RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 442/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria e aprova as regras aplicáveis ao programa de internacionalização dos alunos do primeiro ciclo da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL), designado por International Track for Undergraduate Students (Programa ITUS).

Artigo 2.º

Objetivos

O Programa ITUS visa incentivar a internacionalização dos alunos do primeiro ciclo da FDUNL, designadamente através do incremento e da diversificação dos seus conhecimentos jurídicos e da interação com a prática jurídica, dentro e fora de Portugal.

Artigo 3.º

Coordenação

A Coordenação do programa ITUS é designada pelo Diretor da FDUNL.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -Podem concorrer ao Programa ITUS todos os alunos do primeiro ciclo.

2 -As candidaturas devem ser submetidas por escrito, em língua inglesa, acompanhadas do curriculum vitae e de uma carta de motivação.

3 -Todos os documentos referidos no número anterior devem ser enviados à Coordenação do Programa ITUS, por via eletrónica.

4 -As datas para a submissão e seleção de candidaturas será fixada por edital, a publicar no início de cada ano letivo.

5 -Os candidatos selecionados serão notificados por via eletrónica para o agendamento de uma entrevista em inglês.

6 -Não há numerus clausus e não há lugar ao pagamento de propinas.

Artigo 5.º

Atividades

Cabe à Coordenação do Programa ITUS a preparação e divulgação das atividades a desenvolver em cada ano letivo.

Artigo 6.º

Pontos ITUS

1 -A participação no Programa ITUS está sujeita ao seguinte sistema de pontos (Pontos ITUS):

a)Erasmus ou outro programa de intercâmbio no estrangeiro - 50 pontos;

b)Escola de verão ou de inverno no estrangeiro - 25 pontos;

c)Estágios profissionais - 25 pontos;

d)Moot Courts internacionais - 15 pontos;

e)NOVA Law Debates - 10 pontos;

f)Viagem (Field Trip) - 5 pontos.

2 -A conclusão do Programa ITUS depende da obtenção de 100 Pontos ITUS.

3 -A participação no programa Erasmus ou em outro programa de intercâmbio no estrangeiro é obrigatória, salvo em casos excecionais e sempre sujeito à apreciação da Coordenação do Programa ITUS.

4 -A seleção e a data para a participação no programa Erasmus ou em outro programa de intercâmbio no estrangeiro, na escola de verão ou de inverno, e a realização do estágio profissional, depende da prévia articulação com a Coordenação do Programa ITUS.

5 -O disposto no n.º 1 do presente artigo não tem qualquer relação com os sistemas de acreditação, reconhecimento e de transferência de qualificações ou de European Credit Transfer and Accumulation System (ECTS) existentes no âmbito de programas de intercâmbio ou outros, designadamente do programa Erasmus.

Artigo 7.º

Certificado ITUS e ECTS

1 -A conclusão do Programa ITUS confere aos alunos o direito à obtenção de um certificado (Certificado ITUS), que será um complemento ao diploma da licenciatura.

2 -A conclusão do Programa ITUS corresponde a 4 ECTS.

Artigo 8.º

Deveres dos alunos

1 -Os alunos devem participar e contribuir ativamente para a dinamização de todas as atividades desenvolvidas no âmbito do Programa ITUS.

2 -Os alunos que participem em atividades que tenham lugar fora das instalações da FDUNL, em Portugal ou no estrangeiro, devem zelar pelo bom nome e pela imagem da FDUNL.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a FDUNL não assume qualquer responsabilidade pelos atos praticados pelos alunos que participem em atividades do Programa ITUS que tenham lugar fora das instalações da FDUNL.

Artigo 9.º

Desistência

1 -Os alunos podem solicitar, a todo o tempo, a cessação da sua inscrição no Programa ITUS.

2 -O pedido de desistência referido no número anterior deve ser efetuado por escrito, por via eletrónica, junto da Coordenação do Programa ITUS.

3 -A desistência do Programa ITUS implica a perda de todos os Pontos ITUS e a não obtenção do Certificado ITUS.

Artigo 10.º

Dúvidas ou omissões e normas subsidiárias

Qualquer dúvida ou omissão suscitada pela aplicação do presente Regulamento é resolvida pela Coordenação do programa ITUS.

Artigo 11.º

Disposição transitória

1 -Os alunos inscritos na anterior versão do programa podem solicitar junto da Coordenação do Programa ITUS a transferência da sua inscrição para o Programa ITUS.

2 -O pedido referido no número anterior deve ser efetuado por escrito, por via eletrónica, e a apreciação do mesmo está dependente da realização de uma entrevista.

3 -A inscrição no Programa ITUS no ano letivo 2019/2020 terá lugar até ao dia 18 de janeiro de 2019 e a seleção de candidatos até ao dia 1 de fevereiro de 2019. O presente Regulamento foi discutido em Conselho Pedagógico e aprovado pelo Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 9 de janeiro de 2019. 3 de maio de 2019. - A Diretora, Prof.ª Doutora Mariana França Gouveia. 312280372