Artigo 1.º
Tabela de Taxas
1 -O valor referente à alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Capítulo III do Anexo I ao Regulamento de Taxas da Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz) é fixado em 350,00 € (trezentos e cinquenta euros).
2 -O valor referente à alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Capítulo III do Anexo I ao Regulamento de Taxas da Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz) é fixado em 140,00 € (cento e quarenta euros).