RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 439/2024

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto de Aplicação

O presente Regulamento define as regras de atribuição de apoio financeiro e não financeiro, de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar, no Centro de Saúde de Nisa.

Artigo 2.º

Competência

As competências previstas no presente Regulamento serão exercidas pela Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências nos Vereadores.

Artigo 3.º

Requisitos e Condições de Acesso

a)Exerçam há menos de 3 anos, ou venham a exercer as funções de médico de medicina geral e familiar no centro de Saúde de Nisa;

b)Mantenham vínculo laboral nessas Unidades de Saúde durante 24 meses, correspondentes ao período de apoio concedido e na condição de, findo esse apoio e nos dois anos subsequentes, não requererem mobilidade para outras Unidades de Saúde de fora do Município de Nisa.

Artigo 4.º

Duração do Apoio

1 -O apoio a conceder nos termos previsto no presente Regulamento possui um caráter transitório, podendo o seu valor ser alterado ou cessado, se o candidato deixar de reunir as condições previstas no artigo 3.º do presente Regulamento.

2 -O apoio é atribuído ao médico de medicina geral e familiar pelo prazo máximo de 24 meses, sendo admitida a sua renovação por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, mediante requerimento do interessado.

Artigo 5.º

Instrução de Candidatura

a)Formulário de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado pelo candidato;

b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, em modelo próprio, assinada pelo candidato;

c)Dados de identificação do candidato, designadamente Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou outro documento idóneo de identificação;

d)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pela Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, a comprovar o vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;

e)Elementos relativos à conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio (IBAN), no caso da admissão da candidatura;

f)Declaração de consentimento do tratamento de dados pessoais.

Artigo 6.º

Prazos

1 -A abertura das candidaturas será divulgada na Internet, na página eletrónica da Câmara Municipal de Nisa e decorrerá durante 30 dias seguidos.

2 -Todas as candidaturas deverão ser apresentadas e rececionadas na Câmara Municipal de Nisa até ao limite do prazo definido e divulgado, sendo o número limite de apoios definido pelo Presidente da Câmara Municipal de Nisa.

3 -As candidaturas serão dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Nisa, obrigatoriamente acompanhadas da documentação e dos elementos constantes do artigo 5.º do presente Regulamento.

4 -Uma vez rececionada a candidatura, conforme o disposto no número anterior, o Presidente da Câmara Municipal, decidirá e comunicará, por escrito, ao candidato, a decisão tomada, no prazo máximo de 30 dias seguidos, nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 10.º do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Confirmação dos elementos

1 -Nas situações em que a candidatura seja entregue sem estarem reunidos todos os documentos e elementos elencados no artigo 5.º do presente Regulamento, o candidato é notificado para juntar a documentação e os elementos em falta, no prazo improrrogável de 5 dias úteis, sem os quais o candidato será excluído.

2 -Sempre que surjam dúvidas na análise de quaisquer informações prestadas na candidatura, será solicitado, por escrito, ao candidato, os devidos esclarecimentos, a prestar no prazo improrrogável de 5 dias úteis, sem os quais o candidato será excluído.

3 -Em caso de dúvida relativamente à autenticidade dos documentos e elementos do formulário apresentado, serão realizadas as diligências necessárias para averiguar da sua veracidade, podendo a Presidente da Câmara Municipal solicitar a confirmação dos referidos documentos e elementos às entidades ou serviços competentes.

4 -A Câmara Municipal de Nisa, através do seu Presidente, reserva-se o direito de efetuar diligências, durante o período de concessão do incentivo, a fim de verificar a manutenção da elegibilidade que levou à atribuição do referido incentivo, conforme o disposto no artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Apoios

A atribuição de apoios de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar revestem a seguinte natureza:

1) Cedência do gozo a título gratuito de imóvel, propriedade do município pelo período definido no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.

2) Atribuição de incentivo pecuniário a conceder mensalmente, até a um montante máximo de 800,00€, pelo período definido no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.

3) A cedência do gozo a título gratuito de imóvel propriedade do Município, deverá ser formalizada com recurso à celebração de um contrato de comodato e destina-se a uso exclusivo do médico, não sendo extensível a familiares a tempo inteiro ou a situações de subarrendamento.

Artigo 9.º

Alteração das circunstâncias

Qualquer alteração relativa à situação contratual do médico e ao incentivo escolhido deverá ser comunicada, por este, à Câmara Municipal de Nisa, por escrito, no prazo máximo de 5 dias úteis após a sua ocorrência.

Artigo 10.º

Decisão

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre a abertura das candidaturas, o número limite de apoios a conceder e a elegibilidade dos candidatos ao incentivo.

2 -Os candidatos serão notificados da decisão através de correio eletrónico com autorização expressa do candidato feita no requerimento de candidatura, ou por ofício registado com aviso de receção remetido para a morada constante do processo de candidatura.

3 -Caso a notificação referida no número anterior seja devolvida pelos CTT, serão os candidatos notificados por edital, a afixar nos locais de estilo das autarquias locais do Município de Nisa ou publicação na Internet, na página eletrónica da Câmara Municipal de Nisa.

Artigo 11.º

Forma de pagamento

Após o deferimento do pedido de concessão dos incentivos, o incentivo pecuniário será pago mensalmente, por transferência bancária, para a conta do respetivo candidato, por si indicada.

Artigo 12.º

Obrigações

1 -Com o deferimento do pedido de concessão de incentivos, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço no Centro de Saúde de Nisa, em horário de trabalho a tempo inteiro durante 24 meses e de não requererem, nos 2 anos subsequentes a mobilidade para outras unidades de saúde de fora do Município de Nisa.

2 -Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pelo Município de Nisa, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Cessação do incentivo

1 -O direito ao apoio cessa quando:

a)Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 3.º do presente Regulamento;

b)Se verifique que o beneficiário do apoio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar;

c)Ocorra qualquer outra violação do Regulamento que, pela sua gravidade, justifique a cessação;

d)Termine o prazo previsto no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.

2 -A cessação do apoio implica:

a)No que se refere à alínea a) do número anterior, a cessação imediata do pagamento por parte da Câmara Municipal, até regularização da situação, que não poderá ultrapassar 30 dias seguidos, sendo que o reinício do pagamento não tem efeitos retroativos, nem altera o período inicialmente atribuído;

b)Na ocorrência mencionada na alínea b) do número anterior, a cessação imediata do pagamento, inibindo o candidato de requerer novo apoio no prazo de 3 meses, ficando sujeito a nova avaliação.

3 -No caso de falsas declarações, o beneficiário incorrerá, ainda, em responsabilidade criminal.

Artigo 14.º

Acumulação de subsídios

O montante do apoio pecuniário de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar concedido pelo Município é cumulável com outros programas de apoio para os mesmos fins, nomeadamente os previstos pela administração central.

Artigo 15.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Nisa.

Artigo 16.º

Omissões

Todas as lacunas, dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de, quando este o entender, submeter a questão a deliberação da Câmara Municipal de Nisa.

Artigo 17.º

Confidencialidade

Todos os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que os mesmos se destinam, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação em vigor.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 7.º

Confirmação dos elementos