RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 435/2020

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece e regula os procedimentos administrativos a adotar e aplica-se às aquisições de bens e serviços no âmbito das atividades de I&D e projetos de investigação, enquadráveis nos termos da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/2018, cujos encargos corram por conta de um projeto de investigação, tendo como fonte de financiamento as Entidades Financiadoras, conforme definição da alínea c), do artigo 2.º, do referido decreto-lei.

2 -Não são abrangidas pelo presente regulamento:

a)As aquisições associadas ao desenvolvimento de atividades de I&D cujo valor ultrapasse o limiar definido na Diretiva dos contratos públicos;

b)As empreitadas de obras públicas, qualquer que seja o seu valor.

Artigo 2.º

Unidade de Investigação

O Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa tem como Unidade de Investigação o Centro de Estudos Geográficos, nos termos do artigo 2.º, Anexo A, dos seus Estatutos, de acordo com Despacho n.º 16034/2013, 26 de novembro de 2013 do Reitor da Universidade de Lisboa.

Artigo 3.º

Princípios

Sem prejuízo dos princípios fundamentais da contratação pública, à formação dos contratos referidos no artigo anterior são aplicáveis os princípios gerais da atividade administrativa do Código do Procedimento Administrativo (CPA), nomeadamente, o principio da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela de confiança da sustentabilidade e responsabilidade, bem como os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência da igualdade e das regras de constituição e de autorização da despesa constantes da Lei de Enquadramento Orçamental vigente e demais legislação.

Artigo 4.º

Procedimento

1 -Para a formação dos contratos de valor inferior aos montantes limiares relevantes para os efeitos da Diretiva dos Contratos Públicos, abrangidos pelo presente Regulamento, sejam ou não reduzidos a escrito, deve ser adotado o seguinte procedimento:

a)O processo é desencadeado através do preenchimento do «Pedido de autorização de despesa» disponível na Intranet do IGOT, onde será efetuada a descrição da despesa, indicado o centro de responsabilidade ou o projeto a imputar a despesa, a justificação da despesa, o(s) fornecedor(es) e o custo estimado da aquisição de bens e/ou serviços;

b)O procedimento de aquisição de bens e serviços é iniciado após a receção, na Unidade de Apoio à Investigação, do «Pedido de autorização de despesa», devidamente assinado pelo responsável do respetivo centro de responsabilidade ou projeto;

c)A Unidade de Apoio à Investigação procede à análise processual dos documentos entregues, verifica a disponibilidade orçamental no centro de responsabilidade ou projeto, assim como a elegibilidade da despesa perante a entidade financiadora e contacta o(s) fornecedor(es), quando não for(em) indicado(s). Obtido o fornecedor é solicitado o cabimento para a despesa;

d)A Unidade de Apoio à Investigação depois de obtido o cabimento submete a despacho de autorização de despesa;

e)O Serviço com responsabilidade na área Financeira deve emitir a respetiva informação de compromisso;

f)A Unidade de Apoio à Investigação, tramita todo o processo, com recurso, se necessário, aos proponentes, nomeadamente na participação na elaboração e validação das peças procedimentais;

g)A Unidade de Apoio à Investigação, após obtenção do despacho de autorização da despesa procede ao envio da nota de encomenda à empresa, nos casos em que não haja necessidade de se reduzir o Contrato a escrito e/ou elabora e promove a outorga do Contrato, com vista à formalização da aquisição.

Artigo 5.º

Competência para autorização de despesa

1 -Os procedimentos de despesa realizados ao abrigo do presente Regulamento até ao montante de 5.000 (euro) serão autorizados pelo Diretor do CEG, enquanto vogal do Conselho de Gestão, nos termos do n.º1, do artigo 40.º dos Estatutos do IGOT-ULisboa, de acordo com o Despacho n.º 16034/2013, 26 de novembro de 2013 e no exercício de competências delegadas pelo Presidente;

2 -Os procedimentos de despesa realizados ao abrigo do presente Regulamento de montante superior a 5.000 (euro) serão autorizados pelo Presidente do IGOT, no uso de competência própria, ou por outro membro no exercício de competências delegadas pelo anterior;

3 -A autorização referida em 1 e 2, é concedida após verificação da conformidade legal dos requisitos necessários associados à aquisição dos bens ou serviços ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 60/2018;

4 -Pode ser objeto de Despacho próprio pelo Presidente a relação das tipologias de despesas e a respetiva caracterização no contexto da investigação realizada, ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Entidades a convidar

1 -Sempre que possível serão consultadas no mínimo três empresas para apresentação do respetivo orçamento, exceto nas situações em que pela especificidade do objeto do contrato e em processos de despesas de montante inferior a 5.000 (euro), desde que devidamente fundamentado, apenas se consulte uma empresa;

2 -A(s) entidade(s) a convidar deve(m) reger-se por critérios de economicidade, eficiência e eficácia, qualidade técnica e honra, devendo ser também observados os princípios inerentes à atividade administrativa e à contratação pública.

Artigo 7.º

Contrato escrito

1 -Salvo exceções expressamente autorizadas e fundamentadas pelo Conselho de Gestão, a redução de contrato a escrito apenas não será obrigatória quando:

a)A relação contratual se extinga, sem prejuízo da manutenção de obrigações acessórias, com o fornecimento integral dos bens ou a prestação dos serviços encomendados, no prazo máximo de 20 dias a contar do envio da nota de encomenda, ou

b)O preço contratual for inferior a 10.000 (euro).

Artigo 8.º

Caução

1 -Para contratos com valor contratual superior a 200.000 (euro) é exigida a prestação de caução pelo valor de 5 % do preço contratual, exceto nas situações devidamente fundamentadas e autorizadas pelo órgão decisor;

2 -Nos casos em que a empresa adjudicante não apresente a prestação de caução, será notificada da decisão de caducidade de adjudicação.

Artigo 9.º

Adiantamentos

Com exceção dos casos em que, pela natureza da relação comercial, haja lugar a adiantamento de preço, como é o caso, nomeadamente, das inscrições em congressos e eventos similares e da aquisição de viagens e alojamento com recurso ao comércio eletrónico, nos demais casos o adiantamento de preço não poderá exceder 30 % do preço contratual, devendo ser exigida a prestação de adequada garantia bancária ou seguro de caução, nos termos do artigo 292.º e seguintes do CCP.

Artigo 10.º

Guarda do procedimento e auditorias

Independentemente do suporte utilizado para a condução do procedimento, deve ser mantido registo integral de todo o procedimento, durante um período não inferior a dez anos, de modo a ser assegurada a realização de auditorias.

Artigo 11.º

Gestor do Contrato

De acordo com o artigo 290.º-A do CCP para cada contrato deve ser designado um Gestor de Contrato com a função de acompanhamento do mesmo.

Artigo 12.º

Idioma da proposta

Os documentos da proposta e orçamento podem ser redigidos em Português ou em língua estrangeira desde que seja indicado no pedido de orçamento o idioma admitido.

Artigo 13.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República, sendo considerados ratificados todos os procedimentos realizados no âmbito do mesmo a partir de 1 de janeiro de 2020.

6 de abril de 2020. - O Presidente do IGOT, Prof. Doutor José Manuel Simões.

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