RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 434/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento do Conselho Diretivo da Região Sul da Ordem dos Engenheiros, adiante designado por CDRS.

Artigo 2.º

Natureza

O CDRS é um órgão colegial, de nível regional e de natureza executiva, cuja constituição e competências estão previstas no Estatuto da Ordem dos Engenheiros, adiante designado como EOE, nas demais normas aplicáveis e no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Constituição

Nos termos do EOE, o CDRS é constituído pelo Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário, o Tesoureiro e três Vogais, sendo pelo menos estes últimos de diferentes especialidades, eleitos em assembleia regional.

Artigo 4.º

Competências

1 -Compete, em geral, ao CDRS coordenar a ação da Região Sul e dos seus órgãos, incluindo as Delegações Distritais, visando a prossecução dos objetivos estatutários da Ordem e administrar os recursos materiais e os serviços da Região.

2 -Em termos estatutários, o CDRS tem um conjunto de competências discriminadas no n.º 2 do artigo 48.º do EOE e reproduzidas no Anexo I.

3 -Além das competências referidas nos números anteriores, incumbe ao CDRS o exercício das competências que lhe são atribuídas nos regulamentos em vigor da Ordem dos Engenheiros que versam sobre, nomeadamente, matérias respeitantes à admissão de membros, quotas, especialidades, delegações distritais, eleições e referendos, remunerações dos órgãos sociais, recrutamento e desempenho, e outros que venham a ser criados observado o processo estatutariamente previsto.

4 -O CDRS pode delegar, por conveniência funcional, competências específicas e limitadas, em qualquer dos seus membros, em outros órgãos da Região Sul, ou, quando se trate de matérias essencialmente administrativas, em responsáveis dos respetivos serviços.

5 -O CDRS pode constituir, promover, nomear e extinguir comissões ou grupos de trabalho encarregados de missões ou projetos específicos, que devem ser dirigidos por um dos membros ou por um representante do CDRS.

Artigo 5.º

Funções e responsabilidades dos membros do CDRS

1 -Os membros do CDRS exercem coletivamente as competências deste órgão, no entanto, alguns dos seus membros têm as seguintes funções e responsabilidades específicas:

a)Presidente do CDRS (que também tem a designação de Presidente da Região Sul):

b)Vice-Presidente do CDRS:

c)Secretário do CDRS:

d)Tesoureiro do CDRS:

2 -Complementarmente, pode o CDRS distribuir entre os seus membros outras áreas específicas de responsabilidade, denominados pelouros, de natureza programática ou funcional, os quais ficarão encarregados da respetiva coordenação.

Artigo 6.º

Remuneração dos membros

1 -De acordo com o n.º 4 do Regulamento n.º 1216/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, em 23 de outubro de 2024 - Regulamento de Remunerações dos Órgãos Sociais da Ordem dos Engenheiros -, os Presidentes dos Conselhos Diretivos das Regiões que exerçam o cargo com caráter de regularidade e permanência, poderão auferir uma remuneração, que será assumida pelos respetivos órgãos regionais, nas seguintes condições:

a)Com base no valor de 50 % do «Valor mensal de remuneração do Bastonário», não podendo, para efeitos remuneratórios, exceder uma afetação de 50 %, após aprovação pela respetiva Assembleia Regional, sob proposta do Conselho Diretivo Regional;

b)O Presidente do CDRS pode prescindir, no todo ou em parte, do valor definido na alínea a) para o que bastará o registo em ata de reunião de Conselho Diretivo da Região Sul.

2 -O Presidente do Conselho Diretivo, desde que remunerado, está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Artigo 7.º

Reuniões

1 -O CDRS reúne quando convocado pelo Presidente ou, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente, podendo ainda ser convocado mediante solicitação escrita da maioria absoluta dos seus membros.

2 -A primeira reunião do CDRS, em cada mandato, realizar-se-á até ao 15.º dia útil subsequente à tomada de posse dos seus membros.

3 -As reuniões do CDRS deverão ter, no mínimo, uma frequência mensal.

4 -No final de cada reunião, o CDRS acordará a data da reunião seguinte, podendo ser definido no início de cada ano um calendário anual, provisório, de reuniões mensais.

5 -A convocatória deverá ser dirigida, individualmente, a cada um dos membros do CDRS, com a antecedência mínima de 48 horas.

6 -As reuniões realizar-se-ão presencialmente ou, com condições técnicas que o permitam, através de meios audiovisuais.

7 -Caso não seja necessária, a reunião relativa ao mês de agosto poderá não ter lugar.

Artigo 8.º

Ordem de trabalhos

1 -É da competência do Presidente a elaboração da ordem de trabalhos das reuniões, que deverá ser disponibilizada aos restantes membros do CDRS com a antecedência mínima de 48 horas à data da reunião.

2 -A ordem de trabalhos deve incluir os assuntos que forem indicados por qualquer membro do CDRS, desde que o pedido seja apresentado por escrito ao Presidente, com uma antecedência mínima de 5 dias à data da reunião.

3 -Os assuntos que estejam na ordem de trabalhos e que não sejam tratados na reunião, serão analisados na reunião seguinte, se possível, com prioridade relativamente aos restantes pontos da agenda.

4 -Na reunião, poderão ser adicionados assuntos fora da ordem de trabalhos, caso a maioria dos membros presentes concorde.

Artigo 9.º

Deliberação

1 -O CDRS só poderá deliberar validamente com a presença de, pelo menos, quatro dos seus membros.

2 -Quando não se verifique a existência de quórum, nos termos do número anterior, deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24h.

3 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá voto de qualidade.

4 -As deliberações podem ser precedidas de discussão sempre que um membro o requeira.

5 -As deliberações poderão ser realizadas por:

a)Votação nominal, iniciando-se a votação pelos Vogais, seguido do Tesoureiro, Secretário, Vice-Presidente e por último o Presidente;

b)Escrutínio secreto, sempre que esteja em causa uma deliberação sobre comportamentos ou qualidades de pessoas ou sempre que tal seja decidido por maioria dos membros.

6 -É permitida a abstenção nas deliberações do CDRS.

7 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

8 -Por iniciativa do Presidente, os assuntos de caráter urgente poderão ser aprovados por via digital, carecendo de ser agendados na reunião imediatamente a seguir e aí ratificados.

Artigo 10.º

Atas

1 -Das reuniões do CDRS são elaboradas atas, onde devem constar os seguintes elementos:

a)A data e o local da reunião;

b)A agenda da reunião;

c)Os membros presentes;

d)Os assuntos apreciados;

e)As deliberações tomadas;

f)A forma e o resultado das respetivas votações;

g)A documentação de suporte aos assuntos apreciados.

2 -As atas das reuniões do CDRS são elaboradas pelo Secretário, ou por quem neste o delegue ou substitua.

3 -A ata de cada reunião deverá ser aprovada na reunião seguinte, assinada por todos os membros que nela tomaram parte e rubricada em todas as páginas.

4 -Os membros do CDRS podem fazer constar da ata uma declaração de voto, enunciando as razões que o justifiquem.

Artigo 11.º

Participantes nas reuniões

1 -Nos termos do EOE, o Conselho Fiscal pode participar nas reuniões do CDRS, sem direito a voto, sempre que o Conselho Fiscal o julgue conveniente ou o CDRS o solicite.

2 -Podem também participar, sem direito a voto, outros órgãos da Região Sul ou da Ordem dos Engenheiros, comissões, grupos de trabalho, peritos e consultores convocados ou convidados para o efeito.

3 -Nas suas reuniões, o CDRS pode ser assessorado e/ou secretariado por colaboradores dos serviços da Região Sul.

Artigo 12.º

Compromissos financeiros

1 -Em matéria financeira, nomeadamente movimentação, a débito, de contas bancárias, só a assinatura de dois membros vincula o CDRS.

2 -Para a realização de despesas correntes e/ou de montante limitado a 500,00 € (quinhentos euros), pode o CDRS delegar em funcionários dos serviços da Região Sul.

Artigo 13.º

Revisão

O presente Regulamento será revisto sempre que haja alteração do EOE, sem prejuízo de outras revisões que o CDRS entenda necessário propor à aprovação da Assembleia Regional, nos termos do Estatuto.

Artigo 14.º

Precedência normativa

O CDRS rege-se pelo EOE e demais normas legais e, supletivamente, pelas normas do presente regulamento.

Artigo 15.º

Revogação

Com a entrada em vigor do Presente Regulamento, é revogado o Regulamento do Conselho Diretivo, aprovado pela Assembleia Regional em 2016.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao do encerramento da reunião da Assembleia Regional que o aprovou.

24 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Engenheiros - Região Sul, António José Vieira Alves Carias de Sousa.

ANEXO I

Estatuto da Ordem dos Engenheiros

(aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, alterado pela Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro, e pela Lei n.º 11/2024, de 19 de janeiro)

Artigo 48.º

[...]

2 -Compete aos conselhos diretivos das regiões:

a)Promover ações tendentes à realização dos objetivos da Ordem, de acordo com as grandes linhas de atuação definidas pelo conselho diretivo nacional;

b)Gerir as atividades das respetivas regiões, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos, e administrar os bens que lhes são confiados;

c)Requerer a convocação de assembleias regionais;

d)Elaborar e apresentar aos respetivos conselhos fiscais, com a antecedência mínima de 15 dias, relativamente às datas marcadas para as reuniões da respetiva assembleia regional, o relatório e as contas do ano civil transato e o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte;

e)Submeter à discussão e votação das respetivas assembleias regionais o relatório e contas do ano civil anterior e assegurar o seu posterior envio ao conselho diretivo nacional, garantindo o cumprimento dos prazos legais a que a Ordem está obrigada;

f)Submeter à apreciação e votação das respetivas assembleias regionais o plano de atividades e orçamento para o ano seguinte e assegurar o seu posterior envio ao conselho diretivo nacional, garantindo o cumprimento dos prazos legais a que a Ordem está obrigada;

g)Arrecadar receitas, nomeadamente as quotas cobradas aos membros de cada região, transferir verbas arrecadadas por conta de outrem e satisfazer despesas;

h)Organizar os meios para a realização dos atos eleitorais na região e fixar as comparticipações para as listas concorrentes aos órgãos da região e das delegações;

j)Convocar reuniões de esclarecimento e debate relativas a referendos a realizar;

k)Receber e instruir os pedidos de inscrição, bem como inscrever os membros efetivos, enviando-os ao conselho diretivo nacional para confirmação da inscrição;

l)Propor ao conselho diretivo nacional a admissão de membros honorários e ao conselho de admissão e qualificação a admissão de membros correspondentes;

m)Promover ações disciplinares através do conselho disciplinar competente;

n)Organizar e dirigir os respetivos serviços administrativos;

o)Admitir e despedir o respetivo pessoal administrativo, dando conhecimento ao conselho diretivo nacional;

p)Inscrever os membros estudantes;

q)Promover o registo no quadro geral da Ordem dos membros inscritos na região que, sem prejuízo do RGPD, deve ser público;

r)(Revogada.)

s)Aprovar os acordos, convénios e protocolos de âmbito regional, de acordo com as atribuições da Ordem e as competências que lhes estão atribuídas;

t)Coordenar as respetivas delegações distritais ou insulares;

u)Elaborar e aprovar o seu regimento. [...] 318858319