RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 444/2017

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento tem por objeto definir as regras gerais de acesso e atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado.

2 -O disposto no presente regulamento é aplicável às habitações detidas pelo Município de Alcobaça para serem arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.

3 -Podem ser submetidas ao disposto no presente regulamento outras habitações, sitas no concelho de Alcobaça, que se encontrem sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos arrendatários, mediante protocolo de cooperação a celebrar pelo Município de Alcobaça com as entidades públicas, particulares ou cooperativas detentoras daquelas.

Artigo 2.º

Procedimento de atribuição

1 -A atribuição de habitações efetua-se mediante o procedimento de concurso por inscrição, de acordo com os critérios estabelecidos no presente regulamento.

2 -As habitações objeto do concurso são as identificadas, a cada momento, pelo Município, mediante publicitação de oferta das mesmas, a efetuar nos termos do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -Podem aceder à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado, nos termos do presente regulamento, os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional, que reúnam as condições estabelecidas no presente regulamento e na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, e que não estejam em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo 6.º da referida Lei.

2 -Os candidatos têm o dever de comunicar ao Município de Alcobaça a existência de situações de impedimento, no seu caso ou no de qualquer membro do agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência.

Artigo 4.º

Requisitos

a)Residir ininterruptamente no concelho de Alcobaça há mais de dois anos;

b)A capitação média mensal do respetivo agregado familiar ser igual ou inferior ao valor obtido por aplicação, à retribuição mensal garantida em vigor, dos coeficientes fixados de acordo com o quadro seguinte: (ver documento original)

Artigo 5.º

Participação

1 -A participação no concurso depende de prévia inscrição em listagem própria, a qual é feita mediante entrega direta ou por carta registada com aviso de receção, do boletim de inscrição e questionário, devidamente preenchidos e assinados, acompanhados dos seguintes documentos:

a)Atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência do candidato, comprovativo dos dados relativos à composição do agregado familiar, morada e tempo de residência;

b)Certidão emitida pelos serviços de finanças relativamente a prédios urbanos ou frações que eventualmente sejam propriedade do candidato ou de membros do respetivo agregado familiar;

c)Declaração de IRS e liquidação do IRS atuais ou declaração atual dos serviços de finanças atestando a não obtenção de rendimentos sujeitos à obrigação de entrega de declaração;

d)Elementos comprovativos de todos os rendimentos do agregado familiar;

e)Extrato histórico emitido pelos serviços competentes consoante o regime de segurança social aplicável, relativo aos últimos 24 meses de contribuições;

f)Fotocópias dos cartões de contribuinte e de beneficiário da segurança social de todos os elementos do agregado familiar;

g)Atestado médico comprovativo de deficiência de elementos do agregado familiar, quando aplicável.

2 -O boletim de inscrição e questionário devem ser apresentados conforme modelo aprovado pela Câmara Municipal e disponibilizado no sítio da internet www.cm-alcobaca.pt.

3 -Do modelo de boletim de inscrição deve constar a faculdade de o candidato se inscrever para atribuição de habitação sita em agrupamento habitacional específico.

4 -Constituem rendimentos do agregado familiar todos os vencimentos, salários ou subvenções ilíquidos do candidato e das pessoas que compõem o seu agregado familiar, bem como quaisquer outros rendimentos de carácter não eventual, excetuando-se unicamente o abono de família.

5 -Sempre que o serviço municipal por onde corre o procedimento de concurso considere necessário, poderá:

a)Notificar os candidatos para, no prazo de 15 dias, corrigirem ou completarem os respetivos processos, sob pena de não inscrição;

b)Exigir que os candidatos comprovem, pelos meios legais e dentro do prazo que lhes for fixado, os factos constantes do questionário a que se refere o n.º 1;

c)Solicitar aos candidatos a apresentação de outros documentos necessários à apreciação do pedido de inscrição;

d)Proceder a inquérito sobre a situação habitacional e socioeconómica dos candidatos.

6 -Cabe aos candidatos providenciar pela atualização dos elementos por si entregues, sendo relevantes, para efeitos de hierarquização e ponderação de candidaturas, eventuais alterações supervenientes na situação daqueles ocorridas até aos dez dias imediatamente anteriores à publicitação a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º

7 -A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos, no âmbito ou para efeito do procedimento de atribuição de habitação, determina a exclusão da candidatura ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis.

Artigo 6.º

Inscrição e critérios de classificação

1 -Os candidatos que reúnam as condições de acesso previstas no presente regulamento são inscritos em listagem própria, com observância do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, relativo à adequação das habitações.

2 -Os candidatos inscritos nos termos do número anterior são classificados por aplicação da pontuação e coeficientes constantes da matriz anexa ao presente regulamento, sendo observadas as seguintes regras:

a)Dentro de cada situação, o número de pontos é multiplicado pelo respetivo coeficiente, sendo a classificação do candidato obtida através da soma total de pontos obtidos;

b)Os candidatos serão classificados por ordem decrescente de pontos obtidos;

c)Têm preferência, em caso de igualdade de classificação, os candidatos que se encontrem numa das seguintes situações, pela ordem aí prevista:

3 -Será organizada uma relação nominativa dinâmica de candidatos à atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, que será permanentemente atualizada em função das candidaturas que forem sendo apresentadas e das decisões que forem sendo tomadas em cada momento.

4 -Cabe aos serviços municipais de ação social proceder à apreciação e classificação das candidaturas e à organização da relação nominativa a que se refere o número anterior.

Artigo 7.º

Seleção dos candidatos

1 -No prazo de quinze dias contados da publicitação a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, os serviços municipais de ação social notificam os candidatos inscritos melhor classificados, em número igual ao das habitações objeto de oferta, para providenciarem pela atualização dos elementos por si entregues, com vista à verificação de que se mantém as condições de atribuição e para efeitos de eventual revisão da sua posição.

2 -A falta de cumprimento, por algum dos candidatos, do disposto no número anterior no prazo fixado para o efeito equivale a desistência da sua candidatura e determina o cancelamento da inscrição, sendo vedada nova inscrição do candidato faltoso e respetivo agregado familiar nos dois anos imediatamente seguintes.

3 -Nos casos de revisão da posição do candidato ou de desistência da candidatura, é notificado o candidato classificado em lugar subsequente.

4 -Cumpridas as formalidades referidas nos números anteriores, cabe aos serviços a que se refere o n.º 1 submeter à Câmara Municipal proposta fundamentada de atribuição das habitações.

5 -A decisão de atribuição é objeto de publicitação.

Artigo 8.º

Celebração do contrato

1 -A data, hora e local de celebração do contrato são comunicados, ao candidato a quem foi atribuída a habitação, com a antecedência mínima de cinco dias.

2 -A não celebração do contrato por motivo imputável ao candidato a quem foi atribuída a habitação determina a caducidade da decisão de atribuição e o cancelamento da sua inscrição, sendo a habitação atribuída ao candidato classificado em lugar subsequente.

Artigo 9.º

Normas subsidiárias

Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplica-se o disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro, na sua atual redação, e, no que nesta não for especialmente regulado, o disposto no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento para Atribuição de Habitação Social sob o Regime de Renda Apoiada.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Matriz de classificação

(Artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento)

(ver documento original)

25 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Paulo Jorge Marques Inácio.

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