RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 431/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as regras a observar na administração, inventariação, avaliação, registo, conservação, utilização e controlo dos bens móveis, imóveis e direitos que constituem o património da Junta de Freguesia de Ferreira do Zêzere.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O Regulamento aplica-se a todos os serviços, eleitos, trabalhadores e colaboradores da Junta de Freguesia que utilizem, administrem ou sejam responsáveis por bens patrimoniais da Freguesia.

Artigo 3.º

Princípios Gerais

A gestão do património da Junta de Freguesia obedece aos princípios da legalidade, economia, eficiência, eficácia, transparência, responsabilidade e boa administração.

CAPÍTULO II

PATRIMÓNIO DA FREGUESIA

Artigo 4.º

Conceito de Património

Integram o património da Junta de Freguesia todos os bens, direitos e obrigações de que seja titular, independentemente da sua natureza ou forma de aquisição.

Artigo 5.º

Classificação dos Bens

1 -Os bens da Freguesia classificam-se em:

a)Bens imóveis;

b)Bens móveis;

c)Bens intangíveis ou direitos.

2 -Os bens podem ainda ser classificados como:

a)De domínio público;

b)De domínio privado. CAPÍTULO III INVENTÁRIO PATRIMONIAL

Artigo 6.º

Obrigatoriedade do Inventário

Todos os bens que integram o património da Junta de Freguesia devem ser objeto de inventariação, independentemente do seu valor ou modo de aquisição.

Artigo 7.º

Conteúdo do Inventário

a)Designação e descrição do bem;

b)Número de inventário;

c)Localização;

d)Estado de conservação;

e)Valor de aquisição ou valor estimado;

f)Data e forma de aquisição;

g)Responsável pelo bem.

Artigo 8.º

Atualização do Inventário

1 -O inventário deve ser permanentemente atualizado.

2 -Qualquer aquisição, abate, alienação, transferência ou alteração relevante deve ser registada no inventário no prazo máximo de 30 dias. CAPÍTULO IV GESTÃO, UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO

Artigo 9.º

Responsabilidade pela Gestão

Compete à Junta de Freguesia assegurar a correta gestão, utilização e conservação dos bens patrimoniais, podendo designar responsáveis diretos pelos mesmos.

Artigo 10.º

Utilização dos Bens

1 -Os bens da Freguesia destinam-se exclusivamente à prossecução das atribuições e competências da Junta de Freguesia.

2 -É proibida a utilização dos bens para fins pessoais ou alheios ao interesse público.

Artigo 11.º

Conservação e Manutenção

A Junta de Freguesia deve promover a manutenção regular dos seus bens, de modo a garantir a sua preservação, segurança e funcionalidade.

CAPÍTULO V

ALIENAÇÃO, ABATE E TRANSFERÊNCIA

Artigo 12.º

Alienação de Bens

A alienação de bens patrimoniais obedece às disposições legais aplicáveis e depende de deliberação do órgão competente da Freguesia.

Artigo 13.º

Abate ao Inventário

1 -O abate de bens ocorre quando estes se encontrem obsoletos, inutilizados, irrecuperáveis ou deixem de ter utilidade.

2 -O abate deve ser devidamente fundamentado e aprovado pela Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Transferência de Bens

A transferência de bens para outras entidades deve ser formalizada por protocolo ou documento escrito, com o respetivo registo no inventário.

CAPÍTULO VI

FISCALIZAÇÃO E CONTROLO

Artigo 15.º

Fiscalização

O património da Junta de Freguesia está sujeito a ações de controlo interno e externo, nos termos da lei.

Artigo 16.º

Responsabilidade

Qualquer dano, extravio ou utilização indevida dos bens patrimoniais implica responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos legais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Casos Omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, com observância da legislação em vigor.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Aprovado por unanimidade, na Reunião do Executivo de 23 de março de 2026.

Aprovado por unanimidade, na Sessão da Assembleia de Freguesia realizada a 10 de abril de 2026.

21 de abril de 2026. - O Presidente da Junta, Armando do Carmo Cotrim.

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