RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 437/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime jurídico de liquidação, cobrança e pagamento das taxas, licenças e demais receitas de natureza não contratual da Freguesia da Fuseta.

2 -O Regulamento define:

a)A incidência objetiva e subjetiva das taxas;

b)Os critérios de determinação do respetivo montante;

c)As regras de liquidação, pagamento e cobrança;

d)O regime de isenções, reduções e atualização.

3 -A Tabela de Taxas (Anexo II) e a Fundamentação Económico-Financeira (Anexo I) fazem parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Lei habilitante

a)No artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais);

c)Na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

d)Demais legislação aplicável em razão da matéria.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -A criação e aplicação das taxas obedecem aos princípios da legalidade, equivalência jurídica, proporcionalidade, justa repartição dos encargos públicos e transparência.

2 -O valor das taxas não pode exceder o custo da atividade pública local desenvolvida ou o benefício auferido pelo particular, sem prejuízo da consideração de critérios de incentivo ou desincentivo legalmente admissíveis.

3 -A fundamentação económico-financeira das taxas consta do Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 4.º

Incidência objetiva

1 -Estão sujeitas a taxa as utilidades prestadas aos particulares pela Freguesia da Fuseta, designadamente:

a)A prática de atos administrativos;

b)A emissão de licenças, autorizações e alvarás;

c)A utilização privativa de bens do domínio público ou privado da Freguesia;

d)A prestação de serviços administrativos, técnicos ou operacionais;

e)A realização de atos materiais necessários à satisfação de interesses legalmente protegidos.

2 -A tipologia dos atos e serviços sujeitos a taxa e os respetivos montantes constam do Anexo II.

3 -Apenas podem ser cobradas as taxas expressamente previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento (Anexo II), que dele faz parte integrante.

Artigo 5.º

Incidência subjetiva

1 -São sujeitos passivos das taxas as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que:

a)Requeiram a prática de atos ou a emissão de licenças;

b)Beneficiem da prestação de serviços ou da utilização de bens da Freguesia;

c)Se encontrem legalmente obrigadas à obtenção de licença, autorização ou registo.

2 -É responsável pelo pagamento da taxa o requerente, o titular da licença ou o beneficiário da utilidade prestada.

3 -Havendo pluralidade de interessados, todos respondem solidariamente pelo pagamento, salvo disposição legal em contrário.

Artigo 6.º

Determinação do valor das taxas

1 -O valor das taxas é fixado com base na fundamentação económico-financeira constante do Anexo I.

2 -Na determinação do montante das taxas são considerados, designadamente:

a)Custos diretos com recursos humanos;

b)Custos indiretos e administrativos gerais;

c)Custos com materiais, equipamentos e instalações;

d)Tempo médio de tramitação dos procedimentos;

e)Grau de complexidade técnica;

f)Risco e responsabilidade associados ao ato;

g)Benefício auferido pelo particular.

3 -Sempre que legalmente imposto, o valor da taxa é determinado por referência a indexantes ou valores base definidos por diploma próprio.

4 -O montante das taxas não pode, em caso algum, exceder os limites legalmente estabelecidos.

Artigo 7.º

Isenções e reduções

1 -Podem beneficiar de isenção ou redução de taxas:

a)As entidades públicas, nos termos da lei;

b)As instituições particulares de solidariedade social;

c)As associações culturais, desportivas, recreativas ou ambientais da Freguesia;

d)As situações de comprovada insuficiência económica;

e)Outras situações previstas em lei ou deliberação fundamentada da Junta.

2 -A concessão de isenções ou reduções depende de requerimento do interessado e da verificação dos respetivos pressupostos.

3 -As isenções não dispensam a emissão de documentos comprovativos quando legalmente exigidos.

Artigo 8.º

Atualização e revisão das taxas e preços

1 -Os valores constantes da Tabela de Taxas (Anexo II) podem ser atualizados anualmente por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, tendo em consideração:

a)A taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística;

b)A variação dos custos diretos e indiretos da atividade administrativa;

c)A evolução dos encargos gerais de funcionamento;

d)A necessidade de manter a harmonização com as taxas praticadas no concelho.

2 -A atualização referida no número anterior é objeto de publicitação pelos meios legalmente previstos.

3 -A atualização anual não prejudica a obrigatoriedade de manter o respeito pelos princípios da equivalência jurídica e da não excedência do custo da atividade pública local.

4 -Sempre que a atualização implique alteração dos critérios estruturais de cálculo, designadamente coeficientes, fatores de ponderação, índices de responsabilidade ou fórmulas base constantes do Anexo I, deve ser precedida de revisão expressa da fundamentação económico-financeira.

5 -A revisão estrutural das taxas exige nova fundamentação técnico-financeira e segue o procedimento legal aplicável à alteração de regulamentos.

Artigo 9.º

Interpretação e integração

1 -A interpretação e aplicação das taxas previstas no presente Regulamento deve observar os critérios e metodologia constantes do Anexo I - Fundamentação Económico-Financeira das Taxas - Serviços Administrativos.

2 -Em caso de dúvida quanto à qualificação de determinado valor como taxa ou preço, prevalece a natureza jurídica do serviço prestado.

3 -As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável. CAPÍTULO II SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Artigo 10.º

Serviços administrativos

1 -As taxas relativas à emissão de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e provas de vida são determinadas em função:

a)Do valor/hora do trabalhador administrativo;

b)Do tempo médio de execução;

c)Dos custos indiretos e administrativos gerais;

d)Da intervenção da Presidente, quando aplicável.

2 -As fórmulas de cálculo constam do Anexo I.

Artigo 11.º

Certificação de documentos

1 -A certificação de documentos observa o disposto no artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

2 -A taxa é apurada em função do tempo médio por página, valor/hora do trabalhador administrativo e custos indiretos.

Artigo 12.º

Fotocópias e impressões

1 -Os valores relativos a fotocópias e impressões constam da tabela anexa (Anexo II).

2 -Atendendo à natureza predominantemente material e facultativa destes serviços, os respetivos montantes são qualificados como preços, sendo fixados com base na cobertura dos custos diretos e indiretos suportados pela Freguesia.

3 -A determinação dos preços obedece à metodologia constante do Anexo I-A, considerando:

a)O custo da mão-de-obra afeta ao serviço;

b)O custo dos consumíveis;

c)O custo de utilização e amortização dos equipamentos;

d)Os encargos com energia, limpeza e manutenção;

e)A proporcional imputação dos custos administrativos gerais.

4 -Os valores fixados respeitam o princípio da proporcionalidade e não excedem o custo suportado pela Freguesia. CAPÍTULO III MERCADOS E FEIRAS

Artigo 13.º

Mercados e feiras

1 -O valor das taxas é fixado tendo em consideração:

a)Área ocupada (m2);

b)Duração da ocupação;

c)Periodicidade da atividade;

d)Custos diretos de organização e fiscalização;

e)Custos indiretos de limpeza, manutenção, energia e segurança.

2 -As taxas respeitam o princípio da equivalência jurídica, não podendo exceder o custo da atividade administrativa e da utilização do espaço. CAPÍTULO IV SERVIÇOS CEMITERIAIS

Artigo 14.º

Serviços cemiteriais

1 -Estão sujeitas a taxa, designadamente:

a)Inumações;

b)Exumações;

c)Transladações;

d)Concessões de terrenos;

e)Concessão e ocupação de ossários;

f)Abertura e tapação de sepulturas;

g)Licenças de obras;

h)Utilização da capela mortuária;

j)Serviços diversos de assistência técnica.

2 -As taxas são determinadas com base nos seguintes fatores:

a)Tempo médio de execução do ato;

b)Número de trabalhadores envolvidos;

c)Custos com recursos humanos;

d)Custos administrativos de tramitação;

e)Custos indiretos (água, limpeza, manutenção, desgaste de equipamentos);

f)Índices de responsabilidade aplicáveis;

g)Fatores de ponderação associados à ocupação permanente de solo.

3 -A fundamentação económico-financeira integra:

a)Cálculo detalhado dos custos diretos;

b)Rateio proporcional dos custos indiretos;

c)Demonstração de não excedência.

4 -A concessão de terrenos constitui direito de uso privativo, nos termos definidos no regulamento específico do cemitério.

5 -O valor da taxa considera:

a)Área ocupada;

b)Valor de referência do solo;

c)Fator de desincentivo associado à ocupação permanente;

d)Custos administrativos do procedimento.

6 -Transmissões e averbamentos:

a)A emissão de novo alvará por transmissão está sujeita a taxa;

b)O valor é fixado por referência ao valor base do terreno, aplicando-se percentagem diferenciada conforme: b1) Transmissão por morte; b2) Transmissão entre vivos.

7 -Às taxas de atos realizados aos sábados, domingos e feriados acresce a percentagem correspondente aos encargos com trabalho suplementar.

8 -As fórmulas de cálculo relativas aos números anteriores constam do Anexo I - Taxas do Cemitério. CAPÍTULO V REGISTO E LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

Artigo 15.º

Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos

1 -O regime de identificação, registo e licenciamento de animais de companhia rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua redação atual, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia e cria o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).

2 -Os animais de companhia legalmente sujeitos a identificação eletrónica, designadamente cães, gatos e furões, devem ser identificados por médico veterinário e registados no SIAC, imediatamente após a aplicação do microchip, em nome do respetivo titular.

3 -Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, os cães registados no SIAC estão sujeitos a licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do respetivo titular.

4 -Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial do cão no SIAC é válido como licença pelo período de um ano, contado a partir da data do respetivo registo.

5 -A emissão e renovação da licença relativa a cães perigosos ou potencialmente perigosos dependem da apresentação dos elementos legalmente exigidos, devendo o licenciamento ser requerido no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.

6 -Estão isentos de licenciamento os cães utilizados exclusivamente para fins militares, policiais ou de segurança do Estado.

7 -Os canídeos cujos titulares não façam prova de carta de caçador válida, de declaração de guarda de bens ou da qualidade de cão-guia são licenciados como cães de companhia.

8 -A classificação de cão perigoso ou potencialmente perigoso, bem como as condições da respetiva detenção, regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar.

9 -A licença relativa a cães perigosos ou potencialmente perigosos deve ser exibida sempre que solicitada pelas autoridades competentes, devendo o detentor fazer-se acompanhar da mesma aquando da circulação ou deslocação com o animal.

10 -Pela prática dos atos administrativos previstos no presente artigo são devidas as taxas constantes do Anexo II - Tabela Geral de Taxas e Preços, sendo a respetiva fundamentação económico-financeira e as fórmulas de cálculo definidas no Anexo I, que fazem parte integrante do presente regulamento. CAPÍTULO VI LIQUIDAÇÃO

Artigo 16.º

Pagamento

1 -A obrigação de pagamento das taxas e dos preços extingue-se com o respetivo pagamento ou por outra forma legalmente prevista.

2 -O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque, multibanco, transferência bancária ou por outros meios legalmente admitidos e disponibilizados pelos serviços.

3 -Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o pagamento das taxas e dos preços é efetuado previamente à prática do ato administrativo, à emissão da licença ou à prestação do serviço.

4 -O pagamento é titulado por guia de receita, recibo ou fatura, conforme a natureza da prestação.

5 -Quando a liquidação seja notificada ao interessado, o pagamento deve ser efetuado no prazo de 30 dias úteis a contar da respetiva notificação, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.

Artigo 17.º

Notificação da liquidação

1 -A liquidação das taxas é notificada ao sujeito passivo por qualquer meio legalmente admissível.

2 -Da notificação devem constar, obrigatoriamente:

a)A identificação da entidade liquidadora;

b)O facto tributário e respetiva fundamentação;

c)O valor liquidado e o método de cálculo;

d)O prazo de pagamento voluntário;

e)Os meios de reação administrativa e contenciosa disponíveis.

3 -A falta dos elementos previstos no número anterior determina a anulabilidade do ato de liquidação.

Artigo 18.º

Pagamento em prestações

1 -O pagamento em prestações das taxas e dos preços pode ser autorizado pela Junta de Freguesia da Fuseta, mediante requerimento fundamentado do interessado, quando se verifique situação económica devidamente comprovada que impeça o pagamento integral da dívida dentro do prazo de pagamento voluntário.

2 -O pedido deve conter:

a)A identificação do requerente;

b)A natureza e o montante da dívida;

c)O número de prestações pretendido;

d)A fundamentação do pedido e os elementos comprovativos da situação económica invocada.

3 -A autorização do pagamento em prestações é formalizada por despacho do órgão competente, que fixa o número de prestações, o respetivo valor e o calendário de pagamento.

4 -Enquanto o plano prestacional estiver a ser pontualmente cumprido, a dívida considera-se em situação de pagamento voluntário, não havendo lugar a cobrança coerciva.

5 -O incumprimento de qualquer prestação determina o vencimento imediato das restantes, constituindo-se o devedor em mora relativamente à totalidade da dívida.

6 -Verificando-se o incumprimento, procede-se à cobrança coerciva:

a)Por execução fiscal, tratando-se de dívida por taxas;

b)Pelos meios legalmente admissíveis, tratando-se de dívida por preços.

7 -A autorização do pagamento em prestações não dispensa o pagamento de custas, encargos legais ou outros acréscimos devidos.

Artigo 19.º

Incumprimento

1 -Findo o prazo de pagamento voluntário sem que o pagamento tenha sido efetuado, a dívida considera-se em mora, vencendo juros de mora nos termos legalmente aplicáveis às dívidas tributárias.

2 -A taxa de juros de mora aplicável é a fixada anualmente pela entidade competente e publicitada nos termos legais.

3 -O não pagamento das taxas determina a respetiva cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

4 -O incumprimento do pagamento de preços rege-se pelas regras gerais aplicáveis às dívidas de natureza não tributária.

Artigo 20.º

Natureza das prestações pecuniárias

1 -As taxas previstas no presente Regulamento constituem tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.

2 -Os preços correspondem a contraprestações de natureza não tributária, aplicáveis a atividades facultativas prestadas pela Junta de Freguesia em regime de direito privado.

3 -Às taxas aplica-se o regime jurídico tributário previsto na Lei n.º 53-E/2006 e demais legislação aplicável, e aos preços o regime das obrigações civis, sem prejuízo do disposto em legislação especial. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente a respetiva liquidação.

2 -A reclamação graciosa é apresentada por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação graciosa considera-se tacitamente indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal territorialmente competente, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia apresentação da reclamação graciosa prevista no n.º 2.

Artigo 22.º

Caducidade

1 -O direito da Junta de Freguesia da Fuseta de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data da verificação do facto tributário.

2 -O prazo de caducidade conta-se nos termos da Lei Geral Tributária, aplicável subsidiariamente às taxas das autarquias locais.

3 -No caso de prestações de natureza não tributária (preços), o direito à sua exigência rege-se pelas regras gerais da responsabilidade contratual e da prescrição de créditos, nos termos da lei civil.

Artigo 23.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data do facto tributário, nos termos da Lei Geral Tributária.

2 -A reclamação graciosa, a impugnação judicial e a instauração de execução fiscal interrompem a prescrição das dívidas tributárias.

3 -As dívidas relativas a preços prescrevem nos termos da lei civil aplicável.

4 -A suspensão e a interrupção da prescrição seguem o regime legal correspondente à natureza da dívida.

Artigo 24.º

A Junta de Freguesia da Fuseta disponibiliza o Regulamento e a Tabela Geral de Taxas, Licenças e Preços no respetivo sítio eletrónico institucional, em formato digital, bem como nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel.

Artigo 25.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Preços anteriormente em vigor na Freguesia da Fuseta, bem como todas as disposições regulamentares que contrariem o disposto no presente diploma.

Artigo 26.º

Norma de salvaguarda

A eventual invalidade, ineficácia ou inaplicabilidade de alguma das disposições do presente Regulamento não afeta a validade e eficácia das restantes normas.

Artigo 27.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente Regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições constantes da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, do Código de Procedimento Administrativo, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e demais legislação aplicável.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

1 -Enquadramento Nos termos do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, o valor das taxas deve respeitar o princípio da equivalência jurídica, não podendo exceder o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. O presente anexo demonstra o método de apuramento dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades administrativas e serviços prestados pela Junta de Freguesia da Fuseta, que fundamentam os valores constantes da Tabela Geral de Taxas.

2 -Metodologia de cálculo O valor das taxas resulta da seguinte fórmula geral: onde: CD - Custos Diretos CI - Custos Indiretos CA - Custos Administrativos Gerais imputáveis

a)Os custos com recursos humanos afetos ao atendimento, análise documental, validação e registo dos pedidos;

b)Os encargos administrativos e operacionais associados à utilização de sistemas de informação (SIAC), arquivo e gestão processual;

c)O tempo médio de tramitação dos procedimentos;

d)O acréscimo de responsabilidade, prevenção e risco inerente ao licenciamento de cães perigosos ou potencialmente perigosos.

e)Titulares de canídeos em situação comprovada de insuficiência económica;

f)Titulares de canídeos que os tenham recolhido em centros de recolha oficial de animais, mediante apresentação de documento comprovativo emitido pelo respetivo centro de recolha. ANEXO II-E Outros serviços prestados à comunidade Descrição Valor (em euros) Fornecimento de energia elétrica (Polidesportivo - com ligação de projetores) 3,20/hora Fornecimento de energia elétrica (Polidesportivo - sem ligação de projetores) 1,25/hora Licença de ocupação de espaço público temporário (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes) 12,00 Sala Multiusos/Ginástica: Inscrição 25,00 Seguro anual 5,00 Mensalidade * 7,50 * Apenas para não recenseados na Freguesia da Fuseta; os recenseados estão isentos de pagamento. ANEXO II-F Serviços prestados pelo Parque de Campismo da Fuseta Tabela de Preços Diários (IVA incluído à taxa legal em vigor) Lotes Classes Área (m2) Época baixa Época alta 1 de outubro a 30 de abril 1 de maio a 30 de setembro 3 26 a 50 4,30 € 6,00 € 4 51 a 75 4,80 € 7,70 € 5 76 a 100 5,50 € 9,30 € 6 > 100 6,00 € 10,90 € Lotes: parcelas de terreno delimitadas e estruturadas dentro do Parque, destinadas à instalação individual de equipamentos como tendas, toldos, caravanas, autocaravanas ou instalações amovíveis, garantindo a organização do espaço e a segurança. Obs.: Cada lote inclui apenas uma caravana ou uma autocaravana ou uma tenda. Agravamento sobre lote desocupado 100 % Nota. - Os valores constantes do presente anexo constituem preços de serviços prestados em regime de direito privado. Tabela de Preços Diários (IVA incluído à taxa legal em vigor) Outros Descrição Época baixa Época alta 1 de outubro a 30 de abril 1 de maio a 30 de setembro Utente adulto 3,40 € 6,30 € Criança (idade: de 0 a 4 anos) Grátis Grátis Criança (idade: de 5 a 10 anos) 1,75 € 3,00 € Criança e jovem (idade: de 11 a 17 anos) 2,20 € 4,20 € Tenda (até 4 m2) 3,40 € 5,40 € Tenda (de 5 a 12 m2) 4,50 € 6,50 € Tenda (> 12 m2) 6,40 € 8,40 € Tenda/Avançado/Cozinha (até 4 m2) 3,50 € 5,50 € Tenda/Avançado/Cozinha (de 5 a 12 m2) 5,00 € 7,00 € Tenda/Avançado/Cozinha (> 12 m2) 6,50 € 8,50 € Caravana ou autocaravana (< 6 m) 4,00 € 6,00 € Caravana ou autocaravana (> 6 m) 4,50 € 6,50 € Automóvel 4,50 € 6,50 € Mota 4,00 € 5,00 € Atrelado ou Reboque 3,40 € 4,30 € Animal de companhia 1,75 € 2,20 € Cão-guia Grátis Grátis Visitantes (das 08h00 às 23h00) 3,50 € Emissão de segunda via de pulseiras e cartões, nos termos do artigo 19.º do Regulamento do Parque de Campismo. 5,00 € Energia elétrica (10A) Tenda 3,50 € Caravana ou autocaravana 4,50 € Máquina de lavar 5,50 € Máquina de secar 4,50 € Duche quente e Internet Grátis 319990144

3 -Custos diretos (CD) Correspondem aos recursos consumidos diretamente na prestação do serviço: Tempo de trabalho dos funcionários Materiais consumíveis Deslocações Vistorias e inspeções Emissão de documentos Fórmula: onde: T - tempo médio de execução do ato (minutos) CH - custo horário do trabalhador M - materiais O - outros encargos diretamente associados

a)Vigilância e apoio ao mercado Valor/hora funcionário operacional: 4,45 € Tempo médio mensal por funcionário: 7 horas N.º de funcionários: 2

b)Apoio administrativo Valor/hora funcionário administrativo: 5,64 € Tempo médio mensal: 2 horas Total Custos Diretos Mensais:

4 -Custos indiretos (CI) Custos de funcionamento dos serviços repartidos proporcionalmente: Eletricidade Água Comunicações Software Equipamentos Limpeza Manutenção Fórmula de imputação:

5 -Custos administrativos gerais (CA) Encargos estruturais da freguesia: Remunerações dos órgãos autárquicos (quota-parte funcional) Contabilidade e tesouraria Expediente geral Arquivo Amortizações Critério: imputação proporcional ao peso do serviço na atividade administrativa total.

a)Registo, transferência de titularidade e cancelamento no SIAC 0,5

b)Licenciamento de cão de companhia ou de gato 1,3

c)Licenciamento de cão de caça ou de guarda 1,5

d)Licenciamento de cão perigoso ou potencialmente perigoso 3

6 -Benefício do particular Nos atos permissivos (licenças, autorizações e ocupações do espaço público) pode ser considerado o benefício económico obtido pelo particular, ponderado segundo: Exclusividade de utilização Duração da ocupação Intensidade de utilização do domínio público Sempre respeitando o limite do princípio da proporcionalidade.

7 -Atualização anual Os valores são atualizados nos termos do regulamento por aplicação do índice de inflação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, mantendo-se a estrutura de custos enquanto não ocorrer alteração relevante dos fatores de produção.

8 -Garantia de não excedência Os valores fixados não ultrapassam o custo real ou presumido do serviço prestado, respeitando: Equivalência jurídica Proporcionalidade Justiça tributária ANEXO I-A Serviços Administrativos

9 -Garantia de Não Excedência Verifica-se que: Não existe margem lucrativa. A estrutura tarifária respeita: equivalência jurídica Proporcionalidade Sustentabilidade financeira Justiça distributiva

10 -Conclusão A atualização proposta corrige subavaliação histórica das taxas (2023) e assegura: cobertura integral dos custos do serviço; sustentabilidade do mercado mensal; harmonização interconcelhia; robustez jurídico-financeira. ANEXO I-C Cemitério