RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 438/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento Municipal o artigo 241.º da, Constituição da República Portuguesa e o artigo 25.º, n.º 1, alíneas g) do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os critérios de atribuição e utilização do Seguro de Saúde Sénior, no concelho de Penafiel, assim como todo o procedimento relativo à concessão dos benefícios do mesmo.

Artigo 3.º

Definições

a)Complemento Solidário de Idosos (C.S.I.) - Apoio da Segurança Social pago mensalmente aos idosos de baixos recursos, com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de Segurança Social e residentes em Portugal.

b)Agregado familiar - Considera-se agregado familiar, para além do requerente, as pessoas que com ele vivam em economia comum (cônjuge ou pessoa que viva com o titular, em união de facto, há mais de um ano, parentes menores, adotados menores, afins menores, tutelados menores, menores em via de adoção, desde que o processo legal tenha sido iniciado). Podem ainda ser considerados como fazendo parte do agregado familiar do titular, desde que estejam na sua exclusiva dependência económica ou do seu agregado familiar, e sejam maiores, os parentes, os adotados, os afins, os tutelados e os adaptantes.

Artigo 4.º

Âmbito

1 -A atribuição do Seguro de Saúde Municipal Sénior destina-se a apoiar idosos e depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a)Ter idade superior a 65 anos de idade;

b)Ter residência no concelho de Penafiel há pelo menos dois anos;

c)Ser beneficiário do Complemento Solidário do Idoso (C.S.I.).

2 -A atribuição do Seguro de Saúde Municipal Sénior permite o acesso a cuidados de saúde vários, nomeadamente à medicina preventiva, curativa e de reabilitação. CAPÍTULO II Procedimento

Artigo 5.º

Instrução da Candidatura

1 -O processo de candidatura deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura devidamente preenchido;

b)Declaração do requerente, sob compromisso de honra, da veracidade das informações prestadas;

c)Atestado de residência e composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;

d)Fotocópia dos documentos de identificação: cartão de cidadão ou bilhete de identidade (caso apresente bilhete de identidade deverá também instruir o pedido com o cartão de contribuinte, cartão de utente da segurança social e cartão de utente do serviço nacional de saúde);

e)Documento da Segurança Social que demonstre a qualidade de beneficiário do Complemento Solidário do Idoso (C.S.I.), ou comprovativo de entrega de requerimento para atribuição deste complemento, devendo, neste último caso, até ao final da avaliação da candidatura apresentar o comprovativo do seu deferimento.

2 -Os documentos mencionados nas alíneas a) e b) estão disponíveis na Divisão de Assuntos Sociais, Inclusão e Saúde da Câmara Municipal, nos pontos de descentralização de Apoio Social e no site da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Avaliação e decisão

1 -Cabe aos serviços da Divisão de Assuntos Sociais, Inclusão e Saúde (DASIS) do Município a avaliação da verificação dos requisitos para a atribuição e/ou renovação do Seguro de Saúde Municipal;

2 -A proposta do apoio é da responsabilidade da DASIS e sujeita a aprovação do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas;

3 -Em caso de indeferimento do pedido, a decisão deve ser fundamentada e precedida de audiência prévia nos termos do CPA.

Artigo 7.º

Modelo do Cartão

1 -Após o deferimento da candidatura será emitido um Cartão de Saúde Sénior, pessoal e intransmissível.

2 -O cartão é de modelo próprio contendo fotografia, nome do beneficiário, n.º de ordem, ano a que se refere e data de emissão.

3 -Sem prejuízo da aplicação de outras sanções que ao caso sejam aplicáveis, os beneficiários que prestem falsas declarações no âmbito do procedimento previsto neste regulamento para a concessão do Cartão de Saúde Sénior, ficarão interditos do acesso ao mesmo pelo período de dois anos.

Artigo 8.º

Validade do Cartão

1 -A aprovação do Seguro de Saúde Sénior produzirá efeitos 90 dias contados a partir da data da decisão de deferimento do pedido de atribuição do apoio.

2 -O Cartão de Saúde Sénior tem a validade de um ano a contar da data da sua emissão, podendo renovar-se, a requerimento do interessado até 45 dias antes do término da sua validade, por igual período. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 9.º

1 -O presente Regulamento será publicitado em Diário da República, em conformidade com o estipulado no artigo 139.º do novo CPA, e nos demais locais previstos no referido artigo e no artigo 56.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -A atribuição de apoios ao abrigo do presente Regulamento deverá observar o quadro legal em vigor aplicável em matéria de atribuição de apoios a entidades privadas, nomeadamente, o regime jurídico previsto na Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

2022 -04-26. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr. 315261642