RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 442/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento Municipal de Utilização do Parque Canino do Município de Castelo Branco é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos usos das atribuições e competências que resultam, respetivamente, das alíneas a), f) e k) do n.º 1 do artigo 23.º, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O Parque Canino da Granja Park, pertencente ao Município de Castelo Branco e tem por finalidade criar uma área de exercício físico e de lazer para cães.

2 -O presente Regulamento pretende estabelecer e definir um conjunto de normas e regras para o correto funcionamento do Parque Canino da Granja Park.

Artigo 3.º

Normas aplicáveis

A utilização do Parque Canino da Granja Park, rege-se pelo presente Regulamento e demais legislação em vigor.

Artigo 4.º

Gestão e manutenção

A gestão e manutenção do Parque Canino é da responsabilidade da Câmara Municipal de Castelo Branco.

Artigo 5.º

Utentes e utilização do parque

1 -Consideram-se utentes do Parque Canino da Granja Park todas as pessoas singulares ou coletivas cujos cães, de que são tutores, utilizem o espaço e seus equipamentos.

2 -Estão autorizados a utilizar o parque desde que os seus cães se encontrem devidamente registados no SIAC e cumpram o estipulado no presente regulamento.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -O Parque Canino da Granja Park, por princípio está aberto aos utentes durante todo o ano, podendo ser encerrado temporariamente sempre que se justifique, ou por questões sanitárias e de limpeza ou manutenção.

2 -O horário de funcionamento está compreendido entre as 8h00 m e as 22h00 m todos os dias, podendo ser alterado por decisão da Câmara Municipal, mediante as estações do ano (horário de inverno e horário de verão) e demais condicionantes e situações que se venham a revelar pertinentes.

Artigo 7.º

Normas de utilização e deveres dos utentes

1 -Os utentes obrigam-se a uma utilização prudente do parque e equipamentos, bem como das regras definidas no ponto 2 do presente artigo, sob a pena de serem obrigados a ressarcir a Câmara Municipal de Castelo Branco, e terceiros, pelos danos neles causados.

2 -Normas de utilização do Parque Canino:

a)Os cães devem estar sempre acompanhados pelo seu dono ou detentor, com idade mínima de 16 anos, o qual é responsável por sua vigilância e comportamento;

b)Só é permitida a entrada a dois cães por pessoa;

c)A presença de crianças no parque só é permitida quando supervisionada por um adulto;

d)Manter o cão sempre sob vigilância e ter uma trela sempre à mão;

e)Só é permitida a entrada de cães com mais de 4 meses, com plano de vacinação completo e devidamente desparasitados;

f)Só é permitida a entrada de cães com microchip e registo no SIAC;

g)Não é permitida a entrada de cadelas em cio;

h)Não é permitida a entrada a cães perigosos ou de raça potencialmente perigosa (conforme definido do no Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de outubro), ou com comportamentos agressivos;

j)É obrigatória a recolha dos dejetos caninos e colocá-los de imediato nos recipientes existentes no parque para o efeito;

k)Não é permitida a entrada fora do horário de funcionamento deste parque;

l)Não é permitido alimentar os cães dentro do Parque Canino;

m)Não é permitido utilizar brinquedos dentro do Parque Canino;

n)Não é permitido escovar, lavar ou qualquer outro tipo de cuidado de beleza dentro do Parque Canino;

o)Manter os portões de acesso ao parque sempre fechados;

p)Respeitar a envolvência do parque. Evitar latidos e ruídos excessivos;

q)Cães que se mostrem agressivos ou que ladrem constantemente devem ser retirados imediatamente do parque.

Artigo 8.º

Condições gerais de utilização das instalações e equipamentos

1 -As instalações e os equipamentos do Parque Canino da Granja Park, destinam-se às utilizações previstas no presente regulamento.

2 -Em momento algum a Câmara Municipal de Castelo Branco, poderá ser responsabilizada por danos, perdas, roubos, furtos ou incidentes que possam ocorrer dentro das instalações do Parque Canino, sendo os utentes os únicos responsáveis pela vigilância e comportamento dos seus cães, bem como pelos danos que os seus animais possam causar.

Artigo 9.º

Interdições

1 -Qualquer utente cujo comportamento seja perturbador do normal funcionamento do parque Canino da Granja Park e causador de incidentes, desacatos ou danos no interior do mesmo poderá ser obrigado a sair e ficar interdito, ainda que de forma fundamentada, de voltar a frequentá-lo.

2 -No parque canino é proibido:

a)Destruir ou de qualquer forma danificar equipamentos, cercado, plantas e demais vegetação;

b)Acender fogueiras ou lançar foguetes e petardos, partir garrafas, fazer barulho em excesso perturbador do descanso da vizinhança, ou qualquer ato que perturbe a ordem pública, ou que possa constituir perigo para a saúde pública ou integridade física dos utentes;

c)Matar, perseguir ou de qualquer forma maltratar os animais existentes no parque;

d)Abandonar animais no parque;

e)Deitar no chão detritos ou alimentação para animais;

f)Utilização danosa do mobiliário urbano e demais equipamentos;

g)Permanecer no Park Canino, ou antes ou após o horário previsto.

Artigo 10.º

Contraordenações e Coimas

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, são puníveis como contraordenação a violação das normas enunciadas nos artigos 7.º e 9.º do Regulamento que serão punidas, com as seguintes coimas:

a)É punível com a coima de 25.00 euros a 100.00 euros a violação das disposições das alíneas a), b), e), f), g), l), m), n) e p) do n.º 2 do artigo 7.º;

b)É punível com a coima de 50.00 euros a 250.00 euros a violação das disposições das alíneas c), d), h), i), j), k), o) e q) do n.º 2 do artigo 7.º;

c)É punível com a coima de 100.00 euros a 500.00 euros a violação das alíneas a), b), c), d), e), f), g) do artigo 9.º;

2 -A aplicação das coimas no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à obrigação de reparação dos danos provocados, nem a eventual responsabilidade civil e criminal que possa advir da violação das normas estabelecidas no presente Regulamento;

3 -A tentativa e a negligência, serão sempre puníveis nos termos da Lei Geral;

4 -A competência para determinar a instauração e instrução do processo de contraordenação por violação ao disposto no presente regulamento bem como para aplicar as respetivas coimas é do Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer um dos vereadores.

Artigo 11.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à Câmara Municipal, a verificação e a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Omissões

Os casos omissos serão resolvidos por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco ou do Vereador com poderes delegados para o efeito.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.

27 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Leopoldo Martins Rodrigues.

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