RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 435/2023

Artigo 1.º

Princípios

O presente Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo, tem por objetivo a definição dos critérios de atribuição de Bolsas de apoios a estudantes economicamente mais carenciados, do concelho de Sever do Vouga, matriculados e inscritos em estabelecimentos e cursos de ensino superior, que comprovadamente ministrem cursos aos quais seja conferido o grau académico de licenciatura, nele se incluindo os cursos de Especialização Tecnológica (CET) e o programa START no ano zero.

Artigo 2.º

Condições de acesso

1 -Só poderão requerer a atribuição de Bolsa de Estudo os estudantes que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Residência no concelho de Sever do Vouga, há pelos menos 2 (dois) anos;

b)Aproveitamento escolar no ano anterior (aprovação e passagem de ano letivo);

c)Ter idade não superior a 25 anos;

d)Inscrição em estabelecimento e curso de ensino superior ou frequência do curso de ensino superior, ou cursos de Especialização Tecnológica (CET) e o programa START no ano zero, no ano letivo para que solicita a Bolsa;

e)Não ser detentor de licenciatura ou equivalência;

f)Carência económica (devidamente comprovada).

2 -Para efeitos de atribuição da Bolsa, entende-se como estudante economicamente carenciado todo aquele cuja capitação média mensal do agregado familiar é inferior ao salário mínimo nacional em vigor no início do ano letivo e tendo como máximo número de Bolsas, o limite estabelecido pelo executivo para o ano letivo em vigor.

Artigo 3.º

Candidatura

1 -A Bolsa é anual.

2 -O pedido de Bolsa é feito mediante requerimento, em impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal e instruído com os seguintes documentos:

a)Fotocópia do cartão do cidadão, com autorização da/o candidata/o para o fim a que se destina;

b)Fotocópia do número de contribuinte;

c)Declaração de I.R.S., relativa ao ano anterior do agregado familiar, e comprovativos de todos os rendimentos do agregado familiar (recibos de pensões, vencimentos, ou declaração autenticada da entidade patronal) e/ou outros que possam ser solicitados pela comissão de análise das candidaturas;

d)Confirmação dos encargos mensais/anuais fixos com propinas;

e)Certidão ou declaração do respetivo estabelecimento de ensino comprovativa da matrícula ou inscrição no ano a que se candidata;

f)Plano de curso que frequenta;

g)Certidão ou declaração do(s) estabelecimento(s) de ensino comprovativo da frequência e do aproveitamento escolar no ano letivo anterior;

h)Atestado de residência da junta de freguesia, comprovando a residência e composição do agregado;

j)Comprovativo do IBAN.

Artigo 4.º

Critérios de Apreciação das Candidaturas

1 -Os candidatos admitidos para a atribuição de Bolsas serão ordenados numa listagem, com base nas seguintes condições, de preenchimento cumulativo:

a)Carência económica do agregado familiar (menor rendimento per capita do agregado familiar), sendo o cálculo para apuramento do rendimento per capita efetuado conforme previsto no ponto 2, do artigo 7, do Regulamento;

b)Aproveitamento escolar;

c)Situação de orfandade (total ou monoparentalidade, a analisar caso a caso).

2 -Caso o candidato/a tenha sido bolseiro em ano letivo anterior e não tenha cumprido o disposto no n.º 5 do artigo 14.º, do presente Regulamento, a sua candidatura não poderá ser apreciada.

Artigo 5.º

Aprovação das Candidaturas

1 -As candidaturas serão apreciadas e avaliadas pela comissão de análise das candidaturas.

2 -Em situação de dúvida, os candidatos poderão ser submetidos a uma entrevista, prevendo-se, se for caso disso, a audição de outras entidades, podendo, a comissão solicitar outros documentos para esclarecimento e elaboração de proposta.

Artigo 6.º

Conceito do Agregado Familiar

1 -Entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas que com o estudante vivem habitualmente, em comunhão de habitação e rendimento.

2 -Têm legitimidade para apresentar a candidatura:

a)O estudante, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor de idade.

Artigo 7.º

Cálculo do Rendimento mensal per capita do agregado familiar

1 -O rendimento anual do agregado familiar do estudante é o valor correspondente à soma dos rendimentos anuais brutos, auferidos por todos os membros do agregado familiar durante o ano civil anterior ao início do ano letivo em que o aluno procede à candidatura à Bolsa de Estudo.

2 -O rendimento mensal per capita do agregado familiar é calculado da seguinte forma: Rendimento per capita = [(RA - D)/MAF]/12 em que: RA = rendimento anual fixado nos termos regulamentares constantes na declaração do IRS e outras declarações de rendimentos ainda que não considerados para efeitos fiscais; MAF = número dos membros do agregado familiar; D = encargos com saúde, habitação e educação.

3 -Em situação de família monoparental, o cálculo do rendimento per capita, recairá sobre o valor de 80 % do rendimento anual.

Artigo 8.º

Abertura das candidaturas às Bolsas de Estudo - Prazo de entrega

O processo de entrega de candidaturas no Município iniciará a 1 de outubro e terminará a 30 de novembro do ano em curso, após divulgação feita através de anúncios públicos, que especificarão as condições a satisfazer pelos candidatos.

Artigo 9.º

Número e montante do subsídio a atribuir

1 -O número limite de Bolsas de Estudo a atribuir em cada ano letivo será definido pela Câmara Municipal, de acordo com a capacidade orçamental disponível para o respetivo ano letivo.

2 -As Bolsas têm a natureza de uma comparticipação mensal, fixada num valor de 100,00 euros/mês, cujo pagamento seguirá o previsto no artigo 13.º, do presente Regulamento;

3 -A duração da Bolsa é de 10 (dez) meses, com início em 1 de outubro do respetivo ano letivo.

Artigo 10.º

Deliberação

1 -Cabe ao Executivo, em reunião de câmara, apreciar e deliberar sobre a proposta de lista provisória, apresentada pela comissão de análise das candidaturas.

2 -A lista final deverá ser afixada até 30 de março do ano seguinte.

Artigo 11.º

Situações Especiais

1 -A Câmara Municipal pode analisar outras candidaturas em regime de situação especial, devidamente fundamentadas, e propor a atribuição de Bolsa.

2 -Nestas situações e reportando-se ao número anterior, poderá o Executivo deliberar sobre o valor da bolsa a atribuir, que poderá ser diferente do aprovado em contexto do Regulamento em vigor.

Artigo 12.º

Indeferimento

1 -Os pedidos incompletos e com falta de documentos, implicam a notificação dos requerentes para suprir as insuficiências ou deficiências do processo, no prazo de 10 dias, a contar da data da notificação pela Câmara Municipal.

2 -São excluídos os candidatos que não entreguem os documentos solicitados no prazo estipulado e prestem intencionalmente falsas declarações.

3 -O Município dará a conhecer a lista provisória dos bolseiros aprovados, podendo qualquer candidato apresentar reclamação, no prazo de dez dias, a partir da sua publicação no site oficial da Câmara Municipal de Sever do Vouga e da afixação no espaço de informação pública dos Paços do Concelho.

4 -A reclamação, devidamente fundamentada por escrito, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, não havendo recurso da decisão tomada.

Artigo 13.º

Pagamento

1 -O montante será pago em 10 prestações mensais, podendo estas serem cumulativas após a assinatura do protocolo.

2 -Os pagamentos far-se-ão mediante transferência bancária a partir do mês da assinatura do protocolo entre o Município e o Bolseiro.

Artigo 14.º

Deveres e Obrigações dos Bolseiros

1 -Os estudantes beneficiários são obrigados a participar à Câmara Municipal de Sever do Vouga as circunstâncias que possam alterar as condições anteriores de admissão ao concurso, designadamente:

a)Mudança de residência;

b)Mudança de curso ou de estabelecimento de ensino;

c)Anulação da matrícula/desistência do curso;

d)Alteração da situação económica;

e)Atribuição de subsídio por outra entidade, para além do estabelecimento de ensino superior (enquanto o Município assim o considerar).

2 -O não cumprimento destes deveres implicará a suspensão imediata da Bolsa de Estudo em qualquer altura do ano letivo.

3 -A deteção de alteração das circunstâncias que levaram à atribuição do subsídio e fixação do seu montante, originará a devolução ao Município dos montantes indevidamente recebidos.

4 -A concessão da bolsa de estudo pelo Município implica a obrigatoriedade de os bolseiros prestarem colaboração ao Município, designadamente no apoio à realização de atividades de interesse para o concelho, no total de 25 h por ano.

Artigo 15.º

Dúvidas

As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Sever do Vouga.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento terá efeitos a partir do quinto dia após a data da sua publicação no Diário da República.

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