RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 434/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, com a observância das competências legais conferidas pela alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e pela alínea n) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, e do regime jurídico consagrado no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, observando-se em todos os diplomas a sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da organização dos serviços da Freguesia de São Miguel de Poiares, adiante designada de Freguesia.

Artigo 3.º

Âmbito

O regime disposto no presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da Freguesia.

Artigo 4.º

Princípios gerais

a)Unidade e eficácia da ação;

b)Aproximação dos serviços aos cidadãos;

c)Desburocratização;

d)Racionalização de meios e eficiência na afetação de recursos públicos;

e)Melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado;

f)Garantia de participação dos cidadãos;

g)Demais princípios aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 5.º

Disposições gerais da organização interna

1 -A estrutura interna dos serviços da Freguesia consiste na disposição e organização das unidades e subunidades orgânicas dos respetivos serviços.

2 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)Unidades orgânicas as unidades lideradas por pessoal dirigente;

b)Subunidades orgânicas as unidades lideradas por pessoal com funções de coordenação.

3 -A organização interna dos serviços da Junta de Freguesia deve ser adequada às atribuições das mesmas e ao respetivo pessoal.

4 -As unidades orgânicas e as subunidades orgânicas são criadas por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta fundamentada da Junta de Freguesia.

5 -As deliberações referidas nos números anteriores são publicadas em edital, a afixar nos lugares de estilo da freguesia, sob pena de ineficácia. Capítulo II Das competências dos órgãos da Freguesia

Artigo 6.º

Competências da Assembleia de Freguesia

Sem prejuízo das demais competências legais consagradas na lei, compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta de Junta de Freguesia:

a) Aprovar o modelo de estrutura orgânica;

b) Definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;

c) Definir o número máximo total de subunidades orgânicas.

Artigo 7.º

Competências da Junta de Freguesia

a)Criar unidades e subunidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados pela assembleia de freguesia;

b)A conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, cabendo-lhe a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, e, ainda, a criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas. Capítulo III Da organização dos serviços da Freguesia Secção I Do modelo de estrutura orgânica

Artigo 8.º

Estrutura interna

A estrutura dos serviços da Freguesia assenta em duas subunidades orgânicas flexíveis:

a) Serviços Administrativo-financeiros;

b) Serviços Operacionais.

Artigo 9.º

Organograma

O organograma relativo ao modelo de estrutura orgânica dos serviços da Freguesia encontra-se no anexo ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante.

Secção II

Das competências

Artigo 10.º

Competências comuns

a)Cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis aos procedimentos administrativos em que intervenham;

b)Assegurar a atempada execução das decisões dos órgãos representativos da Freguesia dentro dos prazos fixados;

c)Elaborar e propor a aprovação de regras, normas, instruções, circulares, diretivas e medidas concretas de atuação que entendam necessárias e adequadas ao bom funcionamento dos respetivos serviços;

d)Desenvolver quaisquer outras atividades que resultem de previsão legal ou de regulamentação administrativa ou que lhe forem atribuídas por decisão dos órgãos representativos da Freguesia.

Artigo 11.º

Competências dos serviços administrativo-financeiros

a)Atendimento Público: requerimentos, atestados, certidões, licenças, prestação de informações várias;

b)Expediente Geral e Arquivo: elaboração, organização e envio de correspondência; organização do arquivo geral;

c)Gestão de Recursos Humanos: recrutamento e seleção de pessoal; controle de férias, faltas e licenças; processamento de vencimentos;

d)Gestão administrativo-financeira: elaboração dos documentos provisionais (opções do plano, orçamento e respetivas alterações e revisões), sua gestão e execução; elaboração de documentos de prestação de contas;

e)Tesouraria, Contabilidade e Aprovisionamento: procede à escrituração de todos os dados relativos às transações financeiras e contabilísticas; realiza operações de lançamento, liquidação e cobrança de impostos e de outros rendimentos da Freguesia;

f)Património: realização e manutenção do Inventário de bens, direitos e obrigações e respetiva avaliação;

g)Apoio administrativo-técnico aos órgãos representativos da Freguesia, à Comunidade Local dos Baldios das Freguesia e às Juntas de Agricultores da Freguesia: elaboração e preparação de documentação para as reuniões; elaboração de propostas; elaboração de atas e editais; efetuar as respetivas publicitações no site e no Diário da República, quando aplicável;

h)Recenseamento Eleitoral;

i)Outras tarefas incluídas no âmbito das suas competências.

Artigo 12.º

Competências dos serviços operacionais

a)Conservação, manutenção e melhoramento dos espaços públicos urbanos, de caminhos públicos vicinais e dos edifícios da Freguesia;

b)Manutenção do equipamento urbano e rural pertencente à Freguesia;

c)Cemitério da Freguesia: proceder a inumações, exumações e abertura de campas; manutenção dos seus espaços;

d)Execução de pequenos trabalhos de construção, eletricidade, carpintaria e outros, quando necessário;

e)Condução e utilização de veículos, máquinas e equipamentos da Freguesia;

f)Colocação e manutenção de placas de toponímia;

g)Outras tarefas incluídas no âmbito das suas competências. Capítulo IV Da reestruturação de serviços

Artigo 13.º

Reestruturação de serviços

A Freguesia pode propor a qualquer momento à respetiva Assembleia de Freguesia a reestruturação dos seus serviços, cumprido que seja o regime contemplado no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, na sua atual redação.

Capítulo V

Das disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Legislação subsidiária e casos omissos

1 -Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente Regulamento são aplicáveis as disposições legais que regulem a matéria, nomeadamente as constantes no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23/10, na sua atual redação, bem como as da Lei n.º 75/2013, de 12/09, e as do Código do Procedimento Administrativo.

2 -Na falta de solução adequada nos termos do número anterior, os casos omissos são resolvidos mediante deliberação dos órgãos representativos competentes da Freguesia.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o artigo 9.º do presente Regulamento)

(ver documento original)

27 de dezembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, João Carlos Henriques de Carvalho Féteira.

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