RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 439/2009

Artigo 1.º

Objectivo

1 -O presente Regulamento tem como objectivo adaptar ao Instituto de Meteorologia, I. P. o modelo de avaliação de desempenho da Administração Pública estabelecido na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

2 -O presente Regulamento visa definir as regras de funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação de Desempenho adiante designado por CCA, do Instituto de Meteorologia, I. P. adiante designado por IM, e aplica-se a todos os seus trabalhadores.

Artigo 2.º

Fases do procedimento da avaliação de desempenho

a)Planeamento do processo de avaliação e definição de objectivos;

b)Auto-avaliação;

c)Avaliação;

d)Harmonização das propostas de avaliações;

e)Entrevista com o avaliado;

f)Validação das avaliações e reconhecimento de desempenhos relevantes;

g)Apreciação do processo de avaliação pela comissão paritária;

h)Homologação;

i)Reclamação;

j)Recurso hierárquico;

l)Monitorização e revisão dos efectivos.

Artigo 3.º

Intervenientes no processo

a)O avaliador;

b)O avaliado;

c)O Conselho Coordenador da Avaliação do IM;

d)A Comissão Paritária;

e)O Presidente do Conselho Directivo.

Artigo 4.º

Conselho Coordenador da Avaliação

1 -Ao CCA compete, designadamente:

a)Estabelecer directrizes para a aplicação objectiva e uniforme do sistema de avaliação a todos os trabalhadores e dirigentes intermédios do IM, de acordo com SIADAP 2 e 3;

b)Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objectivos, de escolha de competências e de indicadores de medida, em especial as relativas à caracterização da situação de superação de objectivos;

c)Estabelecer o número de objectivos e de competências a que se deve subordinar a avaliação de desempenho;

d)Garantir o rigor do sistema de avaliação, cabendo-lhe validar as avaliações de Desempenho relevante e Desempenho inadequado bem como proceder ao reconhecimento do Desempenho excelente;

e)Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes intermédios avaliados.

2 -Exercer as demais competências consagradas na lei.

Artigo 5.º

Constituição do Conselho Coordenador da Avaliação

1 -O CCA é constituído pelos seguintes elementos:

a)Presidente do Conselho Directivo, que preside;

b)Vogal do Conselho Directivo;

c)Director do Departamento de Meteorologia e Clima;

d)Director do Departamento de Sismologia e Geofísica;

f)Coordenador da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

3 -O CCA poderá solicitar a assessoria de funcionários do IM, I. P., os quais poderão estar presentes nas reuniões, sem direito de voto.

Artigo 6.º

Funcionamento do Conselho Coordenador

1 -O CCA reúne ordinariamente, entre 21 e 31 de Janeiro de cada ano, para proceder à análise das propostas de avaliação e à sua harmonização de forma a assegurar o cumprimento das percentagens relativas à diferenciação de desempenhos transmitindo, se necessário novas orientações aos avaliadores, e iniciar o processo que conduz à validação dos Desempenhos relevantes e Desempenhos inadequados e de reconhecimento dos Desempenhos excelentes.

2 -O CCA poderá reunir extraordinariamente sempre que tal for necessário, por indicação do Presidente ou através de requerimento fundamentado de, pelo menos, dois dos seus membros.

Artigo 7.º

Convocatórias

1 -As convocatórias devem observar o prazo mínimo de cinco dias úteis.

2 -O texto das convocatórias deve conter a data e o local da reunião, natureza da mesma e agenda de trabalhos.

3 -O Presidente do Conselho Directivo do IM pode, contudo, convocar informalmente o CCA, sem a observância do prazo mencionado no n.º 1 do presente artigo, desde que tal se justifique.

Artigo 8.º

Quórum

1 -O CCA pode funcionar desde que esteja presente mais de metade do número legal dos seus membros, sendo um deles o Presidente.

2 -Caso se verifique a inexistência de quórum é convocada nova reunião para um dos dez dias seguintes.

Artigo 9.º

Deliberações

1 -As deliberações do CCA devem reflectir o consenso entre os seus membros, e, tanto quanto possível, serem adoptadas por unanimidade.

2 -As deliberações são efectuadas por votação nominal, precedida de discussão.

3 -Não é admitida a abstenção dos membros do CCA.

4 -Nas situações em que não seja possível atingir a unanimidade, as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos elementos presentes na reunião.

5 -Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade.

Artigo 10.º

Confidencialidade

Todos os membros do CCA, no âmbito do processo de avaliação, ficam obrigados ao dever de sigilo.

Artigo 11.º

Actas

1 -Das reuniões do CCA são elaboradas actas contendo obrigatoriamente, data, hora, local da reunião, presenças, presidência e secretário da mesma, bem como a agenda de trabalhos, as deliberações tomadas e documentos juntos e, ainda, o expediente recebido.

2 -As actas são lavradas pelo secretário e postas à consideração de todos os membros presentes na reunião, com recurso aos meios electrónicos.

3 -Obtida a aprovação as actas são assinadas por todos os membros presentes na reunião.

Artigo 12.º

Pedido de elementos

1 -O CCA poderá solicitar, aos avaliadores e aos avaliados, os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento.

2 -O CCA pode ainda, no decurso da reunião e desde que tal se revele absolutamente necessário, solicitar individualmente a presença dos demais avaliadores do IM sem assento no órgão, para esclarecimento de qualquer situação, nomeadamente, para completar a fundamentação das avaliações de Desempenho relevante e de Desempenho inadequado propostas.

Artigo 13.º

Relatório final da avaliação de desempenho

O CCA apreciará e emitirá parecer sobre relatório global da Avaliação de Desempenho, previamente ao seu envio para a Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 14.º

Disposições finais e transitórias

1 -Este Regulamento revoga o Regulamento Interno de avaliação de desempenho dos trabalhadores e dirigentes intermédios do Instituto de Meteorologia, conforme Despacho n.º 5209/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República n.º 49, de 10 de Março de 2005.

2 -Toda e qualquer alteração ao presente regulamento carece de aprovação, por maioria dos membros do CCA, em reunião de cuja convocatória conste, explicitamente, esse ponto.

3 -Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicar-se-ão as disposições legais em vigor, relativas ao Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP), nos termos das disposições conjugadas da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro e da Portaria n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro.

4 -O presente regulamento entra em vigor no dia da sua homologação pelo Presidente do IM, I. P., a qual deve produzir-se no prazo de cinco dias úteis após a sua aprovação pelo CCA. O presente regulamento foi aprovado em reunião do Conselho de Coordenação de Avaliação realizada em 17 de Dezembro de 2008 e homologado pelo Presidente do Conselho Directivo do IM, I. P. em 19 de Dezembro de 2008. 23 de Dezembro de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, Adérito Vicente Serrão. 202555367