RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 445/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento de Bolsas de Estudo e de Mérito Escolar "Primeiro os Jovens - Porto Moniz Educa +", adiante designado por Regulamento, define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas a estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino superior, bem como os prémios a atribuir por Mérito Escolar.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Com a atribuição de bolsas de estudo pretende-se apoiar os jovens residentes no Concelho de Porto Moniz que frequentam o ensino superior, em Portugal ou no Estrangeiro, e valorizar o mérito escolar dos alunos que frequentam as escolas do Concelho.

2 -O regime previsto neste diploma aplica-se a todos os alunos que se encontrem devidamente matriculados no respetivo curso, mantendo residência no Concelho de Porto Moniz, ainda que ausentes da Região Autónoma da Madeira, por motivos de estudo, e aos estabelecimentos de ensino do Concelho de Porto Moniz.

Artigo 3.º

Fins

a)Incentivar o prosseguimento de estudos a estudantes que tenham concluído o último ano do ensino secundário ou equivalente;

b)Incentivar o retomar dos estudos por parte dos munícipes do Porto Moniz;

c)Distinguir os estudantes de excelência, que frequentam os estabelecimentos de ensino do Concelho de Porto Moniz, através da atribuição de um prémio por mérito;

d)Ajudar as famílias e incentivar a natalidade no Concelho. CAPÍTULO II Bolsas de Estudo

Artigo 4.º

Natureza

1 -A bolsa de estudo é uma prestação financeira de valor fixo para comparticipação nos encargos decorrentes da frequência de ensino superior.

2 -A bolsa de estudo é atribuída no curso técnico superior profissional, na licenciatura, no mestrado integrado e no mestrado.

3 -A bolsa é suportada integralmente pelo Município, a fundo perdido.

Artigo 5.º

Montante e periodicidade das bolsas

1 -A comparticipação terá o valor anual de 1500 (euro) para todos os estudantes universitários.

2 -Para aqueles que frequentam a universidade fora da Região Autónoma da Madeira, acresce, ao valor da Bolsa de Estudo, o previsto no artigo seguinte.

3 -Depois de atribuída a bolsa de estudo, o seu pagamento é efetuado durante 10 meses, com valor mensal de 150(euro), sendo depositada diretamente em conta bancária do bolseiro, designada para esse efeito, até ao fim de cada mês.

4 -O montante da comparticipação será atualizado sempre que a Câmara Municipal de Porto Moniz o considere conveniente.

5 -Os anos de atribuição das bolsas de estudo não poderão ser superiores ao da duração normal do curso técnico superior profissional, licenciatura, mestrado integrado ou mestrado.

6 -No caso dos mestrados, o valor da bolsa será fixado de acordo com o número de semestres de duração, não podendo ser pagas mais de 5 prestações por semestre letivo.

Artigo 6.º

Reembolso viagens aéreas

1 -Para aqueles que frequentam a universidade fora da Região Autónoma da Madeira (RAM), ao valor da bolsa será acrescido o reembolso do valor de três passagens aéreas de ida e volta para a RAM.

2 -O disposto no número anterior tem como teto máximo o valor de 400 (euro) na totalidade das três viagens.

3 -O reembolso apenas incidirá na parte remanescente do valor da passagem após o reembolso do subsídio de mobilidade de estudantes residentes da Região Autónoma da Madeira.

4 -As passagens em classe executiva ou equivalente estão excluídas.

5 -Só serão aceites passagens do ano letivo respetivo.

6 -Para ter acesso ao reembolso das passagens aéreas é necessário preencher os seguintes requisitos:

a)Ser estudante numa universidade fora da Região Autónoma da Madeira;

b)Apresentar a fatura e recibo detalhado da passagem;

c)Apresentar o talão do reembolso do subsídio de mobilidade da RAM;

d)Apresentar todos os documentos necessários durante a primeira quinzena de agosto;

7 -No caso em que o disposto na alínea c) do número anterior não seja possível, será necessário apresentar fotocópia dos cartões de embarque e será feito o cálculo do valor do reembolso, com base no disposto no n.º 3 deste artigo.

8 -O pagamento do reembolso será efetuado durante o mês de setembro.

9 -A não entrega tempestiva ou a falta de algum documento necessário exclui automaticamente o reembolso.

Artigo 7.º

Condições de acesso

1 -Pode candidatar-se à atribuição de uma bolsa de estudo do Município de Porto Moniz o estudante que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Possuir residência permanente há mais de três anos no Concelho de Porto Moniz, excetuando-se os alunos, filhos de emigrantes, nos casos em que pelo menos um dos progenitores seja natural do Município de Porto Moniz, podendo estes alunos candidatar-se assim que estabeleçam residência no Concelho;

b)Estar inscrito em estabelecimento de ensino superior no ano curricular do curso cuja candidatura se reporta;

c)Em caso de renovação, tenha obtido aproveitamento no ano curricular anterior;

d)Não possuir habilitação equivalente àquela que pretenda adquirir;

e)Não opere a mudança de curso superior mais do que uma vez;

f)Os pais ou encarregados de educação possuir residência permanente há mais de três anos no Concelho de Porto Moniz, excetuando-se os emigrantes referidos na alínea a);

g)Ter frequentado as escolas do concelho durante todo o ensino secundário ou 2 (dois) dos outros ciclos de aprendizagem, excetuando-se os emigrantes referidos na alínea a);

2 -Em caso de renovação, tenha obtido aproveitamento no ano curricular anterior, exceto os alunos que, por motivos de doença prolongada, devidamente comprovada, não obtiveram aproveitamento e tenham cumprido o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º

3 -Os candidatos que não reúnam, cumulativamente, as condições de acesso referidas nos números anteriores serão automaticamente excluídos.

4 -O disposto nas alíneas f) e g) do n.º 1 deste artigo só se aplicam às novas candidaturas apresentadas a partir do ano letivo de 2017/2018.

5 -O disposto no n.º 2 do artigo 4.º, no que respeita aos cursos técnicos superiores profissionais, aplica-se às candidaturas apresentadas a partir do ano letivo de 2020/2021.

Artigo 8.º

Processo de candidatura

1 -A bolsa de estudo é requerida através de candidatura formalizada no Portal de Atendimento Online, até ao dia 30 de setembro.

2 -Excecionalmente, este prazo de candidatura poderá ser alargado, até quinze dias após os candidatos terem conhecimento da sua situação académica.

3 -Os candidatos deverão instruir o seu processo de candidatura à bolsa de estudo juntamente com os seguintes documentos, em formato digital:

a)Formulário de candidatura a bolseiro devidamente preenchido;

b)Cartão de Cidadão;

c)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia de residência, que ateste que o candidato é residente no Concelho há mais de 3 anos, exceto os alunos filhos de emigrantes, de acordo com a alínea a) do n.º 1.º do artigo 7.º do presente regulamento;

d)Cartão de eleitor ou documento simples retirado do Portal do Eleitor que comprove o recenseamento no Concelho de Porto Moniz, exceto se o aluno for menor de 18 anos;

e)Comprovativo do NIB com a devida identificação do titular de conta;

f)Comprovativo de matrícula, com especificação do ciclo de estudos e do ano curricular que irá frequentar;

g)Comprovativo emitido pelo estabelecimento de ensino que frequentou, demonstrativo do aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior, com o número de ECTS em que obteve aprovação;

h)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia de residência, que ateste que os pais ou encarregado de educação são residentes no Concelho há mais de 3 anos, exceto os emigrantes, de acordo com a alínea a) do n.º 1.º do artigo 7.º do presente regulamento;

4 -No caso de o bolseiro efetuar exames fora da época normal, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando pendente a decisão final sobre o processo.

5 -O júri de seleção poderá solicitar outros documentos que sejam pertinentes à análise da candidatura.

6 -O original do documento solicitado na alínea g) do n.º 3 do artigo 8.º, deverá ser entregue no balcão de atendimento da Câmara Municipal de Porto Moniz.

7 -A falta ou o atraso na submissão da candidatura ou na entrega de documentos leva a exclusão da candidatura no respetivo ano letivo.

Artigo 9.º

Processo de seleção

1 -As bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos selecionados pela Câmara Municipal de Porto Moniz depois de encerrado o período de análise de candidaturas, mediante parecer elaborado por uma comissão de seleção e renovação, nomeada para o efeito pelo presidente da Câmara.

2 -Findo o processo de seleção, todos os candidatos serão informados, via correio eletrónico, da atribuição ou não da bolsa de estudo.

Artigo 10.º

Renovação das bolsas

1 -As bolsas de estudo concedidas nos termos do presente Regulamento serão renováveis anualmente até à conclusão dos respetivos cursos pelos bolseiros, desde que tenham cumprido na íntegra as normas do presente Regulamento e mantenham as condições previstas nos artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento.

2 -Os proponentes a renovação de bolsa de estudo deverão instruir o respetivo processo de candidatura dentro do prazo estabelecido no artigo 8.º

3 -No caso de renovação, os bolseiros estão dispensados de apresentar o documento previsto na alínea i) do n.º 3 do artigo n.º 8.

Artigo 11.º

Mudança de curso

1 -A mudança de curso, no mesmo estabelecimento de ensino ou outro, é equiparada ao não aproveitamento no ano curricular anterior.

2 -A atribuição da bolsa não pode exceder o número de renovações previstas como necessárias para o término do novo curso.

Artigo 12.º

Obrigações dos bolseiros

1 -Constituem obrigações dos bolseiros para com a Câmara Municipal:

a)Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento dos seus estudos, através de comprovação das classificações alcançadas na avaliação final de cada ano;

b)Dar conhecimento à Câmara Municipal de mudança de curso ou de estabelecimento de ensino;

c)Informar prontamente a Câmara Municipal da alteração posterior de qualquer circunstância que possa influir na análise das condições de acesso à atribuição ou renovação das bolsas;

d)Informar da interrupção dos estudos por motivos de doença prolongada ou por qualquer outra circunstância;

e)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar;

f)Realizar um trabalho escrito de interesse para o município, no âmbito da sua área de estudo, sobre tema a acordar posteriormente com a Câmara Municipal, e sempre que a autarquia o considere oportuno e necessário;

g)Disponibilizar, se solicitado, 50 horas por ano para o desenvolvimento de atividades de interesse para o Concelho;

h)Participar no Dia do Universitário, organizado anualmente pela Câmara Municipal;

2 -A não presença no Dia do Universitário ou a indisponibilidade não justificada para o desenvolvimento de atividades de interesse para o Concelho, sem justo impedimento, comunicado com antecedência mínima de 3 dias, implica uma redução de 20 % no valor da bolsa, durante cinco meses.

Artigo 13.º

Direitos dos bolseiros

a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados neste regulamento a bolsa atribuída e o reembolso das três viagens aéreas;

b)Ser avisado com antecedência do disposto das alíneas f), g) e h) do artigo 12.º do presente regulamento.

Artigo 14.º

Cessação do direito à bolsa de estudo

1 -Constituem causas de cessação imediata da bolsa:

a)Inexatidão das declarações prestadas à Câmara pelo bolseiro durante o processo de candidatura e seleção;

b)A falta ou desistência deliberada por motivo imputável ao bolseiro, durante o ano de atribuição de bolsa, aos exames indispensáveis ao aproveitamento e matrícula no ano curricular seguinte;

c)Incumprimento de uma das obrigações referidas no artigo 12.º do presente Regulamento, exceto a alínea h);

d)A mudança de residência para outro Concelho.

2 -Ao verificar-se o previsto na alínea a) do n.º 1 deste artigo, à Câmara reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou do seu encarregado de educação, a restituição integral das importâncias já pagas, bem como o pagamento de uma coima correspondente ao triplo do valor da bolsa mensal atribuída.

3 -A doença comprovada, por motivos de força maior, outras circunstâncias evidentes e inerentes ao bolseiro que não lhe sejam imputáveis, poderão contrariar o disposto na alínea b) do n.º 1 deste artigo. Tais circunstâncias poderão ser consideradas atenuantes, após analisadas e ponderadas, caso a caso, depois de devidamente documentadas e expostas por escrito.

4 -Nos casos da alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º, a atribuição da bolsa de estudo é suspensa. CAPÍTULO III Prémios por Mérito Escolar

Artigo 15.º

Critérios de Atribuição dos Prémios

1 -Serão atribuídos prémios de mérito escolar, pela Câmara Municipal de Porto Moniz, aos alunos com melhor aproveitamento escolar, a frequentar estabelecimentos de Ensino do concelho, nos diferentes anos de escolaridade.

2 -Entende-se como aluno com melhor aproveitamento escolar aquele que, no final do ano letivo, em cada ano de escolaridade, obtiver a média mais alta, sendo este o único critério de atribuição do prémio em causa.

3 -Em situações de empate, atribuir-se-á o prémio ao aluno mais assíduo.

Artigo 16.º

Município e Escolas

1 -No final de cada ano letivo, as escolas do Concelho devem indicar o aluno com melhor aproveitamento escolar, por ano de escolaridade.

2 -A Câmara Municipal pode, sempre que entender necessário, solicitar às escolas do Concelho a confirmação dos dados apresentados.

3 -A Câmara Municipal reserva o direito de alterar o valor dos prémios de mérito escolar se as condições financeiras assim o exigirem.

Artigo 17.º

Entrega dos Prémios

1 -A divulgação e entrega dos prémios aos alunos ocorrerá em sessão pública, no decorrer do primeiro período do ano letivo seguinte, em data e lugar a definir pela Câmara Municipal, depois de ouvidos os órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino.

2 -A falta do aluno premiado ou de um seu representante, sem justificação, leva a perda do prémio.

Artigo 18.º

Prémios

1 -Os prémios de mérito escolar atribuídos pela Câmara Municipal de Porto Moniz respeitam a seguinte tabela: (ver documento original)

2 -O prémio pode ser atribuído em espécie, respeitando o valor da tabela do número anterior.

3 -Conjuntamente com o prémio será entregue um diploma alusivo à distinção concedida aos alunos premiados. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 19.º

Publicitação

A Câmara Municipal reserva o direito de publicitar com a periodicidade, nos locais e das formas que considerar mais convenientes, as Bolsas de Estudo e os Prémios por Mérito Escolar atribuídos.

Artigo 20.º

Casos Omissos

A resolução dos casos omissos no presente Regulamento é efetuada por deliberação da Câmara Municipal de Porto Moniz.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

2 -A entrada em vigor do presente regulamento revoga na íntegra os regulamentos anteriores para concessão de bolsas de estudo. 3 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara. 314205037