RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 436/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece a constituição da figura do Provedor do Munícipe de Paredes e respetivo estatuto.

Artigo 2.º

Funções

O Provedor do Munícipe tem por função a defesa e prossecução dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos munícipes perante os órgãos e serviços municipais.

Artigo 3.º

Iniciativa

O Provedor do Munícipe exerce as suas funções com base em queixas apresentadas pelos munícipes, ou por iniciativa própria relativamente a factos que por qualquer outro modo cheguem ao seu conhecimento.

Artigo 4.º

Competências

a)Receber queixas e reclamações relativamente aos órgãos e serviços das entidades referidas no artigo 2.º

b)Manter o diálogo, com o queixoso/a, sempre que tal se revele indispensável para apreciação da questão.

c)Solicitar e reclamar respostas, elementos e esclarecimentos diretamente dos órgãos e serviços municipais, com o conhecimento do Presidente da Câmara ou o Vereador do Pelouro do assunto ou matéria em causa.

d)Emitir pareceres, recomendações e propostas no âmbito das suas competências, enviando-as aos titulares dos órgãos e serviços respetivos, sempre com conhecimento ao Presidente da Câmara, quando não lhe sejam diretamente dirigidos.

e)Prestar informação a solicitação da Câmara ou da Assembleia Municipal, sobre matérias relacionadas com a sua atividade.

f)Elaborar relatório anual da sua atividade, a remeter à Câmara Municipal e Assembleia Municipal, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efetuadas e quando possível, os resultados obtidos.

Artigo 5.º

Dever de Cooperação

1 -As entidades e serviços a que se refere o artigo 2.º devem prestar ao Provedor do Munícipe, toda a colaboração que lhe for solicitada no desempenho das suas funções, e dentro dos limites da Lei.

2 -O Provedor do Munícipe tem acesso às informações e documentos, dentro dos limites da Lei, podendo deslocar-se aos locais de funcionamento dos serviços.

3 -Os autarcas, os titulares de cargos de chefia, e demais colaboradores do município têm o dever de prestar ao Provedor do Munícipe, os esclarecimentos e informações solicitadas em prazo razoável, que não deverá exceder 30 dias.

Artigo 6.º

Limites de Intervenção

O Provedor do Munícipe não tem competência para anular, revogar ou modificar quaisquer decisões ou atos das entidades referidas no artigo 2.º, nem a sua intervenção suspende quaisquer prazos legais, regulamentares ou de qualquer outra natureza.

Artigo 7.º

Remuneração

O Provedor do Munícipe desempenha a sua atividade em regime de contrato de prestação de serviços, cumprindo as disposições da contratação pública.

Artigo 8.º

Apresentação e apreciação de queixas

1 -As queixas devem ser apresentadas por escrito e devem conter a identificação pessoal e fiscal e morada do seu autor, bem como a sua assinatura pessoal ou a rogo.

2 -As queixas são objeto de uma apreciação preliminar, sendo liminarmente indeferidas as queixas anónimas, bem como as manifestamente destituídas de fundamento ou reveladoras de má-fé.

3 -O Provedor do Munícipe pode, sempre que entender, convidar os queixosos a fornecer esclarecimentos sobre os factos relatados ou as razões invocadas.

4 -Na apreciação das queixas admitidas serão dispensadas todas as formalidades não reputadas essenciais para salvaguarda dos direitos e interesses legalmente protegidos.

Artigo 9.º

Autonomia e imparcialidade

O Provedor do Munícipe exerce as suas funções com autonomia e imparcialidade.

Artigo 10.º

Designação

1 -O Provedor do Munícipe é designado pelo órgão executivo.

2 -O Provedor do Munícipe deve gozar de reconhecida reputação de integridade moral e cívica, bem como de reconhecido mérito.

3 -O Provedor do Munícipe não deve ter ligações profissionais ou económicas aos serviços municipais, nem deve exercer cargo autárquico ou qualquer cargo político de natureza partidária.

Artigo 11.º

Duração da designação

1 -O mandato do Provedor do Munícipe deverá coincidir com o mandato dos órgãos autárquicos.

2 -Após o termo do período por que foi designado, o Provedor do Munícipe mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor.

Artigo 12.º

Cessação da designação

a)Morte ou impossibilidade física permanente;

b)Renúncia, formalizada por carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal;

c)Perda dos requisitos de designação para órgão autárquico;

d)Destituição fundamentada pelo Presidente Câmara Municipal, ou por quem este delegar.

Artigo 13.º

Gabinete do Provedor do Munícipe

O Provedor do Munícipe dispõe de serviço de apoio técnico e administrativo próprio, que deverá ser disponibilizado pela Câmara Municipal, com os meios logísticos necessários.

Artigo 14.º

Atendimento

O Provedor do Munícipe deverá atender presencialmente os cidadãos com periodicidade quinzenal, em período mínimo de uma manhã ou tarde.

Artigo 15.º

Serviços de Apoio

Para o desempenho das suas funções, o Provedor do Munícipe dispõe de serviço de apoio técnico e administrativo próprio, que deverá ser disponibilizado pela Câmara Municipal, com os meios logísticos necessários.

Artigo 16.º

Interpretação do regulamento

A interpretação do presente regulamento, bem como a integração de lacunas e casos omissos, cabe ao Presidente da Câmara Municipal, ou quem este delegar, aplicando-se subsidiariamente o Código Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O Presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação, em boletim municipal.

310661117