RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 434/2018

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de um apoio para frequência em Atividades de Tempos Livres, adiante abreviadamente designadas por ATL, no Concelho de Santa Cruz, orientado para as crianças e jovens entre os 6 e os 16 anos (inclusive).

2 -Consideram-se abrangidos pelo presente regulamento, as crianças e jovens residentes no Concelho de Santa Cruz.

Artigo 2.º

Natureza do Apoio

1 -O pagamento será feito em uma ou duas prestações e permite apoiar a participação em ATL durante um ou dois dos meses de Verão (julho e agosto) conforme descrito no artigo 4.º

2 -O cálculo para atribuição do apoio será com base na declaração referente ao escalão do abono de família e comprovativo de inscrição/pré-inscrição em ATL, até à liquidação do orçamento previsto para este fim.

3 -O programa de apoio financeiro previsto para fins de ATL, a agregados familiares com comprovada carência financeira, constará das grandes opções do plano e as verbas encontram-se inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal de Santa Cruz.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento considera-se:

Artigo 4.º

Montantes e limites

1 -O valor comparticipado pela Câmara Municipal de Santa Cruz a que se refere o presente regulamento reveste a natureza de uma comparticipação pecuniária definida da seguinte forma:

a)150(euro) (cento e cinquenta euros) ou 300(euro) (trezentos euros), correspondente a um ou a dois meses de apoio, para as crianças e jovens em situação de 1.º Escalão do Abono de Família, mediante "Declaração de Escalão de Abono de Família para Crianças e Jovens" pela Segurança Social;

b)100 ou 200(euro) (cem ou duzentos euros), correspondente a um ou a dois meses de apoio, para as crianças e jovens em situação de 2.º Escalão do Abono de Família, mediante "Declaração de Escalão de Abono de Família para Crianças e Jovens" pela Segurança Social;

c)75 ou 150(euro) (setenta e cinco ou cento e cinquenta euros), correspondente a um ou a dois meses de apoio, para as crianças e jovens em situação de 3.º Escalão do Abono de Família, mediante "Declaração de Escalão de Abono de Família para Crianças e Jovens" pela Segurança Social;

d)50 ou 100(euro) (cinquenta ou cem euros) correspondente a um ou a dois meses de apoio, para as crianças e jovens em situação de 4.º Escalão do Abono de Família, mediante "Declaração de Escalão de Abono de Família para Crianças e Jovens" pela Segurança Social.

2 -A Câmara Municipal de Santa Cruz não se responsabiliza se o valor mensal do ATL escolhido pelo candidato for superior ao valor beneficiado, ficando a cargo do candidato pagar o montante remanescente à entidade promotora do ATL.

3 -Se o valor mensal do ATL escolhido pelo candidato for inferior às comparticipações acima definidas, a Câmara Municipal de Santa Cruz apoiará com o valor exato de um ou dois meses de ATL, conforme a inscrição do candidato. (i.e se o valor a atribuir a um candidato selecionado for de 150(euro) e o valor mensal do ATL escolhido pelo candidato for de 120(euro), a Câmara Municipal irá atribuir como apoio apenas os 120(euro).)

Artigo 5.º

Atribuição do apoio

1 -A atribuição ou não do apoio será feita com notificação de deferimento ou indeferimento ao candidato (Anexo III e IV).

2 -Após receção de deferimento (Anexo III), deve ser entregue à Câmara Municipal de Santa Cruz comprovativo de inscrição/pré-inscrição em ATL, por parte do candidato, sob pena de não recebimento ou devolução do montante.

3 -O pagamento será feito por meio de cheque ou transferência bancária, a pagar ao beneficiário do apoio, quando comprovada intenção de participar em ATL, conforme enunciado no ponto anterior.

4 -Em momento algum o Município de Santa Cruz intercederá na escolha da entidade promotora de ATL, junto do(s) candidato(s). CAPÍTULO II Processo de Candidatura SECÇÃO I Instrução do Processo

Artigo 6.º

Períodos de Candidatura

1 -O período de candidatura ao apoio à participação em ATL será divulgado em Edital Municipal, tornado público nos locais de estilo.

2 -O período referido no ponto anterior, pode justificadamente por motivos operacionais ser alterado por deliberação da Câmara Municipal de Santa Cruz.

3 -Todas as candidaturas devem ser formalizadas através do preenchimento correto e completo do requerimento de inscrição (Anexo I).

Artigo 7.º

Condições de acesso

1 -Poderão requerer a atribuição do apoio previsto no presente regulamento os agregados familiares que preencham as seguintes condições:

2 -Em casos excecionais pode a Câmara Municipal, mediante análise devidamente fundamentada e documentada, apoiar agregados familiares, que não estejam a beneficiar do abono de família para crianças e jovens, desde que se verifique real necessidade de apoio.

Artigo 8.º

Formalização da candidatura

1 -As candidaturas ao apoio nos termos do presente regulamento serão formalizadas mediante o preenchimento do requerimento especialmente destinado para o efeito (Anexo I), na Divisão de Coesão Social da Câmara Municipal de Santa Cruz, fazendo-se acompanhar da seguinte documentação:

2 -Podem ser solicitadas outras informações que se tenham por convenientes para clarificação do processo.

3 -A falta de apresentação dos elementos referidos anteriormente, decorrido o prazo de 10 (dez) dias após notificação, determina o indeferimento e arquivamento do processo (Anexo II).

Artigo 9.º

Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente à instrução de candidatura ao apoio, sendo a Câmara Municipal de Santa Cruz responsável pelo seu tratamento.

2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem. SECÇÃO II Análise do Processo

Artigo 10.º

Apreciação e decisão

1 -Após a devida instrução do processo nos termos dos artigos 6.º a 8.º, cada candidatura será submetida à análise do Vereador com competências delegadas na área social que apresentará proposta de deliberação para decisão da Câmara Municipal.

2 -Após deliberação, o munícipe será notificado da decisão (Anexo III e Anexo IV).

3 -A instrução incompleta do processo ou a não entrega dos documentos solicitados, no prazo estabelecido, são causa de indeferimento liminar do requerimento de candidatura.

Artigo 11.º

Indeferimento das candidaturas

1 -As candidaturas serão indeferidas quando:

a)o agregado familiar não tenha direito a abono de família, exceto nas situações excecionais previstas pelo n.º 2 do artigo 7.º;

b)quando existam indícios seguros de que o agregado familiar dispõe de bens e rendimentos não comprovados, bem como outros sinais de riqueza não compatíveis com a situação socioeconómica;

c)por inexistência de verba orçamental para o efeito.

2 -Se o número de candidatos em condições de beneficiar deste apoio for superior ao estabelecido, serão garantidos os apoios aos candidatos apenas em ralação a um dos meses; o segundo mês só será garantido até esgotar o cabimento orçamental.

Artigo 12.º

Critérios de desempate

a)Redução para um mês de ATL, na proporção do IAS superior para o inferior, para aqueles que concorreram a dois meses de apoio.

b)Primazia à existência de irmãos inscritos;

c)Vantagem para o candidato que não tenha beneficiado do apoio no ano anterior;

d)Vantagem para os candidatos sinalizados pela CPCJ.

Artigo 13.º

Validade

1 -A validade do pedido é anual, limitada aos meses de interrupção letiva compreendidos de julho a setembro.

2 -A renovação obedece ao procedimento estabelecido no Artigo 6.º a 8.º do presente regulamento.

Artigo 14.º

Suspensão e Cessação do benefício

a)Prestação de falsas declarações;

b)Alteração da situação socioeconómica do beneficiário ou de algum membro do agregado familiar;

c)Recebimento de outro benefício concedido por uma outra entidade destinado ao mesmo fim, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e seja ponderada a situação que justifique o apoio;

d)Alteração de residência e/ou recenseamento eleitoral para fora do Concelho de Santa Cruz.

Artigo 15.º

Sanções/Exclusão

1 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal, o incumprimento das disposições constantes no presente regulamento, assim como a prestação de falsas declarações por parte dos requerentes, podem determinar a restituição à Câmara Municipal de Santa Cruz dos apoios recebidos indevidamente pelos beneficiários.

2 -Caso se verifique a prestação de falsas declarações em procedimentos administrativos já findos e com apoios já prestados ao requerente, deve ser proferida decisão no sentido de invalidade do ato que concedeu o apoio e da restituição das quantias indevidamente atribuídas e pagas, bem como ser declarada a impossibilidade de, no ano civil subsequente, requerer a atribuição do apoio objeto deste regulamento.

3 -A ordem de restituição pelo Presidente da Câmara Municipal, é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma. CAPÍTULO III Disposições Finais

Artigo 16.º

Deveres de Informação

O beneficiário do apoio deverá comunicar, por escrito, ao Município em caso de desistência do ATL sob pena de devolução do montante integral do apoio.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

1 -As dúvidas e omissões que surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelos órgãos competentes, nos termos da lei das competências das autarquias locais, sem prejuízo da legislação aplicável.

2 -A Autarquia pode a qualquer momento solicitar informações à entidade promotora do ATL e certificar-se da assiduidade dos inscritos, sob pena de exclusão do apoio numa próxima edição (salvo casos devidamente justificados).

3 -A Câmara Municipal de Santa Cruz solicitará esclarecimentos sempre que necessite, obrigando- se os candidatos a fornecer as informações consideradas úteis à avaliação do caso em apreço.

4 -A Câmara Municipal de Santa Cruz reserva-se o direito de suspender o apoio previsto, caso se verifiquem situações que ponham em causa o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 18.º

Alterações ao Regulamento

Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 19.º

Norma Revogatória

Considera-se revogado o Regulamento Municipal n.º 646/2016, aprovado em Reunião de Câmara no dia 19 de maio de 2016 e em Reunião de Assembleia no dia 28 de junho de 2016.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

Após a sua aprovação em reunião de Câmara e de Assembleia, o presente regulamento entra imediatamente vigor no primeiro dia útil após a sua publicação em 2.ª série de Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

ANEXO IV

(ver documento original)

311460806

Artigo 4.º

Montantes e limites

1 -O valor comparticipado pela Câmara Municipal de Santa Cruz a que se refere o presente regulamento reveste a natureza de uma comparticipação pecuniária definida da seguinte forma: