãos autárquicos.

2 -A instalação do Conselho cabe ao seu Presidente ou, na sua falta ou impedimento, ao vereador responsável pelo pelouro do ambiente.

3 -Quem proceder à instalação do Conselho verifica a identidade e legitimidade dos seus membros, conferindo-lhes posse.

4 -A verificação da identidade e legitimidade dos membros do Conselho que hajam faltado justificadamente ao ato de instalação é feita na primeira reunião a que compareçam, pelo seu Presidente.

5 -Os membros do Conselho consideram-se em funções logo após a tomada de posse.

Artigo 13.º

Primeira reunião

A primeira reunião do Conselho tem lugar imediatamente após a sua instalação, nela devendo ser aprovado o seu regimento interno, por maioria de dois terços dos seus membros, valendo a sua ata também como auto de tomada de posse, que deve ser assinada por todos os presentes.

Artigo 14.º

Mesa

1 -A Mesa do Conselho é constituída por um Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e dois Vogais.

2 -O Presidente da Mesa é, por inerência, o Presidente da Câmara Municipal de Leiria.

3 -Os Secretários e os Vogais são eleitos por escrutínio secreto, pelo Conselho, de entre os seus membros, na sua primeira reunião.

4 -Os membros da mesa eleitos podem ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada por maioria de dois terços dos membros do Conselho.

5 -O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Primeiro Secretário e este pelo Segundo Secretário.

6 -A Mesa pode ainda ser coadjuvada pelo dirigente da unidade orgânica com competência na área do ambiente, ou por colaboradores por ele designados, para apoio às atividades administrativas e logísticas de funcionamento do Conselho.

Artigo 15.º

Competências da Mesa

a)Preparar a ordem de trabalhos;

b)Manter um registo de presenças nas reuniões;

c)Dar publicidade aos pareceres, propostas e recomendações do Conselho;

d)Interpretar o regimento interno do Conselho.

Artigo 16.º

Competências do Presidente da Mesa

1 -Compete ao Presidente da Mesa abrir e encerrar as reuniões do Conselho e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda, suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião.

2 -Compete, ainda, ao Presidente da Mesa:

a)Dirigir e coordenar os trabalhos da Mesa;

b)Solicitar informações necessárias ao funcionamento do Conselho.

Artigo 17.º

Apoio logístico e administrativo

O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho é assegurado pelo Município de Leiria.

CAPÍTULO III

FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Artigo 18.º

Reuniões ordinárias

1 -O Conselho reúne ordinariamente com periodicidade quadrimestral, mediante convocatória Presidente do Conselho.

2 -As reuniões são convocadas por escrito pelo Presidente do Conselho, com a antecedência mínima de 20 dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e lugar da sua realização.

Artigo 19.º

Reuniões extraordinárias

1 -O Conselho reúne extraordinariamente, por iniciativa do seu Presidente, da Mesa ou após requerimento de pelo menos um terço dos seus membros.

2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve conter a indicação dos assuntos a tratar.

3 -O Presidente do Conselho, no prazo de 10 dias, após a sua iniciativa ou a da Mesa ou da receção do requerimento previsto no n.º 1, convoca por escrito a reunião extraordinária do Conselho.

4 -A reunião extraordinária deve ser realizada no prazo de 10 dias após a sua convocação.

5 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 20.º

Lugar das reuniões

As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente do Conselho, em qualquer outro local do concelho de Leiria.

Artigo 21.º

Reuniões por meios telemáticos

1 -Sempre que as condições técnicas o permitam, as reuniões podem ser realizadas por meios telemáticos.

2 -A utilização de meios telemáticos nas reuniões deve constar de forma expressa na respetiva ata.

Artigo 22.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião tem uma ordem do dia fixada pelo Presidente do Conselho.

2 -O Presidente do Conselho deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer outro membro do Conselho, desde que se incluam nas competências deste e o pedido seja apresentado por escrito com antecedência mínima de 10 dias sobre a data da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho, com antecedência de pelo menos 5 dias sobre a data da reunião.

4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de “Antes da ordem do dia”, que não poderá exceder 60 minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 23.º

Deliberações

1 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem do dia da reunião.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros presentes reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia.

3 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros do Conselho presentes na reunião.

4 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

Artigo 24.º

Formas de votação

1 -As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas, sempre que qualquer membro do Conselho nisso mostre interesse e são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os membros do Conselho e, por fim, o seu Presidente.

2 -As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo o Presidente da Mesa, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação.

3 -Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente da Mesa após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.

4 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 25.º

Direito de voto

1 -Cada membro das entidades representadas no Conselho tem direito a um voto.

2 -O direito de voto é pessoal, não podendo ser delegado.

3 -Os convidados a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º não têm direito a voto.

Artigo 26.º

Empate na votação

1 -Em caso de empate na votação, o Presidente do Conselho tem voto de qualidade, salvo se a votação tiver sido efetuada por escrutínio secreto.

2 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto deve proceder-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, a deliberação é adiada para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, procede-se votação nominal.

Artigo 27.º

Quórum

1 -O Conselho reúne à hora marcada na convocatória, desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos seus membros com direito a voto.

2 -Quando não se verifique na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, passados 30 minutos, pode o Conselho reunir e deliberar com o número de membros presente.

Artigo 28.º

Substituição dos membros do Conselho

1 -As entidades representadas no Conselho podem substituir os seus representantes, a todo o tempo ou no fim do mandato dos seus órgãos, por motivos devidamente justificados, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do Conselho.

2 -Os representantes dos membros do Conselho podem ser substituídos a título provisório pelas entidades representadas no Conselho, sempre que seja impossível por motivo de ausência e impedimento a sua presença nas reuniões plenárias.

3 -As substituições a que se refere o número anterior devem ser comunicadas ao Presidente da Mesa, por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias sobre a data da reunião.

4 -Os substitutos dos representantes das entidades representadas no Conselho gozam dos mesmos direitos, incluindo o direito de voto, e deveres dos substituídos.

Artigo 29.º

Faltas dos membros

1 -As faltas às reuniões do Conselho devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo de máximo de quinze dias, dirigida ao Presidente da Mesa.

2 -As faltas não justificadas são comunicadas à entidade representada.

Artigo 30.º

Faltas injustificadas

As faltas injustificadas a duas reuniões consecutivas determinam a perda de mandato do membro faltoso e a cessação automática da participação da entidade representada no Conselho.

Artigo 31.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata, na qual se regista o que de essencial nela se tiver passado, indicando a data e local da reunião, os membros presentes, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres, as propostas e recomendações emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são elaboradas sob a responsabilidade do Secretário ou Vogal, o qual após a sua aprovação, as assina conjuntamente com o Presidente da Mesa.

3 -As atas são submetidas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.

4 -Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita.

5 -Nos casos em que o Conselho assim o delibere, a ata é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.

6 -As deliberações do Conselho tornam-se eficazes depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir.

7 -O conjunto das atas é autuado e paginado de modo a facilitar a sucessiva inclusão das novas atas e a impedir o seu extravio.

Artigo 32.º

Publicidade das atas

1 -Compete ao Presidente da Mesa publicitar as deliberações do Conselho, podendo ser apresentada à comunicação social, no final de cada reunião, uma síntese dos trabalhos efetuados e das respetivas deliberações.

2 -Os documentos emanados pelo Conselho, bem como as atas das respetivas reuniões, são distribuídos a todos os membros, junto com a convocatória da próxima reunião. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas e ou omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente regulamento são dirimidas e ou integradas mediante deliberação do Conselho.

Artigo 34.º

Revisão e alteração

O presente regulamento pode ser revisto ou alterado sob proposta do Conselho dirigida ao Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 35.º

Direito subsidiário

As matérias que não se encontram expressamente reguladas no presente regulamento regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.”

(Competência delegada pelo Despacho n.º 65/2022, publicitado pelo Edital n.º 100/2022, ambos de 15 de junho)

19 de dezembro de 2024. - O Vereador da Câmara Municipal, Luís Lopes.

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