RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 443/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos membros do órgão executivo da Câmara Municipal de Constância, nos termos das disposições conjugadas do artigo 2 n.º 1 alínea i) e artigo 19 n.º 2 alínea c) ambos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, no seu relacionamento com terceiros.

2 -Nenhuma disposição do presente Código deve ser interpretada no sentido de restringir os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, afetar as condições do respetivo exercício ou diminuir o seu âmbito de proteção, estando sempre assegurado o nível de proteção mais amplo.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O Código de Conduta aplica-se ao Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Constância.

2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referidos, aos sujeitos mencionados no artigo 12.º

3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.

Artigo 4.º

Princípios

1 -No exercício das suas funções, devem ser observados, entre outros legalmente previstos, os princípios gerais de conduta:

a)Princípio do serviço público - O serviço é prestado em exclusivo para a comunidade e cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo;

b)Princípio da legalidade - Em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito;

c)Princípio da justiça e imparcialidade - No exercício da sua atividade, devem ser tratados de forma justa e imparcial todos os cidadãos, atuando segundo rigorosos princípios de neutralidade;

d)Princípio da igualdade - Não pode ser beneficiado ou prejudicado qualquer cidadão em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social;

e)Princípio da proporcionalidade - Só pode ser exigido aos cidadãos o indispensável à realização da atividade administrativa;

f)Princípio da colaboração e da boa fé - Deve existir colaboração com os cidadãos, segundo o princípio da Boa Fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da atividade administrativa;

g)Princípio da informação e qualidade - As informações e/ou esclarecimentos devem ser prestadas de forma clara, simples, cortês e rápida;

h)Princípio da lealdade - Devem agir de forma leal, solidária e cooperante;

j)Princípio da competência e responsabilidade - Atuação de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.

2 -Os membros do órgão executivo agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.

Artigo 5.º

Deveres

a)Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;

b)Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 6.º e 8.º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;

c)Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.

Artigo 6.º

Ofertas

1 -Os membros do órgão executivo abstêm-se de aceitar qualquer oferta, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.

2 -Entende-se que exista um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens ou serviços de valor estimado superior a 150 (euro).

3 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.

4 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome do Município, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 7.º

Artigo 7.º

Registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150 (euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser apresentadas à Divisão Administrativa e Financeira, no prazo máximo de 5 dias úteis, ou logo que se mostre possível tal apresentação, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.

2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado à Divisão Administrativa e Financeira para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser apresentadas à referida Divisão, no prazo fixado no número anterior.

3 -A apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser apresentadas e registadas, é efetuada pela Comissão de Avaliação designada pelo Presidente da Câmara Municipal, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte, ato sempre seguido da aprovação do Presidente da Câmara, desde que não seja o destinatário da oferta, ou, do Vice-Presidente da Câmara Municipal, no caso de ocorrer essa circunstância.

4 -As ofertas que não podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:

a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;

b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, nos demais casos.

5 -As ofertas dirigidas ao Município de Constância são sempre registadas e entregues à Comissão referida no n.º 3, nos termos do n.º 2 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído.

6 -Compete à Divisão Administrativa e Financeira assegurar o registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.

Artigo 8.º

Convites ou benefícios similares

1 -Os membros do órgão executivo abstêm-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a 150 (euro).

3 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo, estimado, de 150 (euro), nos termos dos números anteriores, desde que:

a)Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou

b)Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.

4 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação do Município.

Artigo 9.º

Conflitos de Interesses

Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do órgão executivo se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Suprimento de conflitos de interesses

Os membros do órgão executivo que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.

Artigo 11.º

Registo de Interesses

1 -O registo de interesses compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.

2 -A Câmara Municipal assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

3 -O registo de interesses é acessível através da internet e dele deve constar:

a)Os elementos objeto de publicidade e constantes da declaração única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos titulares dos órgãos e dirigentes dos seus serviços vinculados a essa obrigação;

b)Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos titulares dos órgãos do Município, nos termos definidos em Regulamento aprovado pela Assembleia Municipal.

4 -O registo de interesses pode ser publicitado em página própria ou mediante remissão para o sítio da Internet da entidade responsável pela análise e fiscalização da declaração única.

Artigo 12.º

Extensão de regime

O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação, aos titulares de cargos dirigentes, aos trabalhadores do Município de Constância e a todos aqueles que independentemente do seu vínculo contratual, função desempenhada ou posição hierárquica que ocupam ou se relacionam com o Município, nos termos seguintes:

1) Não estão sujeitos às obrigações declarativas, a não ser nos casos exigidos por lei.

2) O regime das ofertas institucionais e hospitalidades é-lhes aplicável, constituindo, também critério para aferição da imparcialidade, de acordo com os princípios constitucionais e do CPA, e, ainda, quanto aos trabalhadores, para apreciação dos deveres gerais na sua atividade, previstos nomeadamente na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.

Artigo 13.º

O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

15 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.

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