RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 445/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas k) e jj) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento visa definir os critérios de apoio para a aquisição de material e/ou equipamentos para o combate à vespa velutina.

Artigo 3.º

Objetivos e destinatários

1 -Os apoios previstos pelo presente Regulamento têm como objetivos primordiais:

a)Contribuir para minorar os custos com aquisição de material para combate à vespa velutina;

b)Contribuir para minorar o impacto negativo económico da vespa velutina na apicultura e consequentemente no ecossistema.

2 -Os apoios previstos pelo presente Regulamento destinam-se a apicultores com residência fiscal no concelho de Proença-a-Nova e para apiários localizados na área geográfica do concelho de Proença-a-Nova.

3 -Os apicultores que apresentem candidatura aos apoios definidos pelo presente Regulamento devem:

a)Estar inscritos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira para os devidos efeitos;

b)Ter a situação fiscal e contributiva regularizada;

c)Inexistência de dívidas à Câmara Municipal. CAPÍTULO II Execução do apoio

Artigo 4.º

Natureza e limites do apoio

1 -Os apoios a conceder pela Câmara Municipal terão lugar sempre que este órgão entender que o mesmo se justifica, tendo em conta os ninhos detetados da referida espécie invasora bem como os prejuízos contabilizados.

2 -Os apoios a conceder serão:

a)No caso de aquisição de material para harpas:

b)Outro tipo de material/equipamento:

Artigo 5.º

Apoios elegíveis

a)Harpa elétrica completa 2x (2 Harpas+Painel+Eletrónica+Cabos);

b)Armadilhas;

c)Outro material/equipamento a definir pela Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -Sem prejuízo do estabelecido no artigo 3.º do presente Regulamento, no que se refere às harpas, podem ter acesso ao apoio mencionado os apicultores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Apicultores residentes no concelho de Proença-a-Nova;

b)Apiários situados na área geográfica do concelho de Proença-a-Nova;

c)Número de apiários mínimo: 1;

d)Número mínimo de 10 colónias por apiário.

2 -Nas restantes situações:

a)Apicultores residentes no concelho de Proença-a-Nova;

b)Apiários situados na área geográfica do concelho de Proença-a-Nova;

c)Número de apiários mínimo: 1.

Artigo 7.º

Candidatura, instrução e apreciação dos pedidos

1 -A candidatura inicia-se com a apresentação do Formulário de Candidatura, a disponibilizar aos interessados pelos serviços da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, devidamente preenchido e assinado pelo apicultor, juntamente com a Declaração de Existências do ano anterior, para verificação da elegibilidade do número de kits a financiar.

2 -O pedido apenas será analisado quando for entregue a documentação referida no artigo seguinte.

3 -O período para apresentação do pedido de apoio decorre até ao final do mês de setembro de cada ano.

4 -A decisão sobre os pedidos deve ocorrer, desde que corretamente instruídos, no prazo máximo de 30 dias.

5 -A atribuição do montante do apoio a conceder, nos termos do presente Regulamento, ficará sempre condicionada à vistoria aos apiários e à apresentação dos comprovativos das respetivas despesas e à verificação dos mesmos.

6 -Todos os requerentes serão notificados da decisão de deferimento ou indeferimento por correio eletrónico, quando existente, ou por via postal normal.

7 -Havendo decisão de indeferimento é fixado o prazo de três dias para os requerentes se pronunciarem ao abrigo do direito de audiência prévia.

8 -O pagamento do apoio é efetuado, obrigatoriamente, por transferências bancária, para o IBAN indicado para o efeito na apresentação da candidatura.

Artigo 8.º

Formalização da candidatura

1 -O apoio deve ser requerido pelo candidato mediante submissão de candidatura eletrónica no sítio de Internet do Município de Proença-a-Nova ou mediante entrega dos documentos no Gabinete de Apoio ao Empresário ou Balcão Único.

2 -O formulário de candidatura é instruído, nomeadamente, com as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:

a)Identificação do candidato;

b)Sede/domicílio fiscal;

c)Número de telefone;

d)Endereço de correio eletrónico;

e)Número de identificação fiscal;

f)Número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal;

g)Código de acesso à certidão permanente (empresas), no caso de empresário em nome individual comprovativo da situação fiscal integrada extraída do portal das finanças;

h)Certidão de não existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo também serem disponibilizadas ao Município de Proença-a-Nova autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva.

j)Indicação de ausência de dívidas por regularizar junto do Município de Proença-a-Nova, situação a validar pelos serviços do Município.

3 -Apenas serão consideradas candidaturas válidas aquelas que apresentem toda a informação e documentação solicitada, sendo que serão devidamente indicados os elementos em falta, sempre que aplicável.

Artigo 9.º

Responsabilidade dos requerentes

A prestação, pelos requerentes, de falsas declarações, no âmbito do apuramento das condições de acesso, implica o indeferimento do respetivo pedido de apoio.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 10.º

Omissões

1 -O desconhecimento deste Regulamento não pode ser evocado para justificar o incumprimento das suas disposições.

2 -As dúvidas, lacunas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal, tendo como base outros normativos e a legislação aplicável em vigor.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 445/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento visa definir os critérios de apoio para a aquisição de material e/ou equipamentos para o combate à vespa velutina.

Artigo 3.º

Objetivos e destinatários

1 -Os apoios previstos pelo presente Regulamento têm como objetivos primordiais:

a)Contribuir para minorar os custos com aquisição de material para combate à vespa velutina;

b)Contribuir para minorar o impacto negativo económico da vespa velutina na apicultura e consequentemente no ecossistema.

3 -Os apicultores que apresentem candidatura aos apoios definidos pelo presente Regulamento devem:

a)Estar inscritos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira para os devidos efeitos;

b)Ter a situação fiscal e contributiva regularizada;

c)Inexistência de dívidas à Câmara Municipal. CAPÍTULO II Execução do apoio

Artigo 4.º

Natureza e limites do apoio

2 -Os apoios a conceder serão:

a)No caso de aquisição de material para harpas:

b)Outro tipo de material/equipamento:

Artigo 5.º

Apoios elegíveis

a)Harpa elétrica completa 2x (2 Harpas+Painel+Eletrónica+Cabos);

b)Armadilhas;

c)Outro material/equipamento a definir pela Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Condições de acesso

a)Apicultores residentes no concelho de Proença-a-Nova;

b)Apiários situados na área geográfica do concelho de Proença-a-Nova;

c)Número de apiários mínimo: 1;

d)Número mínimo de 10 colónias por apiário.

2 -Nas restantes situações:

a)Apicultores residentes no concelho de Proença-a-Nova;

b)Apiários situados na área geográfica do concelho de Proença-a-Nova;

c)Número de apiários mínimo: 1.

Artigo 7.º

Candidatura, instrução e apreciação dos pedidos

2 -O pedido apenas será analisado quando for entregue a documentação referida no artigo seguinte.

3 -O período para apresentação do pedido de apoio decorre até ao final do mês de setembro de cada ano.

4 -A decisão sobre os pedidos deve ocorrer, desde que corretamente instruídos, no prazo máximo de 30 dias.

6 -Todos os requerentes serão notificados da decisão de deferimento ou indeferimento por correio eletrónico, quando existente, ou por via postal normal.

7 -Havendo decisão de indeferimento é fixado o prazo de três dias para os requerentes se pronunciarem ao abrigo do direito de audiência prévia.

8 -O pagamento do apoio é efetuado, obrigatoriamente, por transferências bancária, para o IBAN indicado para o efeito na apresentação da candidatura.

Artigo 8.º

Formalização da candidatura

2 -O formulário de candidatura é instruído, nomeadamente, com as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:

a)Identificação do candidato;

b)Sede/domicílio fiscal;

c)Número de telefone;

d)Endereço de correio eletrónico;

e)Número de identificação fiscal;

g)Código de acesso à certidão permanente (empresas), no caso de empresário em nome individual comprovativo da situação fiscal integrada extraída do portal das finanças;

j)Indicação de ausência de dívidas por regularizar junto do Município de Proença-a-Nova, situação a validar pelos serviços do Município.

Artigo 9.º

Responsabilidade dos requerentes

A prestação, pelos requerentes, de falsas declarações, no âmbito do apuramento das condições de acesso, implica o indeferimento do respetivo pedido de apoio.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 10.º

Omissões

1 -O desconhecimento deste Regulamento não pode ser evocado para justificar o incumprimento das suas disposições.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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