RegulamentoEm vigor

Regulamento n.º 435/2009

Artigo 1.º

Definição

O Agente de Execução pode delegar noutro Agente de Execução a competência para a prática de todos ou de determinados actos numa execução, comunicando prontamente tal facto à parte que o designou.

Artigo 2.º

Tipos de delegação

1 -A delegação de competências para a prática de todos os actos numa execução carece de consentimento do exequente, que pode indicar o Agente de Execução a quem pretende ver delegada a competência. Nada dizendo a delegação é efectuada no Agente de Execução designado pelo delegante.

a)A delegação total pode ocorrer em qualquer momento do processo.

b)O Agente de Execução delegante, transfere para o delegado, o saldo das contas-clientes após liquidação das quantias que lhe sejam devidas e a qualidade de fiel depositário caso existam bens penhorados e,

c)Ao Agente de Execução delegado é remetido o processo via sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução acompanhado de relatório elaborado pelo delegante.

2 -A delegação de competências para a prática de determinados actos deve especificar o acto ou actos delegados e o Agente de Execução delegante mantém-se responsável a título solidário.

a)Salvo autorização expressa do delegante, ou situação de carácter urgente, o delegado, sem prejuízo de dar conhecimento dos actos que pratica através do registo no SISAAE (Sistema Informático de Suporte à Actividade do Agente de Execução), não deve dirigir requerimentos directamente ao Tribunal ou ao exequente.

Artigo 3.º

Prazos

1 -O Agente de Execução delegado tem o prazo de 5 dias para aceitar a delegação;

2 -Nas delegações de determinados actos o Agente de execução delegado tem o prazo de 30 dias a contar da recepção da provisão, se pedida, para a realização dos actos delegados.

3 -Realizada a diligência, esta deverá ser comunicada ao Agente de Execução delegante no mais curto prazo de tempo possível.

4 -Findo aquele prazo sem que o Agente de Execução delegado tenha realizado os actos delegados, deverá informar o Agente de Execução delegante.

5 -O relatório referido no artigo anterior, no tocante à delegação total, deverá ser remetido no prazo de 5 dias após a aceitação da delegação.

6 -O Agente de Execução delegante pode fazer cessar a delegação 5 dias após a interpelação para a realização do acto.

Artigo 4.º

Registo no Sistema Informático

1 -As delegações, totais ou de determinados actos, devem ser registadas no sistema informático de suporte à actividade do Agentes de Execução e os actos especificados.

2 -O SISAAE no caso de delegação total assegura a transferência electrónica do processo após a aceitação.

3 -O Agente de Execução delegado procede ao registo da prática de todos os actos no processo no sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução.

4 -As comunicações entre os Agentes de Execução são preferencialmente efectuadas via SISAAE

Artigo 5.º

Honorários e Despesas

1 -É livre o acordo entre os Agentes de Execução para a fixação do valor dos actos e da remuneração adicional, não podendo ultrapassar os limites estabelecidos nas Portarias n.º 708/2003 de 04/08 para os processos executivos entrados em juízo até 30/03/2009 e Portaria 331-B/2009 de 30/03 para os processos executivos entrados em juízo após aquela data.

2 -O valor das despesas não comprovadas, salvo acordo diverso, não pode exceder o valor máximo de 20,00 euros.

3 -O disposto no presente artigo não se aplica à delegação total.

Artigo 6.º

Provisão

1 -Os pedidos de adiantamento por conta de honorários e despesas só é aplicável às delegações para a prática de determinados actos.

2 -O comprovativo de pagamento da provisão, deve ser enviado juntamente com o restante expediente da delegação.

Artigo 7.º

Regularização de contas na delegação total

1 -Antes de proceder à delegação total, o Agente de execução que cessa funções, deverá liquidar e pagar todas as quantias em dívida por serviços que tenham sido prestados no âmbito do processo, notificar o autor ou exequente do saldo das conta-cliente e pagar os valores em débito à Caixa de Compensações.

2 -Os saldos credores das contas-clientes, deverão ser transferidos para as contas-clientes do Agente de Execução delegado,

3 -Não é permitida a delegação total nos casos de falta, insuficiência ou irregularidade de saldo nas contas-clientes do processo delegado.

Artigo 8.º

Recibo

Das quantias pagas ao Agente de Execução delegado será emitido recibo fiscalmente válido ao Agente de Execução delegante, salvo acordo diferente.

Artigo 9.º

Sociedades de Agentes de Execução

Na delegação entre sócios ou associados nas sociedades de agentes de execução é bastante o registo da delegação no SISAAE.

Capítulo II

Bolsa de Actos

Artigo 10.º

Finalidade

A bolsa de actos pretende disponibilizar e dinamizar a delegação de determinados actos, explorando a sinergia da movimentação dos Agentes de Execução pelo território nacional. Para tal fim será criada no SISAAE plataforma com os requisitos necessários à prossecução da bolsa.

Artigo 11.º

Requisitos

1 -Na oferta do acto deverão constar os seguintes elementos:

a)O acto oferecido;

b)O local exacto da realização;

c)O valor que o delegante pretende pagar pela realização do acto;

d)O prazo para a realização do acto.

e)Os documentos necessários à prática do acto, que só serão visíveis pelo delegado, após a aceitação.

Artigo 12.º

Aceitação

1 -O agente de execução que pretenda realizar determinado acto constante da bolsa, selecciona-o e aceita-o no SISAAE.

2 -O delegante recebe por via exclusivamente telemática a informação de quem aceitou a prática do acto oferecido. Com a aceitação são disponibilizados automaticamente os documentos necessários à realização do acto.

3 -Decorrido o prazo de realização estipulado sem que o mesmo tenha sido praticado é gerado automaticamente alerta para ambos os Agentes de Execução.

4 -Neste caso o delegado ficará impedido de aceder à bolsa por um período de 90 dias, salvo, motivo atendível por parte do delegante a ser comunicado através do SISAAE no prazo de 1 dia.

Artigo 13.º

Pagamento

1 -O valor será pago, de imediato, após a informação de que o acto foi praticado.

2 -O documento da realização do acto será remetido ao delegante após o pagamento do acto. Capítulo III Mediação de conflitos nas delegações

Artigo 14.º

Resolução de conflitos

1 -É competente para mediar ou arbitrar estes conflitos, o Conselho de Especialidade de Agentes de Execução.

2 -O Conselho de Especialidade de Agentes de Execução chamado a dirimir qualquer conflito, terá o prazo de 10 dias para tomar uma decisão e poderá, se entender conveniente, ouvir, em acareação os Agentes de Execução.

3 -As decisões do Conselho de Especialidade de Agentes de Execução devem ser divulgadas no seio dos Agentes de Execução sem identificação dos intervenientes e locais. Capítulo IV Disposições Finais

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo o disposto no Capítulo II, que entra em vigor no dia seguinte à sua disponibilização no SISAAE.

29 de Outubro de 2009. - O Presidente, António Gomes da Cunha.

202525007

Artigo 2.º

Tipos de delegação

a)A delegação total pode ocorrer em qualquer momento do processo.

c)Ao Agente de Execução delegado é remetido o processo via sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução acompanhado de relatório elaborado pelo delegante.

2 -A delegação de competências para a prática de determinados actos deve especificar o acto ou actos delegados e o Agente de Execução delegante mantém-se responsável a título solidário.